O deputado federal João Campos (PSB/PE) entrou com uma representação, no Ministério Público Federal contra o presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, por ato de improbidade administrativa. Contra o que determina a lei 13.998/2020, que criou o auxílio emergencial de R$ 600, a Caixa anunciou que vai, em um primeiro momento, impedir cidadãos de fazerem a transferência dos recursos da segunda parcela para alguma outra conta por meio de DOC ou TED. Nesse caso, os beneficiários só poderiam usar o auxílio para o pagamento de contas de boleto e para a realização de compras por meio do cartão virtual.
O impedimento seria aplicado aos que recebem o benefício pela poupança digital, atingindo mais de 20 milhões dos quase 60 milhões de beneficiados (dados da própria Caixa). Para além disso, o banco informa que os cadastros para acessar o programa permanecerão abertos até julho, com a tendência de que o número de beneficiados continue subindo. Cálculos do Ministério da Cidadania apontam que o auxílio deve alcançar 70 milhões de pessoas, o que possivelmente incluirá mais cidadãos na poupança digital.
“A medida contraria frontal e literalmente a lei. A conduta do presidente da CEF torna-se ainda mais crítica considerando a dramática situação vivenciada pelos cidadãos que dependem do benefício emergencial para sua própria subsistência. Se esse direito à transferência for retirado, as pessoas podem precisar sair de casa para fazer qualquer operação desse tipo”, afirma João, lembrando que a lei que criou o benefício do auxílio emergencial garante a operação. O texto diz que é assegurada “no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês sem custos para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central”.