Em visita a Ponte dos Carvalhos e Pontezinha, após denuncia de um cidadão preocupado com o meio ambiente do nosso município, pude constatar uma das maiores afrontas e desrespeito ao nosso ecossistema municipal e em especial aos manguezais. Bioma que é amplamente protegido pela nossa Constituição Federal e Leis Complementares.
Por ser um ecossistema costeiro de transição entre os ambientes terrestre e marinho, a Constituição Federal de 88, em seu Art. 255, tipifica os Manguezais como patrimônio nacional. A fim de dar uma maior proteção a esse tão importante ecossistema, o legislador, também criou, a Lei Federal 7803/89 que transformou as áreas de mangue em áreas de preservação permanente. Significa que toda área de manguezal de todo litoral brasileiro, não se pode mais ser invadido ou derrubado
Ainda assim, apesar de todo o amparo legal, esse bioma não vem sendo respeitado e em longa escala vem sofrendo com o desmatamento desenfreado das empreiteiras.
O antigo Galpão da LUBAR, que se localiza na cabeceira da ponte em Pontezinha, apesar de suas obras serem embargadas pelo CPRH, que é a Agência Estadual de Meio Ambiente, continuam a avançar mangue a dentro, de tal maneira que a lagoa que ali se encontrava, ja foi aterrada.
O aterro, próximo ao loteamento Bom Conselho, alem de ser Crime Ambiental e por em risco o ecossistema dos manguezais que ali se encontra, está mais alto que as ruas do loteamento, caracterizando, para moradores dessa comunidade, um grande risco, pois quando a maré estiver alta ocorrerá grandes chances de inundação, colocando risco os seus moradores e gerando gastos públicos com o socorro destas famílias.
Diante o exposto, é de extrema importância que haja o respeito a norma constitucional e cumprimento da Lei 7803/89 , de maneira que se impeça e obstrua as obras que tanto afetam o nosso meio ambiente e puna os responsáveis por esses crimes ambientais.
Tendo em vista que o Prefeito do município não atende minhas solicitações por meio de oficio, estarei enviando a questão ao Ministério Publico
Edna Gomes
Vice-Prefeita
