Integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, o deputado federal Eriberto Medeiros (PSB), participou da mobilização para apreciação no plenário e votou favoravelmente ao projeto de lei 1949/2007, que institui a Lei Geral das Polícias Civis do Brasil. A proposta segue para o Senado, após quase 20 anos em tramitação na Câmara.
A Lei Geral moderniza a organização das polícias, estruturando o plano de cargos e carreiras, trazendo mais segurança jurídica e valorizando as atribuições específicas da Polícia Civil. A proposta estabelece princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elaboração ou reformulação de suas leis orgânicas sobre essas organizações.
Segundo o texto, deverá haver, ao menos, dez órgãos essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior, criado pelo projeto. “Feliz de fazer parte dessa briosa corporação e poder colaborar pra seu avanço, contribuindo como deputado federal, com o debate e a aprovação. Um verdadeiro marco pra segurança pública do nosso país”, afirmou o deputado.
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