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Postado por Edmar Lyra às 13:34 pm do dia 29 de abril de 2016

Fernando Bezerra Coelho apresenta argumentos pela admissibilidade do impeachment por crime de responsabilidade

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ex-ministro de Dilma, não se furtou a apresentar um resumo dos argumentos à Comissão Especial do Impeachment no Senado, em defesa da admissibilidade do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.

“É preciso ficar claro que o que fundamenta o pedido de impeachment não é a reprovação das contas em si; mas, a deliberada inobservância de postulados concernentes à responsabilidade fiscal, à lei orçamentária e à higidez (saúde) das finanças públicas”.

O senador, afirmando estar amparado por dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da “Lei do Impeachment” (Lei 1.070/1950), disse que demonstrava que, conforme o direito constitucional brasileiro, o processo de impedimento é “eminentemente político”, bastando que o Legislativo constate a violação das leis orçamentárias por parte do presidente da República para que o chefe do Executivo responda por crime de responsabilidade.

“Assim, exaure-se a conduta típica, por exemplo, com a ordem da presidente de abrir crédito em desacordo com as prescrições legais. Só isso bastaria para o Poder Legislativo enquadrar a conduta da presidente como crime de responsabilidade”, disse Fernando Bezerra Coelho, titular da Comissão Especial do Impeachment no Senado.

Na sua fala, FBC também analisou as bases históricas (inglesa e norte-americana) que inspiraram as constituições brasileiras desde a proclamação da República e concluiu que “pode-se perceber, claramente, que a questão acerca da pendência de julgamento das contas da presidente da República, pelo Congresso Nacional, não encontra qualquer fundamento para se tornar um pré-requisito (para o julgamento do impeachment)”.

Bezerra Coelho também disse que, a exemplo do processo de impedimento do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, a denúncia para a abertura daquele processo de impeachment fundamentou-se nas conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e sem conclusão definitiva sobre tal denúncia.

“Esta Casa não se deve ater apenas a um suposto aspecto técnico, pois é mais do que pacífico o entendimento de que o impeachment é um processo político. Portanto, comporta, sim, um juízo político das manobras fiscais irregulares, que estão umbilicalmente ligadas à perda da autoridade e do apoio político pela senhora presidente da República”, disse o senador.

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Arquivado em: Brasil, destaque, Outras Regiões, Pernambuco, Política

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Edmar Lyra

Jornalista político, colunista do Diário de Pernambuco, palestrante, comentarista de mais de cinquenta emissoras de rádio do Estado de Pernambuco. DRT 4571-PE.

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