Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PLC) 160/2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio). Originário da Câmara dos Deputados e relatado na CAE pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), o Renovabio tem como objetivo aumentar a produção de biocombustíveis na matriz energética brasileira e contribuir para que o país cumpra os compromissos assumidos no Acordo Mundial do Clima, firmado em Paris (França), em 2015. Em caráter de urgência, o projeto será votado pelo Plenário do Senado. Se não houver mudanças no texto, a matéria seguirá para sanção presidencial.

“Esta é uma política de Estado, que reconhece o papel estratégico de todos os tipos de biocombustíveis na nossa matriz, tanto para a segurança energética dos consumidores quanto para a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa”, defendeu Fernando Bezerra. Na CAE, o vice-líder do governo no Senado observou que o país é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis, tendo gerado 27 bilhões de litros de etanol e 4,2 bilhões de litros de biodiesel, este ano. “Contudo, o Brasil nunca teve uma política específica para todos os biocombustíveis, de maneira conjunta. Tampouco foram criadas as bases para o desenvolvimento sustentado dessa atividade”, pontuou.

Aprovado pela Câmara no último dia 28, o PLC 160/2017 – de autoria do deputado Evandro Gussi (PV-SP) – também cria metas compulsórias anuais para os distribuidores de combustíveis, com a definição de percentuais obrigatórios de biodiesel que deverão ser adicionados gradativamente ao óleo diesel. E também de etanol anidro, que deverá ser acrescentado na produção de gasolina, entre 2022 e 2030.

PROTEÇÃO AMBIENTAL – Inspirado na experiência norte-americana, o Renovabio estabelece instrumentos de estímulo à prática de combate às emissões, como a Certificação da Produção Eficiente de Biocombustíveis e o Crédito de Descarbonização (CBio). Os CBios serão concedidos a produtoras de biocombustível de acordo com a proporção de energia limpa por elas produzida. Quanto maior a proporção, a empresa obterá mais créditos, que serão negociados na bolsa de valores e adquiridos por setores que precisam deles como contrapartida pela emissão de carbono.

“Em síntese, este projeto oferece uma solução que estimula o mercado a partir de mecanismos de mercado; estimula eficiência, competitividade, desempenho ambiental; induz a redução de custos de produção; agrega valor com menor dependência externa; gera emprego e renda; contribui para o compromisso no Acordo de Paris e é fundamental para a segurança energética do abastecimento de combustíveis”, ressaltou o senador.

Elogiado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o relatório de Fernando Bezerra Coelho aprovado hoje pela CAE foi comemorado por representantes do setor produtivo, que acompanharam a votação do projeto de lei na comissão. Na última quarta-feira (6), o vice-líder recebeu, no gabinete do Senado, dirigentes dos sindicatos da Indústria do Açúcar e do Álcool (Sindaçúcar) nos estados de Pernambuco e Alagoas, da União da Indústria de Cana de Açúcar (Única) e do Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Minas Gerais (Siamig). Durante o encontro, as entidades observaram ao senador a importância da aprovação célere do projeto para que o processo de regulamentação da nova lei ocorra nos próximos dois anos e o Renovabio esteja plenamente em vigor até 2020, ano em que começam a ser cumpridas as metas ambientais brasileiras definidas no Acordo de Paris.

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – Na reunião deliberativa de hoje da CAE, Fernando Bezerra Coelho votou favorável ao Projeto de Lei (PLC) 164/2017. Também originário da Câmara dos Deputados e relatado na comissão do Senado por José Pimentel (PT-CE), o projeto institui o Programa Especial de Regularização Tributária para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (regime tributário diferenciado e simplificado).

Também conhecido como “Refis dos micro e pequenos empresários”, o PLC 164/2017 foi aprovado hoje pela CAE. “Estamos apenas fazendo justiça com este setor”, disse Bezerra Coelho. “Estas condições que estão sendo dadas no âmbito do Refis às micro e pequenas empresas foram as mesmas que foram dadas às médias e grandes empresas”, acrescentou o vice-líder, ao propor uma reflexão para a não-concessão de sucessivos refinanciamentos de débitos no país.

“Mas, se nós adotamos a política em função dessa crise econômica muito forte, muito grande, que desempregou 14 milhões de pessoas, que levou ao fechamento de milhares de empresas, é importante que os instrumentos de recuperação possam ser oferecidos de forma equânime a todos os empreendedores brasileiros”, ponderou Fernando Bezerra.

SOCORRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS – Ainda na CAE, Fernando Bezerra também apoiou a aprovação da chamada “securitização de créditos” em favor de estados e municípios. Nesta terça-feira, a comissão aprovou, com ajustes, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao Projeto de Lei (PLS) 204/2016, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não-tributários dos entes da Federação.

Por consenso entre os senadores, ficou estabelecido que 50% das receitas obtidas com a securitização deverão ser destinadas a investimentos nos estados e municípios. Conforme observou Fernando Bezerra Coelho, a medida não se trata de operação de crédito; mas, de venda de patrimônio público e uma operação como receita de capital. “Aqui, deve reinar o espírito da Federação”, destacou o senador, ao pontuar as dificuldades financeiras por que passam diferentes estados. “Principalmente, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o meu estado de Pernambuco”, frisou o vice-líder, ao lembrar que diferentes iniciativas aprovadas pelo Senado resultaram na garantia de mais de R$ 2 bilhões ao governo pernambucano.