A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes lançou seu primeiro processo licitatório voltado apenas para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). Trata-se de um edital para contratação de empresa para fornecer ferramentas e equipamentos para uso da fiscalização urbana e ambiental e defesa civil. A licitação é voltada para compras de até R$ 80 mil em produtos. A gestão recebe propostas até o dia 23 de março, às 9h, por meio do site: www.licitacoes-e.com.br. Também nele está disponível o edital completo.
A licitação segue o decreto municipal003/2015, publicado em 16 de janeiro deste ano, o qual visar beneficiar e estimular o desenvolvimento dos MEI’s, ME’s e EPP’s. Ele estabelece procedimentos para a execução da Lei Complementar Federal 147/2014, que estabelece tratamento diferenciado para estes segmentos de empresas nas compras governamentais. Em suma, através dela, em casos de compras de pequeno porte, a Prefeitura pode abrir processos licitatórios exclusivamente para esses tipos de empresas, as quais não teriam condições de competir com as de grande porte.
O secretário de Assuntos Jurídicos e Administração, Júlio César Casimiro, destacou a importância de editais como este para dar oportunidades a pequenos empresários. “Jaboatão sai na frente nesse tipo de modalidade licitatória. Estamos dando a possibilidade de pequenas empresas competirem entre si, não tendo que disputar preços com empresas de maior porte, as quais muitas vezes sequer tem interesse nesse tipo de licitação. Além disso, licitações como esta visam estimular o comerciante informal para que eles se formalizem e assim possam fornecer produtos para a administração municipal”, afirmou.
