Blog Edmar Lyra

O IBGE divulgou um levantamento que consolida Pernambuco como estado nordestino de maior destaque no índice de volume das atividades turísticas. A avaliação mede a movimentação econômica dos serviços relacionados ao turismo, como hotelaria, restaurantes, locação de veículos, entre outros. O estudo divulgado considera o período de janeiro a novembro do ano passado.

De acordo com o Instituto, nas doze unidades da Federação que foram pesquisadas, nosso estado é o 3º colocado em volume dessas atividades e 7º na receita movimentada pelos setores considerados. Quando comparamos 2022 a 2019, Pernambuco recuperou 99,9% no volume de atividades.

Para o secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Daniel Coelho, o resultado demonstra o potencial de Pernambuco para receber as pessoas. “O ano passado representou uma transição entre o pior momento da pandemia da Covid e uma retomada das atividades econômicas. Não é preciso dizer que Pernambuco tem um enorme potencial turístico. Os nossos destinos, sejam no litoral, Zona da Mata, ou no interior, são muito atrativos, e é natural que, com a melhora econômica, os nossos setores se reaqueçam”, destacou.

Mas o secretário alerta: nossos destinos precisam ser recuperados. “Mesmo com essa estrutura, é preciso recuperar nossa demanda. O Aeroporto do Recife recebia 16 voos internacionais em 2018. Hoje, só recebe três. Eram 268 mil passageiros internacionais no nosso principal terminal aéreo. Em 2022 tivemos apenas 78 mil. É preciso reativar as nossas rotas para resultados muito melhores”, ponderou Daniel Coelho.

Pesquisa avalia 12 unidades federativas

O estudo do IBGE leva em consideração 12 dos 27 estados brasileiros. São eles: Pernambuco, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás e Distrito Federal. Pernambuco, no volume das atividades, considerando o acumulado entre janeiro e novembro de 2022, cresceu 18,2% em relação ao mesmo período de 2021. Em relação à receita, houve um aumento de 39,6%, comparando-se os mesmos períodos dos dois anos citados. No mesmo índice, 2022 aumentou 14,6% em relação a 2019.

Relator do Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023, que prevê a recriação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, o deputado estadual Antonio Coelho (União) apresentará voto favorável pela aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa durante a apreciação na manhã desta terça-feira (17). O parlamentar, no entanto, sugere algumas mudanças no texto do PLO, de autoria do Poder Executivo.

A primeira alteração proposta pelo relator é retirar a retroatividade a 1º de janeiro de 2023 prevista pelo projeto, ou seja, a nova cobrança no FEEF só passará a ter validade a partir da sua aprovação na Casa e publicação no Diário Oficial. “Com essa pequena alteração, a nossa intenção é garantir segurança jurídica ao contribuinte pernambucano”, destacou o parlamentar.

O relatório do deputado Antonio Coelho ainda traz como proposta a redução do novo período de vigência do FEEF. Em seu texto, o relator propõe que o novo Fundo tenha duração inicial de um ano e não de dois anos como prevê o texto original do projeto. O parlamentar explica que a arrecadação do FEEF é importante para garantir, neste primeiro momento da nova gestão estadual, o equilíbrio fiscal das contas estaduais.

“Assim como aconteceu no governo federal com a PEC da Transição, o FEEF é um voto de confiança dado ao novo governo para garantir os trabalhos e a implantação das mudanças necessárias em nosso estado neste primeiro ano de atuação. E, caso seja necessária uma nova renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, estou certo de que não vai faltar boa vontade da Casa Joaquim Nabuco para corroborar políticas públicas junto ao Executivo a fim de garantir o desenvolvimento de Pernambuco”, argumentou o parlamentar.

Nesta segunda-feira (16), o prefeito de Petrolina, Simão Durando, assinou um convênio para expandir a prática esportiva no município. Um acordo de cooperação técnica foi firmado com o Comitê Paralímpico Brasileiro com o objetivo de promover intercâmbio de informações,
experiências e tecnologias; contribuindo para a inclusão das pessoas com deficiência por meio de atividades físicas e esportivas.

