Foi aprovado nesta quarta-feira (07), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o requerimento de audiência pública para discutir a criação do Código de Defesa do Contribuinte.
De autoria dos senadores Armando Monteiro e Kátia Abreu (PSD/TO) – autora do Projeto de Lei do Senado nº 298/2011, cujo parlamentar pernambucano é o relator -, o requerimento visa promover o debate sobre a matéria que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte, a fim de minimizar a relação desequilibrada entre as administrações fazendárias e o contribuinte brasileiro.
Participarão do debate juristas, representantes dos contribuintes, a exemplo do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (CONDECON), membros do setor produtivo e autoridades do governo federal.
Para Armando Monteiro, o Brasil tem avançado na legislação que assegura direitos coletivos como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e da Igualdade Racial, entre outros. Já na defesa do contribuinte muito precisa ser feito. “O cidadão brasileiro ainda se ressente de direitos e garantias que torne a relação com o fisco mais equilibrada. Hoje podemos constatar uma profunda desigualdade nessa relação”, comentou.
Nessa linha, a senadora Kátia Abreu apresentou o PLS 289/2011, que busca harmonizar a relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em síntese, o projeto pretende uniformizar essa relação, garantindo um mínimo de direitos que não podem ser violados pelas administrações fazendárias. “Vale ressaltar que vários países já dispõem de um código de defesa do contribuinte – EUA, França, Espanha, Austrália são exemplos. O projeto resgata a iniciativa do então senador Jorge Bornhausen, que em 1999 apresentou projeto de lei com esta finalidade”, lembrou Armando Monteiro.
Como relator do PLS 289 na CCJ, Armando Monteiro se comprometeu em aprofundar no debate de forma a contribuir para o aprimoramento da proposição. “Vamos avançar na construção de um texto equilibrado, justo e à altura das expectativas dos contribuintes brasileiros”, concluiu.
