Na última segunda-feira (18/03), o Deputado Federal Ossesio Silva (PRB-PE) recebeu os membros da União dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco (UNICEPE) e da Associação Metropolitana de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco (AMCONTEPE), no seu escritório, em Recife (PE). 

Na ocasião, o parlamentar foi convidado para participar do 1° Congresso Estadual promovido pela UNICEPE, que acontecerá entre os dias 3 e 5 de abril, em Gravatá-PE. Foram entregues ao Deputado algumas propostas de fortalecimento da classe, que serão discutidas no Congresso Nacional. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 7.879/2017, que trata da recondução dos membros dos Conselhos Tutelares e, está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC).

“É de suma importância o trabalho dos conselheiros tutelares, em atender crianças e adolescentes, ver medidas protetivas e aconselhar os pais ou responsáveis. O órgão municipal é responsável por zelar pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)” destacou Ossesio.

A educação no Recife voltou a ser assunto discutido pelo líder da oposição ao Prefeito da capital pernambucana, o vereador Renato Antunes (PSC). Ao denunciar que escolas e creches da rede municipal estavam com funcionando em caráter de rodízio, Renato cutucou o novo secretario da pasta, e lamentou a forma como a gestão do PSB trata a temática.

“Escolas no Recife que estão funcionando com aulas alternadas, devido falta de estrutura, e a Prefeitura precisa dar uma satisfação ao seu contribuinte. Quero citar que a Escola Municipal Jader Figueiredo estava funcionando nesse sistema de rodízio. Na segunda-feira, a criança vai para a escola, mas na terça ela está em casa, porque não tem estrutura. O anexo não funciona, o pão da merenda é mofado. Ou seja, a propaganda do PSB é eficiente, mas na prática, nos deparamos com uma situação lamentável”, afirmou Renato.

O vereador Renato Antunes (PSC) aproveitou e fez duras críticas ao secretario da pasta, que foi empossado recentemente.
“O secretário da Educação, Bernardo D’Almeida,  chegou a afirmar que 70% das escolas municipais do Recife estão no padrão do 1º mundo. É quando eu vejo que as práticas do partido estão de acordo com o que ele tem de melhor, a sua propaganda. O PSB deveria dizer que Recife é a capital da educação, e começar a afirmar que é a capital da propaganda. Porque passa para a população uma verdade que nós desconhecemos na prática”, criticou Renato.

Renato ressaltou e leu um comunicado do Sindicato dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) sobre o não pagamento dos estagiários da rede, e garantiu que além de prejudicar os estagiários , compromete o funcionamento das unidades de ensino.

“Leio essa nota para que fique registrado. Para que a Prefeitura pare de gastar com propaganda e pague seu estagiário. É uma vergonha, porque o jovem precisa de R$ 400 e eu penso que isso é o mínimo para a sua manutenção, para a sua passagem. Mas a gestão do PSB da propaganda não está dando condições para esses jovens cumprirem a sua jornada de trabalho. Não sou sindicalizado, mas, ao ler esta nota, me solidarizei com a luta desse sindicato. Não podemos gastar milhões com propaganda, com carnaval e não ter vergonha de pagar o estagiário. Fica o nosso alerta e a nossa denúncia”, finalizou o parlamentar.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou seis emendas à Medida Provisória 873/19, que proíbe o desconto da contribuição sindical dos salários dos trabalhadores. A MP também altera os critérios de cobrança e recebimento de contribuições dos trabalhadores aos sindicatos.

A contribuição sindical era devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, sendo os empregadores obrigados a descontá-la da folha de pagamento, relativo ao mês de março de cada ano. Um das emendas apresentadas revoga o dispositivo que apresenta a contribuição como facultativa e com seu recolhimento feio exclusivamente por meio de boleto bancário. 

Para Danilo Cabral, a medida dificulta o funcionamento das entidades sindicais e compromete-se a negociação coletiva que se pretende fortalecer. “Definitivamente, não será dessa forma que se dará a modernização da estrutura de representação sindical brasileira. Devem sempre existir mecanismos que equilibrem as partes da relação capital/trabalho”, explica. 

O parlamentar também propõe estimular a negociação coletiva. A MP determina que a autorização da contribuição deve ser realizada de forma prévia, voluntária e individual, o que anula as autorizações definidas em convenções coletivas ou qualquer outro meio previsto em estatuto da entidade sindical. “A emenda reforça a necessidade da coletividade para autorizações, disposta em instrumento coletivo ou deliberada em assembleia geral”, afirma.