Através do programa de Educação Paralímpica, serão planejados e executados cursos de formação, além da qualificação contínua e aprimoramento de todos os profissionais da rede municipal de ensino. Com isso, a Prefeitura de Petrolina busca também criar um ambiente de estímulo, nas bases, à prática e inclusão sobre o tema da pessoa com deficiência e fortalece a relação com o Movimento Paralímpico Brasileiro.

O prefeito Simão Durando destacou que o esporte é uma ferramenta de transformação social e também é importante para inclusão e convivência harmônica entre variados públicos. “Mais uma boa notícia para a nossa Petrolina. Vem para somar todos os nossos programas esportivos já implementados e os investimentos na área. Sem dúvidas, vai promover ainda mais a inclusão das pessoas com deficiência por meio das atividades física e esportiva. É incentivo ao esporte e ao lazer do jeito que deve ser: acessível para todos!”, concluiu o prefeito.

O Programa Embarque Digital, da Prefeitura do Recife, em parceria com o Porto Digital, inicia 2023 com mais uma turma. A partir desta terça-feira (17), estão abertas as inscrições para os estudantes que queiram cursar o ensino superior na área de tecnologia. São 350 vagas disponíveis nos cursos de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Sistemas para Internet, totalmente custeados pela Prefeitura do Recife. As inscrições seguem até o dia 25 de fevereiro e serão realizadas exclusivamente pela internet, através do site do Portal da Educação do Recife (www.portaldaeducacao.recife.pe.gov.br) ou pelo Conecta Recife.

O prefeito do Recife, João Campos, destacou a importância de se criar oportunidades como esta. “Estamos abrindo mais uma vez as inscrições para o Embarque Digital. São 350 vagas disponíveis a partir de hoje. Então, para quem estudou na rede pública, fez o ENEM nos últimos cinco anos e deseja estudar e trabalhar na área de tecnologia, essa é a melhor oportunidade. É tudo pago, 100%, pela Prefeitura do Recife, com condução do processo é pelo Porto Digital. A gente conta com a inscrição do jovem que deseja trabalhar nessa área tão importante e aquecida do mercado, essa é a melhor chance”, destacou.

Esta é a 4ª turma do Embarque Digital, que já possui 800 estudantes participando do programa. As instituições parceiras que ficam responsáveis por formar esses novos profissionais são: o Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), Centro Universitário Tiradentes (Unit Pernambuco), Faculdade Imaculada Conceição do Recife (FICR), Faculdade Senac e Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). O presidente do Porto Digital, Pierre Lucena, destacou a importância da parceria entre a Prefeitura e o Porto para a realização do Embarque Digital. “A entrada da Prefeitura do Recife, com o Embarque Digital, vem fazendo toda a diferença no mercado de trabalho. Esse é um projeto baseado no mérito, porque os alunos são selecionados com a nota do ENEM, e também com uma forte inclusão social. Metade das vagas era para a população negra, mas hoje essa população já representa 66% dos alunos do programa Embarque Digital. A gente está dobrando o número de formados nessa área na cidade do Recife”, comentou ele.

E o secretário de Educação do Recife, Fred Amancio, adiantou que os resultados já devem ser divulgados em março. “As 350 vagas para o Embarque Digital são para o primeiro semestre de 2023. As inscrições podem ser feitas pelo Conecta Recife ou pelo portaldaeducação.recife.pe.gov.br. As inscrições começam hoje e vão até o dia 25 de fevereiro, e já no início de março teremos os resultados. Podem participar estudantes residentes no Recife que tenham concluído o ensino médio em escolas da rede pública e deverão apresentar uma nota do ENEM ou do SSA dos últimos cinco anos”, expicou.

Para ter acesso ao programa, é necessário ser residente e domiciliado no Recife, ter cursado todo o ensino médio na Rede Pública, ter concluído o ensino médio nos últimos cinco anos e ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou o Sistema Seriado de Avaliação (SSA) nos últimos cinco anos. É importante destacar que 50% das vagas são destinadas a pessoas negras ou pardas e, dentre os critérios de desempate, são prioridades mulheres e estudantes que também cursaram  o ensino fundamental na rede pública de ensino.

O calendário desta edição prevê a divulgação do resultado final para o dia 7 de março, com matrículas entre os dias 8 e 10 de março. As aulas estão previstas para iniciar no dia 14 do mesmo mês. Com cronograma já estabelecido para o lançamento de novas turmas até 2024, o Embarque Digital conta com um investimento previsto de mais de R$ 30 milhões. Até o momento, o programa já preencheu 800 vagas, sendo 200 em 2021 e 600 no ano passado.  A meta do programa é beneficiar 2.000 estudantes.

