A Portaria SAF/MAPA Nº 263 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, publicada hoje no Diário Oficial da União, trouxe o resultado preliminar da avaliação de perda dos municípios aderidos ao Programa Garantia-Safra 2020/2021. A avaliação realizada pela coordenação geral do programa apresenta quais cidades tiveram perda comprovada segundo os critérios do mesmo.

Nessa Safra, serão beneficiadas já em dezembro, 55.612 famílias de agricultores e agricultoras de base produtiva familiar de Pernambuco. Inicialmente 74 prefeituras do semiárido tiveram a folha de pagamento liberada pela coordenação estadual, cabendo ainda contestação de resultado pelos demais.
Em Pernambuco, o programa está sob responsabilidade da Secretaria Executiva da Agricultura Familiar (SEAF), cujo secretário Humberto Arraes comenta sobre sua importância.

“O Programa Garantia-Safra é destinados para aquelas famílias que mais necessitam de apoio durante o período de estiagem, pois perderam seu sustento. Lutamos muito esse ano para que os pagamentos dos aportes estaduais fossem feitos dentro do calendário, colhendo agora o bom resultado desse pagamento ainda em dezembro”, frisou.

O Governo do Estado de Pernambuco por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, aportou mais de R$10 milhões ao Fundo Garantia-Safra, assegurando a lavoura de 100.769 famílias em 100 municípios.

O Programa é um benefício social condicionado às questões climáticas. Para haver perda comprovada, os índices de produção e meteorológicos municipais precisam indicar perda igual ou superior a 50% do que foi produzido ao longo daquela Safra.

O coordenador estadual do Garantia-Safra, Tarcísio Pontes, alerta que é possível recorrer ao resultado, desde que um dos órgãos responsáveis pelo levantamento dos dados (IBGE/Cemaden ou INMET) retifiquem o resultado.

“Para solicitar reanálise por parte desses órgãos federais, havendo dúvida sobre o levantamento de dados, é possível que as gestões municipais encaminhem ofício pedindo agendamento para reavaliação técnica. Sendo comprovado algum desvio, o órgão deverá submeter a coordenação geral do Programa Garantia-Safra ofício informando o novo resultado”, finalizou.

Uma cerimônia nesta quinta-feira (09.12), em Brasília, marcou a autorização do Governo Federal para que seis grupos empresariais construam e operem nove ferrovias no Brasil. Os contratos se referem a propostas apresentadas no âmbito do programa federal Pro Trilhos, criado a partir do novo Marco Legal das Ferrovias e que estimula a ampliação da malha ferroviária nacional pela iniciativa privada por meio do instrumento da outorga por autorização.

A modalidade proporciona um procedimento mais célere e com menos burocracia do que a forma tradicional de concessão. As autorizações envolvem uma projeção de R$ 50,3 bilhões em investimentos privados, agregando cerca de 3,5 mil quilômetros à atual malha ferroviária do país. Presente ao evento, o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, celebrou avanços em projetos como o da Transnordestina e apontou a transformação da infraestrutura nacional.

“Vamos deixar em torno de mais 15 mil quilômetros já contratados de ferrovias e, até 2026, podemos ter até 40 mil quilômetros. Isso vai mudar a história do país. Não só na parte de transporte, simplesmente, mas também no transporte de passageiros, no setor de turismo, também. Eu tenho gratidão de fazer parte de um governo que vai deixar um legado”, comentou Machado Neto, destacando o sucesso do recente leilão de concessão de 22 aeroportos à iniciativa privada.

O ministro do Turismo também apontou o grande interesse de investidores pelo Brasil durante o atual governo “É impressionante a confiança que o governo do presidente Jair Bolsonaro está conseguindo dos investidores internacionais. E não apenas com palavras, mas com ações, contratos. Somos, sim, a maior oportunidade do mundo para investimentos no pós-pandemia. Estamos privilegiando o pagador de imposto com obras como essas das ferrovias”, frisou.

Os contratos assinados envolvem ferrovias em Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, São Paulo e Santa Catarina, além do Distrito Federal. Desde setembro, quando o Pro Trilhos foi lançado, o governo já recebeu 36 propostas de ferrovias a serem implantadas no regime de autorização. Elas somam 11.142 quilômetros de novos trilhos em 14 unidades da Federação, com investimentos privados estimados de R$ 150 bilhões.

A Prefeitura de Olinda e a Caixa Econômica Federal se reuniram nesta quinta-feira (9), no Palácio dos Governadores (Varadouro), para discutir os próximos passos da Parceria Público-Privada de iluminação pública, que teve assinatura no mês de maio. O projeto é o primeiro em Pernambuco, conta com alta tecnologia e participação de equipes referências mundiais. O encontro marcou o início da estruturação da PPP, com participação de representantes da Prefeitura de Olinda, da Secretaria de Parcerias Público-Privadas (SPPI), do Ministério de Desenvolvimento Regional, Caixa Econômica e da IFC (membro do Grupo Banco Mundial).

O objetivo da união de todos estes agentes é promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e o aumento da segurança, ajudando a fomentar o crescimento econômico e a criação de empregos. Dentre os benefícios esperados pela parceria estão a modernização da rede, economia de energia, valorização do patrimônio histórico e potencialização da atratividade. O projeto prevê ainda a implantação de luminárias LED, redução do impacto ambiental e desenvolvimento do comércio em período noturno. Há previsão de modernização de cerca de 25 mil pontos de luz.