Danilo também apresentou emendas que propõem mudanças à Reforma Trabalhista. Uma delas defende a categoria de professores e acaba com a figura do trabalhador autônomo que presta serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. “A terceirização da atividade-fim da empresa terá pouco ou nenhum efeito sobre o nível de emprego, sendo o principal objetivo desestruturar a base da organização sindical dos trabalhadores, que é fundada no conceito de categoria profissional. Precisamos preservar e defender os trabalhadores”, disse o parlamentar. 

A comissão mista ainda será instalada no Congresso Nacional para que ocorra a tramitação da Medida Provisória. 

Gratidão. Este foi o sentimento externado pela prefeita de Ipojuca Célia Sales, nesta segunda-feira (18), quando deu as boas-vindas aos 72 voluntários de quatro países que passarão uma semana construindo seis casas de 45m² para famílias carentes de Nossa Senhora do Ó. A ação é a 16ª edição do Programa Global de Voluntariado da Delta Airlines, a primeira realizada no Brasil, cujo município de Ipojuca foi escolhido para realizar o sonho da casa própria para seis famílias de baixa renda. Para viabilização deste projeto, que é feito em parceria com a Gol Companhia Aérea e a ONG Habitat para Humanidade Brasil, a Prefeitura de Ipojuca doou o terreno, colocou à disposição um engenheiro para acompanhar a obra, deu o apoio de infraestrutura e passou a relação das famílias cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para que fosse feita a seleção das que seriam contempladas.

“Talvez vocês não tenham noção da lição de vida que estão dando hoje para o Brasil, para Ipojuca. Uma lição de amor. Estou muito emocionada porque estou no governo a apenas dois anos e, como filha da terra, afirmo que Ipojuca nunca viveu um momento deste. Aos voluntários digo: estou à disposição para o que vocês precisarem. Vocês estão nos ajudando a realizar o sonho de seis famílias que merecem muito. E às famílias contempladas: nunca esqueçam que isto é obra de Deus na vida de vocês.”, discursou a prefeita Célia Sales que estava acompanhada do secretário de Habitação Arlindo Capitani.

O gerente de projetos sociais da Delta Airlines, Berry Mattheus, também comentou a alegria do Projeto Global de Voluntariado ter chegado ao Brasil. “É a nossa primeira edição aqui. A Delta tem, em sua política, o comprometimento de, nos países que realizam seus trabalhos, devolver à comunidade local ações sociais”, afirmou. Segundo ele, mais de 400 pessoas do mundo todo aplicaram formulários para se voluntariar nesta edição, mas o critério de escolha é sempre “o coração generoso para servir ao próximo”. Os voluntários desta ação em Ipojuca são diretores, CEO, pilotos, comissários de bordo e bancários, sendo eles 56 funcionários da Delta, 12 da Gol Companhia Aérea e 4 do Banco Santander, parceiro deste projeto no Brasil.

Para o espanhol, da cidade de Madrid, Hector Dancausse, de 56 anos, esta oportunidade de ser voluntário é mais do que ajudar ao próximo, é aprender a ser mais humano. “Não acredito que vou mudar a realidade do mundo, mas estou fazendo a minha parte e tenho certeza que a primeira vida modificada é a minha”, contou emocionado Hector. Já para Sloane Maria da Silva, que receberá a casa de número seis, o sonho da casa própria é mais do que conforto e economia por se livrar do aluguel, significa dignidade para ela e os dois filhos que possuem autismo. “Cada um aqui vive a sua luta. A minha além de cuidar dos meus filhos é desenvolver um trabalho na Associação dos Pais de Filhos Autistas. Só tenho a agradecer a prefeitura e os voluntários por nos ajudar com esta casa”, disse.

A exposição fotográfica Água para todos: não deixe ninguém para trás, sobre o Rio Capibaribe, do fotógrafo Wesley D’Almeida, abriu a Semana de Preservação da Água na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Até a próxima sexta-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Alepe realizará eventos com o objetivo chamar atenção da sociedade para a preservação da água em nosso Estado. 

A mostra fotográfica está sendo realizada no hall de entrada do edifício Miguel Arraes, da Alepe, na Rua da União. As fotografias são um relato da situação atual do rio, desde a sua nascente, em Poção, no Agreste pernambucano, até o encontro com o mar, no Recife. “É um assunto de grande importância para a população do nosso Estado, um rio que passa por 42 municípios. Ela chama atenção de todos para a importância do trabalho de preservação”, afirmou o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade Wanderson Florêncio. 