CAPITAL COM MAIS ESTUDANTES DE TECNOLOGIA DO BRASIL – De acordo com os dados do Censo de Ensino Superior 2021, Recife é a capital com mais estudantes na área de tecnologia, e segue  em ascensão e com um crescimento acelerado, aumentando ainda mais a liderança em relação a outras capitais. A evolução dos números de 2019 para 2021 aponta expansão de cerca de 20% no total de estudantes matriculados.

Quando considerados os cursos com programação na estrutura curricular, a capital pernambucana possui 408 estudantes a cada 100 mil habitantes. A segunda colocada, Florianópolis, possui 343 – uma diferença de cerca de 15% para a capital de Santa Catarina -, seguida de Belo Horizonte (294), Porto Alegre (291), São Paulo (253), Curitiba (250) e Brasília (245).

Os cursos considerados foram Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia de Software, Engenharia da Computação, Jogos Digitais, Segurança da Informação, Sistemas para Internet e Sistemas de Informação.

No total de estudantes, Recife saiu de 5.711 estudantes, em 2019, para 6.746 em 2021. Vale salientar que o Embarque Digital, que vai contribuir para o aumento deste número, praticamente não entrou nessa conta, porque apenas 200 estudantes foram matriculados em 2021. Significa que o crescimento em 2022 pode ser ainda mais acelerado, apesar da pandemia. Os dados levam em consideração a população estimada do IBGE para 2020 e apenas cursos presenciais.

A perigosa criminalização da presidência da República 

O Brasil tem uma jovem democracia, restabelecida em 1985 com a vitória de Tancredo Neves no colégio eleitoral e a ascensão de José Sarney, vice-presidente eleito, ao cargo com a morte do titular. Em 1989, enfim, o país voltou a ter uma eleição direta para a presidência da República elegendo Fernando Collor de Mello. O então presidente sofreu impeachment em 1992, e iniciou-se um processo de criminalização daqueles que ocuparam a presidência da República. Entre Fernando Collor, eleito em 1989 e Lula, eleito em 2022, foram sete presidentes que ocuparam o posto ao longo de quase 35 anos.

Apenas Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco, que ascendeu ao cargo com o impeachment de Collor, não sofreram sanções, seja com impeachment, como também aconteceu com Dilma Rousseff, ou com prisões, como ocorreram com Lula e Michel Temer. Ao que tudo indica, há um movimento em curso com o intuito de criminalizar o ex-presidente Jair Bolsonaro, seja com a inelegibilidade para 2026, ou até mesmo com uma drástica prisão, o argumento seria o fato de ter incitado atos antidemocráticos.

O movimento de criminalização da presidência da República não é novo, outros presidentes passaram por isso, como Jânio Quadros, João Goulart e Getúlio Vargas que sofreram duras críticas e até mesmo perseguições durante e depois de seus mandatos, mas é algo que deveria ser combatido. A prova inequívoca disso foi a vitória de Lula na eleição do ano passado, que mesmo tendo sido preso por supostos atos de corrupção, acabou vencendo a eleição presidencial numa disputa duríssima contra um forte adversário.

O Brasil leva suas crises políticas e institucionais às piores consequências, e emite um sinal muito complexo para o mundo inteiro, quando criminaliza aqueles que ascenderam ao posto maior do país, e depois acaba reconhecendo a inocência ou ausência de provas como foi com Collor, Temer e Lula, e com a própria Dilma que sofreu impeachment mas teve seus direitos políticos mantidos, por claramente ser uma pessoa que agiu com idoneidade quando esteve no cargo.

André Ferreira – O deputado federal mais votado de Pernambuco, André Ferreira, prepara o PL para as eleições de 2024, a expectativa é que o parlamentar entre no páreo do Recife, onde já foi vereador e deputado estadual sempre com expressivas votações na cidade. Sua pré-candidatura à prefeitura da capital em 2024 é dada como praticamente irreversível.

