Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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MPT firma TAC com Teletaxi.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de  Ajuste de Conduta (TAC) com a Teletaxi, regularizando o setor de  teleatendimento da empresa. Ao todo, foram beneficiados 90 trabalhadores, que não estavam tendo as jornadas de trabalho respeitadas. O documento foi assinado nesta  segunda-feira (13).

De acordo com a procuradora do Trabalho, à frente do processo, Vanessa  Patriota da Fonseca, a Teletaxi não mais poderá fazer uso do regime de  12 por 36 horas. Os teleatendentes têm jornada disciplinada por norma  regulamentadora que aponta para um expediente de seis horas.

Além de ajustar a questão da jornada de trabalho, o TAC também obriga a  empresa a promover adequações no ambiente de trabalho. “Deverá  disponibilizar monitores com altura regulável, manter a temperatura dos  locais internos entre 20ºC e 23ºC, realizar a análise ergonômica do  trabalho”, disse. A Teletaxi também deverá instituir e manter em regular funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

Pelo descumprimento do TAC, que é nacional e tem vigência por prazo  indeterminado, foi afixada multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida,  acrescida de mil reais por trabalhador prejudicado. Os valores deverão  ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O cumprimento do documento poderá ser fiscalizado, a qualquer tempo,  pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo  Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar  irregularidades pelo www.prt6.mpt.gov.br.

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MPT firma TAC e regulariza jornada de empresa.

Abster-se de prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de  duas horas diárias, manter a fidedignidade no registro das jornadas dos  empregados e efetuar o pagamento de todas as horas extraordinárias, bem  como do adicional de periculosidade aos trabalhadores que tenham  direito. Esses foram os pontos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)  firmado pela Amadeu de Sá Brandão (ABS Transportes) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, na última terça-feira (7).

De acordo com a procuradora do Trabalho à frente do caso, Vanessa  Patriota da Fonseca, a empresa está sujeita à multa de R$ 15 mil reais  pelo descumprimento de cada cláusula e de quinhentos reais por  trabalhador prejudicado, sendo todos os valores reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O cumprimento do TAC é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela  Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo próprio  Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar o  desrespeito ao documento pelo www.prt6.mpt.gov.br.

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MPT firma acordo com sindicatos para garantir segurança a motoboys.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os Sindicatos dos Trabalhadores de Moto, Motoqueiros, Motoboys, Motomens e Afins (Sindmoto-PE) e das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado para garantir o engajamento das representações no cumprimento da Lei Federal 12.009/2009, conhecida por ‘Lei dos Motoboys”. O documento, assinado nesta segunda-feira (1º), faz parte das ações do MPT em orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação, que tem como foco a saúde e a segurança dos trabalhadores do segmento.

“O compromisso do TAC formaliza a intenção dos sindicatos em fomentar iniciativas para manutenção da conduta dos associados em conformidade com a lei”, disse a procuradora do Trabalho Adriana Gondim, autora do documento, que participou na manhã desta terça-feira (2) de seminário no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), explicando como será a atuação do MPT frente à legislação.

De acordo com o termo, os sindicatos se comprometem a desenvolver, no prazo de trinta dias, ações de orientação dirigidas aos trabalhadores representados a fim de que observem, para o exercício profissional da atividade de transporte de passageiros ou em entrega de mercadorias, com o uso de motocicleta e motoneta – moto-frete, em caráter autônomo ou em regime de emprego, conforme as resoluções existentes.

“O trabalhador deve ter idade mínima de 21 anos; ter habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria ‘A’; ter sido aprovado em curso especializado e prestar serviço mediante a utilização de equipamentos de proteção individual necessários à segurança, especialmente capacete, viseira ou óculos, colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, vestimentas como calças compridas de material resistente, camisa de manga e sapatos fechados”, consta no TAC.

A motocicleta ou motoneta usada deve ainda ter registro como veículo da categoria de aluguel; instalação de protetor de motor mata-cachorro, aparador de linha antena corta-pipa. Não é permitido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de moto-frete, com exceção de botijões de gás de até 13 quilos e de água mineral, de no máximo 20 litros, desde que com auxílio de side-car ou outro veículo autorizado pelos órgãos de trânsito.

Os sindicatos estarão sujeitos à multa de dois mil e quinhentos reais por cláusula descumprida. O valor apurado será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A fiscalização do termo poderá ser feita pelo MPT, pela Justiça do Trabalho, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Qualquer cidadão poderá denunciar ao órgão a inobservância ao TAC pelo www.prt6.mpt.gov.br.

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MPT propõe TAC a empresas de transportes do Grande Recife.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco propôs Termo de Ajuste de Conduta (TAC) às empresas de transporte rodoviário urbano da Região Metropolitana do Recife em audiência pública realizada nesta quarta-feira (5), na Fundacentro. Estudo realizado pelos Laboratórios de Segurança e Higiene do Trabalho da Universidade de Pernambuco (UPE/LSHT) e de Ergonomia e Design Universal da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE/LABERGODesign), em parceria com o MPT, analisou a realidade laboral de motoristas e cobradores de ônibus durante o período de dois meses para verificar quais os principais problemas de quem trabalha nas atividades.

Entre as obrigações previstas no documento, estão a de respeitar a duração da jornada laboral de, no máximo, oito horas podendo ser prorrogada por mais duas horas; a de conceder os intervalos intrajornada de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas; o intervalo entre jornadas de, pelo menos, onze horas; o controle manual, mecânico ou eletrônico da jornada dos funcionários para evitar fraudes quanto ao horário de trabalho.

Os ônibus também deveriam ser modificados. Os veículos deveriam conter ar-condicionado, motor na parte traseira, câmbio automático, bancos ergonômicos, cintos de segurança com três pontos de ancoragem e porta objetos. Nos ônibus atuais deveriam ser implantadas medidas de controle de engenharia como silenciadores, enclausuramento do motor e redução da vibração das estruturas.

Nos terminais de passageiros e finais, as empresas precisariam ainda disponibilizar água potável e banheiros em condições adequadas de higiene e limpeza. Por fim, os empresários participariam de capacitações que serão promovidas pelo Laboratório de Higiene e Saúde do Trabalhador da UPE sobre “Responsabilidade Civil e Trabalhista pela Segurança e Saúde dos Trabalhadores do Setor de Transporte Coletivo Urbano” e os componentes do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho participariam de curso sobre as Normas Regulamentadoras do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) com ênfase na importância do papel preventivo contra acidentes de trabalho.

Por meio do documento, as empresas se comprometeriam também a criar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que pretende analisar e identificar os principais riscos a que estão submetidos os motoristas e cobradores de ônibus; criar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para realizar exames médicos, fazer diagnósticos precoces de doenças relacionadas ao trabalho, emitir atestado de saúde ocupacional para o exercício da função; criar Programa de Conservação Auditiva para monitorar todos os trabalhadores expostos a ruídos e encaminhar aqueles que sofrerem de Perda Auditiva Induzida por Ruído à realização de exames médicos específicos.

No caso de descumprimento do acordo, as empresas estariam sujeitas à multa, com valores a serem definidos, por infração. As empresas deverão no dia 11 de setembro dar retorno ao MPT com relação a aceitação ou recusa à assinatura do TAC.