Em seguida, a Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade se reuniu para a apresentação do Projeto de Lei do ICMS Socioambiental, onde foram tiradas as dúvidas dos deputados presentes. “É importante ressaltar que não se trata de um novo imposto e sim uma repartição de um recurso que já existe e pode ser fundamental para os municípios que possuam projetos ambientais”, disse Wanderson Florêncio.

Durante toda a semana serão realizados eventos dentro e fora da Alepe sobre a preservação da água. Confira abaixo a programação completa: 

19/03 – Terça-feira
14h – Visita de alunos do Ginásio Pernambucano à Alepe para participar da exposição fotográfica e assistir à Reunião Plenária.

20/03 – Quarta-feira
16h – Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente com o tema “O Acesso à Água e os Riscos das Barragens em Pernambuco”, no auditório Ênio Guerra, 4º andar do Anexo II da Alepe.

21/03 – Quinta-feira
15h – Palestra na Escola Estadual Silva Jardim, na Praça do Monteiro, com entrega de gibi educativo de conscientização da preservação da água.

22/03 – Sexta-feira
10h30 – Visita da Comissão de Meio Ambiente ao Rio Capibaribe, acompanhada pela ONG Recapibaribe e por pescadores que vivem nas Colônias. Encontro será realizado, na Rua da Aurora, à frente do Museu Palácio Joaquim Nabuco.

O deputado Antonio Coelho (DEM) subiu a tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta segunda-feira (18), para comemorar a escolha de Petrolina para o Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher. O município venceu a premiação, que é promovida desde 2013 e visa dar destaque às gestões que investem em políticas públicas para a saúde da mulher, qualificação profissional e a redução da violência.

“Meu orgulho por esse prêmio vai além de um cidadão sertanejo, de uma pessoa que vem de Petrolina, mas também por ter a felicidade de ser irmão do prefeito Miguel Coelho, que tem colocado a valorização das mulheres como um norte de sua gestão. Acho que esse prêmio busca incentivar que mais prefeituras tomem medidas similares, para que a gente possa ter uma sociedade que busque um protagonismo cada vez maior das mulheres”, afirmou Antonio Coelho.

O parlamentar enumerou algumas das ações que a atual gestão de Petrolina tem realizado, e que contribuíram para sua premiação. “Destaco algumas ações como os mutirões de saúde, que possibilitaram a realização de vários exames de imagem, entre eles as mamografias. Era uma demanda enorme da população, e graças à gestão do prefeito Miguel Coelho e à força política de Pernambuco e do Sertão do São Francisco, foram viabilizados recursos federais para que a gente pudesse avançar nesse serviço. Também destaco a Patrulha da Mulher, uma iniciativa que começa por Petrolina e deveria irradiar para todo o Estado, pois nós precisamos ter guardas municipais e policiais militares realizando patrulhas específicas, visando defender a dignidade da mulher”, enumerou.

O prêmio Prefeitura Amiga da Mulher será entregue em sessão solene, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, no próximo dia 26.

Uma das ações prioritárias da atual gestão, tem sido a de garantir educação da melhor qualidade para as crianças e adolescentes do município, oferecendo ainda mais conforto e segurança para os alunos atendidos pela rede de ensino. Com esse objetivo, uma série de reformas e adequações nas estruturas das Unidades de Educação Municipal vem acontecendo e trazendo melhorias que beneficiarão cerca de 20 mil estudantes matriculados entre o 1º e o 9º ano do ensino fundamental neste ano de 2019.

As primeiras escolas reformadas entregues serão: Escola Municipal Pedro Ribeiro (Matriz); Escola Municipal 3 de Agosto (Livramento); Escola Municipal Jornalista Júlio Augusto Siqueira (Lot. Conceição); Escola Municipal Djalma Eusébio Simões (Alto José Leal) e Escola Municipal Cônego Pedro de Souza Leão (Distrito de Pacas). Entre os serviços realizados, estão a revisão geral dos telhados, troca das calhas, instalações elétricas, pintura geral interna e externa, limpeza de fachadas, recuperação de banheiros e a instalação de cerca de 900 ventiladores nas salas de aula.

Após a conclusão desta primeira etapa de serviços, outras unidades de ensino também estarão recebendo intervenções de melhorias ainda este ano. Vale ressaltar que apesar das dificuldades encontradas no início de 2017, a atual gestão sempre esteve realizando ações de manutenção e pintura em todas as unidades de ensino do município, além da revisão de instalações elétricas, hidráulicas e outros serviços necessários.