Promessa – O deputado estadual eleito João de Nadegi (PV) foi uma das grandes surpresas nas eleições do ano passado e tem intensificado o diálogo com os pares, bem como ampliando sua rede de apoios antes mesmo de assumir. Ao que tudo indica, João fará um excelente mandato na Casa de Joaquim Nabuco.

Alepe – Os candidatos à presidência da Alepe, Alvaro Porto (PSDB), Alberto Feitosa (PL) e Antonio Moraes (PP) têm intensificado a busca pelos votos dos pares nesta reta final para a posse e eleição da mesa diretora que acontece no dia 1 de fevereiro. Apesar do leve favoritismo de Alvaro, Feitosa e Moraes seguem no corpo a corpo para virar o jogo.

Inocente quer saber – Teremos novidades na disputa pela primeira-secretaria da Alepe?

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PSB), realizou visita institucional à nova Procuradora-Geral do Estado, Bianca Teixeira, na tarde desta segunda-feira (16/01). Acompanhado do deputado estadual eleito Eriberto Filho (PSB), de superintendentes da Alepe, Eriberto apresentou à Procuradora uma pauta de realizações no âmbito jurídico, dentro da sua gestão na Casa de Joaquim Nabuco.

No encontro, Eriberto também abordou os desafios do novo Governo de Pernambuco visando desenvolvimento e geração de oportunidades. “A Assembleia Legislativa dará contribuição decisiva para que possamos melhorar a vida dos pernambucanos. Tenho certeza que os deputados e deputadas estão prontos para contribuir com uma agenda de interesse da população, aprovando projetos, fortalecendo os debates, a fiscalização e o diálogo”, afirmou o parlamentar.

Acompanharam a Procuradora na visita Renata Brayner, Procuradora-Geral Adjunta; Taciana Castro, chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico Legislativo ao Governo; e Carlos André Guedes Loureiro, chefe da Procuradoria da Fazenda. Acompanharam o presidente Eriberto pela Alepe Hélio Lúcio Dantas, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, acompanhado do procurador Silvio Pessoa; Marcelo Cabral, superintendente da Consultoria Legislativa; delegado José Rivelino, superintendente de Inteligência da Alepe; Bruno Lins, assessor jurídico da presidência.

A fase de inscrições para a seleção pública lançada pelo deputado federal eleito pelo PSB, Pedro Campos, foi concluída contando com 1.953 pessoas inscritas. Desde o último dia 23 de dezembro que estão sendo ofertadas três vagas para compor o gabinete parlamentar tanto em Brasília, como no Recife.

“E ao menos uma das três vagas será preenchida por pessoa com deficiência. O que queremos é garantir a pluralidade na composição da nossa equipe”, destacou, ressaltando que a seleção é fruto de uma parceria com o instituto Legisla Brasil.

Os 3 cargos em disputa são: Assessor Legislativo (para trabalhar em Brasília), Analista de Dados (trabalho remoto) e Analista de Gestão (para trabalhar em Brasília ou no Recife).

As próximas etapas são: Avaliações Multidisciplinares (teste de alinhamento ideológico e de bandeiras, português, atualidades, raciocínio lógico e/ou estatística – a depender da vaga); Caso técnico; Vídeo; Entrevista com o Legisla; Entrevista com o gabinete.

Para a próxima legislatura (2023-2026), a ação surge como pioneira entre a bancada de deputados de Pernambuco, já que Pedro Campos é o primeiro a anunciar a realização desse processo.

Além disso, o legislador está participando de um gabinete compartilhado com outros 6 parlamentares, que já iniciam a atuação conjunta também com um processo seletivo para contar com profissionais que atendam ao grupo.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL) recebeu, nesta segunda-feira (16), o diploma de Justiça Eleitoral por sua reeleição. O parlamentar não pode comparecer à diplomação realizada em dezembro, em virtude de uma missão oficial no México na ocasião. Ele recebeu o diploma do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE), desembargador André Guimarães.

“A democracia dá o direito ao povo de avaliar seus representantes, reelegendo ou não. Certamente, quando é reeleito, teve a aprovação da população e correspondeu ao anseio dos eleitores. Então, tenho certeza de que o senhor correspondeu aos anseios daqueles que confiaram nas suas ideias e nos seus princípios para mais um mandato”, disse o presidente, acompanhado pelos também desembargadores Mariana Vargas e Carlos Gil Filho.

