Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

Postado por às do dia 105 Comentários

Cidades já criminalizam “flanelinhas”, falta o Recife.

As cidades de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul e Ponta Grossa no Paraná são duas das cidades brasileiras que sancionaram leis que criminalizam a atuação dos flanelinhas pelas ruas, de acordo com a lei, eles podem ser enquadrados em cinco crimes: exercício ilegal de profissão ou atividade, extorsão, constrangimento ilegal, estelionato ou usurpação de função pública.

Os moradores do Recife têm sofrido com estes privatizadores de espaço público. Se você for a Boa Viagem, ao Centro do Recife ou qualquer local que tenha grande fluxo de veículos perceberá a atuação desses flanelinhas. Eles não organizam o trânsito nem cuidam dos carros, na verdade consolidam a bagunça generalizada, sobretudo porque facilitam arrombamentos, furtos de objetos deixados nos veículos e até mesmo influenciam na questão de multas.

Retirar os flanelinhas das ruas nada mais é do que devolver a cidade do Recife aos cidadãos. Por isso é fundamental que o secretário de Mobilidade e Controle Urbano João Braga tome uma atitude efetiva para coibir esses crimes praticados pelos flanelinhas.

Ninguém aguenta mais esse pessoal.

Vejamos como foi sancionada a Lei de Ponta Grossa.

L E I Nº 11.101, de 28/09/2012

Dispõe sobre a proibição da atividade denominada “flanelinha” no âmbito do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de agosto de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 078/2012, de autoria do Vereador Walter José de Souza – Valtão, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º – É proibida a atividade de guardadores de veículos denominada “flanelinhas”, ou semelhantes, nos logradouros públicos, no âmbito do Município de Ponta Grossa.

Art. 2º – Cabe somente ao Poder Público, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos logradouros públicos.

Art. 3º – Fica a Guarda Municipal autorizada a fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade prevista na presente lei.

Art. 4º – Poderá a Guarda Municipal remover aqueles que explorem indevidamente a atividade prevista na presente lei, podendo inclusive, encaminhá-los a Polícia Militar e/ou Polícia Civil para proceder o enquadramento em uma das seguintes tipificações, sem prejuízo de caracterizar a conduta em outros tipos penais constantes da legislação brasileira:

a) exercício ilegal de profissão ou atividade;

b) extorsão;

c) constrangimento ilegal;

d) estelionato e ou;

e) usurpação de função pública

Art. 5º- A exploração indevida da atividade nos logradouros públicos, conforme previsto nesta lei, acarretará nas sanções

aduzidas no Código Penal Brasileiro e na Lei de Contravenções Penais, conforme a tipificação realizada na denúncia.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 28 de setembro de 2012.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

WhatsApp
Compartilhar
Twittar
Compartilhar

Comentários

  73. Ralphhek diz

    В этой публикации мы сосредоточимся на интересных аспектах одной из самых актуальных тем современности. Совмещая факты и мнения экспертов, мы создадим полное представление о предмете, которое будет полезно как новичкам, так и тем, кто глубоко изучает вопрос.
    Углубиться в тему – https://medalkoblog.ru/

    Responder

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp
Compartilhar
Twittar
Compartilhar