Representando a Câmara do Recife, o vereador João da Costa (PT) foi indicado para integrar comissão especial envolvendo integrantes do Poder Público e da sociedade civil para solucionar os problemas do Edifício Holiday. O grupo foi formado nesta segunda-feira (18), a pedido do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, em reunião na Cúria Metropolitana. Além do petista, também estão no grupo advogados, engenheiros, representantes da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado e outros nomes. O colegiado vai ter o primeiro encontro nesta terça-feira (19), às 8h, na Arquidiocese de Olinda e Recife.

Para João da Costa, em meio às dificuldades vividas pelos moradores, é preciso preservar vidas e o Edifício Holiday, um marco histórico e arquitetônico do Recife. Uma decisão expedida na semana passada pelo juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a interdição e desocupação do prédio, devido a riscos estruturais. Os moradores têm até esta quarta-feira (20) para deixarem os imóveis.
“Amanhã vamos sentar e achar as soluções que garantam a permanência das famílias com segurança. Se há risco ao prédio também há um problema social ao se retirar essas famílias, pois muitas não têm para onde ir. É possível buscar soluções que garantam aos moradores ficarem com segurança. Para isso, será preciso algum tipo de investimento e nós vamos ajudar a buscar parcerias”, afirmou o vereador. Além de João da Costa, participaram do encontro hoje os vereadores Aerto Luna (sem partido) e Samuel Salazar (PRTB).

“É muito importante esse movimento articulado pela Igreja Católica porque junta a sociedade civil, o Legislativo – tanto a Câmara do Recife como a Assembleia Legislativa – e o Poder Executivo, através do Governo do Estado e da Prefeitura do Recife, para, junto com os moradores, encontrar uma solução definitiva”, completou o ex-prefeito do Recife.

AÇÃO NA CÂMARA – Integrante de uma comissão suprapartidária na Câmara do Recife para acompanhar a situação do Edifício Holiday, João da Costa informou que, paralelo às discussões de amanhã, a Casa de José Mariano também vai discutir iniciativas que possam evitar casos semelhantes em outros imóveis da cidade. “Como representantes legítimos da população, buscaremos iniciativas no âmbito do Legislativo municipal que possam ajudar o Holiday e evitar que casos como esse não se repitam em outros edifícios espalhados pela cidade”, concluiu o vereador.

A política de desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial será tema da primeira audiência pública voltada para receber sugestões da sociedade a respeito do Plano Diretor do Recife, na Câmara Municipal. O primeiro encontro aberto ao público está agendado para a próxima quinta-feira (21), às 9h, no Plenarinho, localizado no primeiro andar da Casa José Mariano. Essa será a primeira vez que os parlamentares que compõe a Comissão Especial, presidida pelo vereador Rodrigo Coutinho (Solidariedade), estarão reunidos para receber os recifenses que desejam colaborar com o processo de emendas do Projeto de Lei 28/2018, que irá reger as diretrizes urbanísticas da capital pernambucana pelos próximos dez anos.

Cada sessão vai contar com uma mesa de mediação, composta por especialistas que representam a comunidade acadêmica, movimentos sociais, setor produtivo e representante da sociedade civil. Os membros desta primeira audiência serão definidos até quarta-feira (20). Durante o processo de tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal, os recifenses poderão opinar sobre a construção do texto ao longo de 6 audiências públicas, que contarão com temáticas diferentes. Segundo Rodrigo Coutinho (Solidariedade), a divisão dos temas seguiu a mesma lógica dos cadernos que compõem o Projeto de Lei 28/2018, texto que irá revogar o antigo Plano Diretor, instituído pela Lei Municipal 17.511/2008.  

“É muito importante que o cidadão recifense utilize o espaço das audiências públicas para fazer valer a sua opinião. O Plano Diretor é um instrumento decisivo para a cidade e principalmente para quem vive nela. Estamos dispostos a ouvir todos os lados e construir diretrizes que estejam alinhadas com a expectativa da sociedade”, explica Coutinho (Solidariedade). Esta edição de revisão mantém foco na inovação, tecnologia, sustentabilidade, preservação, integração e inclusão social que garanta áreas de lazer e moradia a partir da inclusão social e acessibilidade. Para isso, conta com a integração dos interesses de sindicatos, ongs, universidades, poder público empresas e população em geral.

A última revisão do Plano Diretor foi realizada em 2008 e contempla o Plano de Ordenamento Territorial (POT) do Recife, que regulamenta o Plano Diretor do Recife, (Lei nº 17.511/2008); Lei de Parcelamento do Solo (LPS – Lei nº 16.286/1997); Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS – Lei nº 16.176/1996); Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC); Transferência do Direito de Construir (TDC); Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC) e o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo (IPTU-P).