O deputado Fernando Monteiro (PP) participou nesta quarta-feira (29), da instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, no Salão Nobre, da Câmara dos Deputados. Como integrante da Frente, o deputado pediu apoio ao seu projeto de lei (PL 3189/2018) – o Projeto do Saneamento, protocolado na noite desta terça-feira (28), que deverá tramitar em regime de urgência.
O projeto de Fernando Monteiro é uma alternativa ao texto da Medida Provisória nº 868/2019, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que deve caducar na próxima segunda-feira e não será mais votado no Congresso. Segundo Fernando Monteiro, o seu projeto tem como base o relatório de Jereissati, que não contemplou pontos importantes que garantem aos municípios maior segurança para expandir os serviços de saneamento, água e esgoto. “Diante do impasse para a aprovação da MP, apresentei um projeto que mantém os pontos favoráveis do relatório e atende demandas daqueles contrários às regras apresentadas na proposta. Foi um ajuste de redação”, disse o deputado.
Um dos pontos de destaque do projeto é estabelecer critérios para a captação de recursos públicos e do uso do FGTS por empresas privadas concessionárias de saneamento, água e esgoto. Conforme o deputado, elas poderão captar recursos públicos, mas terão que investir na mesma proporção na prestação desses serviços.
Fernando Monteiro avalia que a alteração feita na MP original, entre outros pontos, viabilizará investimentos no setor nos pequenos municípios. O parlamentar lembrou ainda que a maioria dos governadores eram contrários à proposta anterior por argumentarem que as pequenas localidades seriam excluídas por não serem consideradas atrativas para as prestadoras de serviço da iniciativa privada.
Pelo projeto, será permitida a continuidade dos contratos de programa, que são a forma dos governos municipais e estaduais se organizarem para prestar o serviço de comum acordo, dando autonomia e agilidade ao serviço. “Na proposta da MP, ou o município licitava o serviço ou não fazia o investimento. Pelo projeto apresentado, o município poderá manter o contrato (pela prestação de serviço) com a estatal sem precisar fazer uma licitação ou recorrer a uma concorrência com a inciativa privada”, explicou Monteiro, acrescentando que é importante atrair investimentos privados para o saneamento e manter as empresas públicas eficientes, podendo disputar o mercado.
