O deputado federal Danilo Cabral (PSB) está coletando assinaturas dos colegas para a criação da Frente em Defesa do Saneamento Básico no Congresso Nacional. Ele espera instalar o colegiado após a volta do recesso parlamentar em agosto. A iniciativa visa impedir a mudança no marco legal do setor proposta pelo governo Michel Temer através de Medida Provisória 844. Danilo, inclusive, entrou com uma ação popular contra a MP por considerá-la inconstitucional e lesiva ao patrimônio público.
O texto do governo federal propõe uma “reforma” no setor de saneamento de maneira a facilitar aos estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto. A MP também criar novas atribuições para a Agência Nacional de Águas (ANA), como competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
De acordo com Danilo Cabral, as mudanças são inconstitucionais porque, primeiro, atribuem competências regulatórias a entidade específica (ANA), federal, em face de estados e municípios, os quais, inclusive, terão de se submeter a um novo regime de contratação de empresas privadas para atuação no setor. “Essa medida fere o Pacto Federativo porque invade a competência dos estados e municípios de prestação do serviço”, declara.
Em relação aos danos ao patrimônio público, Danilo Cabral destacou que as alterações criam mecanismos que facilitam o avanço das empresas privadas nos serviços de saneamento básico no País. Uma delas, por exemplo, propõe que, antes da celebração de contrato de programa para a prestação de serviços de saneamento entre um município e uma empresa estadual de saneamento, o município fica obrigado a abrir uma “consulta” para saber quais empresas têm interesse em prestar aqueles serviços.
Além disso, destaca o deputado, há a questão do subsídio cruzado. “Toda empresa estadual, como é o caso da Compesa, opera dezenas de municípios deficitários e alguns municípios rentáveis. É esse equilíbrio que nos permite ter uma tarifa única em todos os municípios de um estado e promover a expansão da rede”, diz. Ele afirma que o lucro sendo apropriado pela empresa privada não permitirá a realização de investimentos nos municípios mais vulneráveis.
O parlamentar, que apresentou cinco emendas ao texto da MP, também questiona a razão de as mudanças no setor ocorrerem por meio de medida provisória. “O governo pratica o mesmo equívoco que cometeu com o projeto de privatização da Eletrobrás, de fazer essa discussão através de medida provisória”, critica. Ele acrescenta que o debate deveria se dar dentro do Congresso, de forma ampla e dialogando com a sociedade. “Uma MP é um instrumento de uso pontual, naturalmente precário, limitado em termos de legitimidade.”
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