O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. O projeto está tramitando em regime de urgência e segue para o Senado. O projeto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
O deputado federal Guilherme Uchoa Jr, que sempre se colocou à disposição dos municípios nessa luta, comemorou mais uma vitória que vai continuar levando desenvolvimento para Pernambuco. “A queda no repasse desses recursos está afetando diretamente a população e impactando em vários setores, como saúde, educação e infraestrutura. Então, colocar esse projeto em caráter prioritário é essencial para que nossos Estados não parem de crescer”.