“Essa é uma oportunidade de renovar o nosso compromisso, respeito às instituições, e de colocar o mandato à disposição dos pernambucanos que nos confiaram novamente a sua representação em Brasília. Vamos seguir trabalhando pelo nosso povo com ainda mais motivação do que no primeiro mandato”, destacou Fernando Rodolfo.

Os advogados abaixo assinados, com ampla atuação na área tributária, vêm dar ciência a toda sociedade civil e, em especial, aos Excelentíssimos Deputados Estaduais, acerca das inconstitucionalidades e ilegalidades do já extinto Fundo Estadual e Equilíbrio Fiscal – FEEF, cujo atual Governo do Estado pretende restabelecer por meio do Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023 com trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE.

O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF foi instituído no âmbito do Estado de Pernambuco com autorização pelo Convênio ICMS 42/2016, pela Lei Estadual no 15.865/16, encontrando sua regulamentação no Decreto no 43.346/16. Consiste em uma obrigação compulsória para os contribuintes incentivados no Estado de Pernambuco, tendo sua receita constituída, dentre outras fontes, com o depósito de 10% (dez por cento) do incentivo ou benefício fiscal concedido a contribuinte do ICMS.

Ao encaminhar à ALEPE o Projeto de Lei Ordinária no 882/2016, que instituía o FEEF, o então Governador Paulo Câmara apresentou como justificativa argumento estritamente financeiro, pontuando em sua Mensagem no 66/2016 a referência ao Convênio ICMS 42/2016, aprovado por unanimidade na 261ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 3 de maio de 2016, “em virtude da grave crise financeira que vem atingindo as Unidades da Federação.”

Ocorre que grave crise financeira não é pretexto para transigir com a Constituição Federal, tampouco com o Código Tributário Nacional.

Diversos contribuintes submeteram ao Poder Judiciário ações questionando a constitucionalidade e legalidade do FEEF, valendo-se, para tanto, dentre outros fundamentos, da vulneração:

   (i) ao art. 178 do Código Tributário Nacional, ao inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal e a Súmula 544 do STF, tendo em vista não ser assegurado ao ente tributante inovar e trazer nova condição para fruição de benefício fiscal que implica em isenção onerosa e por prazo determinado, vulnerando também o direito adquirido e, por conseguinte, a segurança jurídica, sobretudo considerando que empresas se instalaram ou fizeram ampliações em Pernambuco partindo de um planejamento tributário sem a oneração de 10% do incentivo utilizado, não podendo serem surpreendidos com novas condições não contempladas anteriormente;

   (ii) ao art. 148 da Constituição Federal e art. 15 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a natureza jurídica do FEEF é de tributo nos termos do art. 3º do CTN, com características de um disfarçado empréstimo compulsório, o qual apenas poderia ser instituído por Lei Complementar Federal.

   (iii) ao inciso IV, do art. 167 da constituição Federal, seja ele, em sua natureza jurídica específica, tido como um acréscimo ao próprio ICMS, sendo vedada a vinculação de imposto a fundo;

   (iv) às alíneas b e c do inciso III, do art. 150 da Carta da República, posto que a modificação normativa ocorreu de imediato, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora, conforme consta no art. 11 da Lei 15.865/2016, provocando de forma indireta, o aumento do ICMS no mesmo exercício e sem observar a noventena.

Não bastasse o cenário de inconstitucionalidade e ilegalidade acima delineado, o art. 4º da Lei Ordinária no 15.865/2016 ainda trouxe em si uma desproporcional coação a fim de compelir os contribuintes ao cumprimento da controversa obrigação, qual seja, como sanção ao descumprimento da obrigação de pagamento do FEEF, haveria nada menos do que a “perda do incentivo ou benefício no respectivo período de apuração”, nos termos do art. 4º da mencionada Lei Ordinária no 15.865/16.

E não bastasse as inconstitucionalidades e ilegalidades, inúmeras foram as autuações motivadas pela própria SEFAZ/PE contra contribuintes que não recolheram o FEEF ou o fizeram a menor, glosando o incentivo fiscal que possuíam. Motivadas pela própria Administração Fazendária sim, isto porque muitas das vezes os contribuintes foram autuados por seguirem a complexa metodologia de cálculo do FEEF (sobretudo quanto aos critérios para definição da regra do incremento da atividade) divulgada pela própria SEFAZ em Informativo Fiscal disponibilizado no site da instituição que, posteriormente, os auditores fiscais, ao lavrarem autos de infração, não reconheciam como escorreitos.

