A Proposta de Emenda Constitucional 170, de 2012, de autoria da deputada
federal Andreia Zito, que garante benefício integral aos aposentados por
invalidez permanente, independente do tipo de doença, é a pauta do dia na
Câmara dos Deputados. No primeiro semestre, o assunto foi debatido durante audiência pública na Comissão Especial da Câmara. Na ocasião,
representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e
do Movimento Servidores Aposentados e Pensionistas marcaram presença.
A autora da PEC, deputada Andreia Zito, reiterou que a proposição é uma
questão de justiça aos servidores aposentados. “A palavra cruel é a que
melhor qualifica a questão, pois, além de afastá-los da vida laboral por
qualquer impossibilidade, o servidor ainda é punido quando mais precisa do apoio do Estado”, enfatizou.
O deputado federal Wolney Queiroz está atento à votação da PEC 170 e se
declara a favor da proposta em votação. “É importante que todos os cidadãos tenham acesso à aposentadoria, principalmente, quando existe a
impossibilidade de exercer uma atividade laboral. Esse direito não pode ser
concedido ao aposentado de forma desigual ou restritiva. Por isso, sou
favorável à PEC 170”, argumenta o deputado Wolney Queiroz.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com
proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia
irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do
trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá
remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
