O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos apensados ao PL 3.261/2019, que estabelece um novo marco legal para o saneamento no Brasil, protocolou, nesta terça-feira à noite (22), voto em separado para o relatório apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) como conclusão dos trabalhos da Comissão Especial criada para debater o tema na Câmara dos Deputados.
O projeto volta à votação na Comissão Especial nesta quarta-feira (23) e o voto de Fernando Monteiro já tem o apoio manifesto de entidades como a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, (Abes), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, (Assemae) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na opinião do parlamentar pernambucano, a proposta apresentada na última semana tem uma visão unicamente privatista do saneamento e não atende à busca pela universalização do serviço. “O relatório extingue a possibilidade de autonomia para uma prestação conjunta, e ela pode funcionar, como vimos em Pernambuco”, defende Monteiro, citando o caso de parceria público-privada para o serviço de saneamento no seu Estado.
Com isso, o voto em separado de Fernando Monteiro deixa a critério do gestor municipal a escolha da modalidade que melhor atende ao seu município. “É ele quem sabe as particularidades do seu município e que pode não encontrar no privado a solução”, argumenta.
Além disso, Fernando Monteiro aponta que o relatório apresentado por Geninho Zuliani não trata, por exemplo, das áreas rurais, que representam 15% da população brasileira – em torno de 31 milhões de habitantes. “Os dados do saneamento rural brasileiro são estarrecedores: apenas 5,7% desta população tem rede pública de coleta de esgoto e 23% a rudimentar fossa séptica. Não há como se falar em universalização sem voltar a atenção para o saneamento rural, que menos atrativo ainda se apresenta para a iniciativa privada”, alerta, resumindo que o relatório não ficou a contento.
“Concordo que chegamos no limite e que como está não pode ficar. Sou a favor de um novo marco legal para o saneamento, mas a forma como esta nova proposta foi apresentada está equivocada”, sustenta.
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