No âmbito judicial a matéria segue controversa, já havendo empresas com decisão transitada em julgado hospedando as inconstitucionalidades e ilegalidades acima noticiadas.

Dito isso, em um cenário de inconstitucionalidade e ilegalidade em torno do FEEF, todo o meio empresarial comemorou em 31/12/2022 o final da vigência da referida obrigação, como previa o art. 11 da Lei no 15.865/2016.

Todavia, os contribuintes foram surpreendidos com o recente Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023, encaminhado à Alepe pela recém empossada Excelentíssima Governadora do Estado de Pernambuco que, contrariando expectativas geradas pelo meio empresarial em sua campanha para o Campo das Princesas, pretende agora ressuscitar o FEEF e concedê-lo vigência por mais dois anos, isto é, até 31/12/2024.

Em sua Mensagem no 03/2023 de encaminhamento da proposição à Alepe, a Eminente Governadora Raquel Lyra justifica a medida pela busca do equilíbrio das contas públicas.

Entendemos que todos os estados enfrentam desafios relacionados ao equilíbrio das contas públicas. Toda a sociedade reconhece a seriedade e o comprometimento da senhora governadora em buscar uma maior eficiência as ações do estado. Igualmente, resta evidente o seu compromisso com a atração e manutenção de investimentos privados em Pernambuco, o que é o principal indutor da geração de emprego e renda. O referido projeto de lei acaba gerar uma contradição a esses fundamentais objetivos, razão pela qual entendemos pela inconveniência – o que vai além do plano meramente jurídico – em se instaurar novamente o FEEF.

Walter Guiweppe Alcantara Manzi – Advogado Tributarista

A possibilidade de queda nas receitas dos municípios diante da redução da população brasileira, segundo censo demográfico 2022, gerou preocupação e acendeu o alerta do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos). Presidente da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo na Câmara dos Deputados, Silvio Filho quer levar o tema para discussão no Congresso Nacional e no Governo Federal.

Na avaliação do deputado, os municípios brasileiros e, sobretudo, de Pernambuco já sofrem para honrar com os compromissos de custeio e manutenção dos serviços básicos com a baixa receita. Para ele, reduzir os recursos ainda mais pode comprometer as atividades nos municípios que vivem majoritariamente de verba federal. “Vamos, em fevereiro, promover ao lado da CNM, Amupe e a FNP um amplo debate sobre o censo do IBGE. Nós não podemos aceitar que os municípios percam essas receitas tendo em vista a dificuldade financeira e fiscal que vivem os municípios de todo Brasil. A perda de receita significa prejudicar os serviços públicos e reduzir ainda mais a capacidade de investimentos em infraestrutura e programas sociais das cidades, que é fundamental para melhorar a qualidade da população”, disse Silvio Costa Filho.

Conforme novo censo ainda inacabado de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população brasileira saiu de 215 milhões para 207,8 milhões. Uma diferença de 7 milhões, o que deve impactar diretamente na distribuição das receitas nos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O último censo demográfico foi de 2010. Em Pernambuco, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), 65 cidades já foram prejudicadas, entre elas: Camaragibe, Itamaracá, Pesqueira, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe. Todas tiveram queda no coeficiente populacional e já contabilizaram queda na parcela do dia 10 janeiro do FPM.

Com a queda na receita, a Amupe ingressou com uma ação coletiva e a Justiça Federal do DF suspendeu a decisão normativa/TCU nº 202/2022 no tocante a esses que perderam coeficiente. A batalha agora é para que se cumpra já agora na cota do FPM do dia 20 de Janeiro. A União foi intimada e o TCU oficiou o Banco do Brasil para que o repasse se dê utilizando como parâmetro para o cálculo o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023.

Em Brasília, o deputado tem trabalhado fortemente a pauta. Silvio vai procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para discutir o assunto. Além disso, vai continuar trabalhando pelo Novo Pacto Federativo, que é fundamental para o fortalecimento das receitas dos municípios para que possa ampliar as suas capacidades de investimentos e ajudar no crescimento econômico e desenvolvimento do Brasil.