Debater o projeto que prevê modificação na lei do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) foi o motivo da participação do secretário de Planejamento de Pernambuco, Frederico Amâncio, na reunião da Comissão de Justiça (CCLJ), na manhã desta terça-feira (02). Frederico Amâncio explicou que a matéria retira a obrigatoriedade de transferência mensal dos recursos do Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE para o FEM, que, a partir da mudança, será meramente facultativa.
O secretário ressaltou que o FEM visa apoiar os municípios em obras de infraestrutura urbana, educação, saúde e segurança. De acordo com Amâncio, o grande objetivo do fundo, além de disponibilizar verbas, é facilitar a transferência de recursos aos municípios. Ele acrescentou que o mecanismo de financiamento apresenta menos exigências do que os convênios tradicionais.
Após a apresentação do secretário, os parlamentares aprovaram outras quinze proposições. Entre elas, duas matérias de autoria do Governo do Estado. A primeira trata da criação do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural e, a segunda, prevê a instituição do Conselho Estadual de Política Cultural.
A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, do PSB, avaliou como importante a apresentação do secretário de Planejamento. Ela ainda destacou a aprovação dos projetos criando dois conselhos de cultura no Estado, uma demanda antiga da população. Segundo a parlamentar, com a medida, Pernambuco passa a ingressar no sistema nacional de cultura.
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