“Iluminação está diretamente ligada à segurança. Essa PPP é muito importante para o nosso município, um assunto de enorme relevância. Cairia como uma luva para qualquer cidade. Há um clamor da população sobre iluminação e queremos colocar o mais rápido possível em prática. Ficamos felizes em reunir tanta modernidade em prol de um serviço essencial para todos os cidadãos”, disse o prefeito Professor Lupércio.

Olinda é uma das 46 cidades habilitadas no chamamento público, realizado em 2020, para estruturação de projetos em iluminação pública. Nos últimos seis meses foram prestados assessoramento técnico e financeiro ao município – pela Caixa, com apoio do PPI – para a realização dos estudos e das minutas de edital e contrato para a licitação de PPP para o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública.

“Será prestado o melhor serviço público ao cidadão olindense e a Caixa se sente honrada em ajudar o município, contribuir para a população. A CEF é um banco que participa das políticas públicas, é o principal parceiro dos governos. A reunião de hoje é o início efetivo dos projetos, da estruturação, dos estudos técnicos para embasar o leilão, o edital que vai contratar o melhor parceiro para prestar o melhor serviço ao cidadão”, comentou Rafael Messias, líder de projetos da Caixa.

Equipes do Projeto

A Prefeitura contará com o apoio de parceiros fundamentais, cujo papel é trazer transparência, imparcialidade e apoio técnico na condução dos estudos.

Além da coordenação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a elaboração do projeto conta com o apoio técnico da equipe da Caixa Econômica Federal e com a consultoria da área de PPPs da IFC.

Os projetos estão sendo estruturados com o apoio financeiro do Governo Federal, por meio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP) e do Banco Mundial, por meio do Global Infrastructure Facility (GIF).

O projeto também conta com um grupo de consultores especializados, para estudos econômico-financeiros e técnicos pela Enrst Young, e estudos jurídicos pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados.

Todo o processo será liderado pela Prefeitura de Olinda, assegurando que o projeto atenda às particularidades e demandas da população.

A mobilização comandada pelo Governo de Pernambuco, que reuniu a bancada federal do Estado, além do setor empresarial, em torno de uma alternativa para a ligação ferroviária entre o Piauí e o Porto de Suape, conquistou um grande avanço nesta quinta-feira. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, assinou a autorização para que a mineradora Bemisa construa e explore uma ferrovia de 717 quilômetros conectando Curral Novo, no Piauí, ao Porto de Suape, na Região Metropolitana do Recife.

O ministro deu início, ainda, ao processo de consulta pública para que a Ilha de Cocaia seja retirada da área do Porto Organizado de Suape, o que possibilitará a movimentação de cerca de 20 milhões de toneladas de minério por Suape. Ao sair da chamada Poligonal do Porto, a ilha se torna viável para a instalação de um terminal privado de minério de ferro e, com isso, viabiliza a construção da ferrovia ligando o interior do Piauí ao atracadouro pernambucano.

O investimento previsto no projeto é de R$ 5,7 bilhões, com a expectativa de gerar milhares de empregos para os pernambucanos. O grupo Bemisa, um dos maiores do País no ramo de exploração e exportação de minérios, é o investidor privado captado pelo Governo de Pernambuco, em 2019, para escoar o minério por Suape. A empresa, com sede em Minas Gerais, formalizou o interesse em viabilizar a ferrovia ao Minfra no dia 2 de setembro deste ano.

“A confirmação desse projeto ferroviário entre o Piauí e o Porto de Suape é uma vitória de todos os pernambucanos. Temos trabalhado em parceria com a Bemisa para concretizar essa obra pelas indiscutíveis vantagens de Suape e, mais do que nunca, esse investimento está em um caminho irreversível para a sua concretização já nos próximos anos. A ferrovia vai cortar o Estado de ponta a ponta e será mais uma grande vantagem logística para Pernambuco, com a criação de milhares de empregos em setores diversos”, avaliou Paulo Câmara.

A solicitação de construção da nova ferrovia entre o Piauí e Pernambuco é uma alternativa à Transnordestina, iniciada em 2006 e que permanece inacabada por conta de sucessivos atrasos na obra, a cargo da TLSA, empresa responsável pela concessão do serviço. Também participaram da reunião na capital federal o diretor-presidente do Porto de Suape, Roberto Gusmão, e o diretor de Planejamento e Gestão da estatal, Francisco Martins.

O Movimento Levanta Pernambuco realiza nesta sexta, 10, a partir das 14h, um debate com o tema “Entre Elas: Mulheres em Pernambuco”.  No segundo encontro temático da iniciativa, reservado para convidadas, a consultora Carolina Queiroga vai apresentar uma síntese da pesquisa Estatísticas de Gênero – Indicadores Sociais das Mulheres do Brasil, publicada pelo IBGE. A conversa acontece no Café Liberal, no Bairro do Recife.

Em seguida, num debate em formato World Café, as participantes vão contribuir sobre os desafios das mulheres em diversas áreas como política, saúde, educação, violência, tomada de decisão, entre outras.

O Ministério Público de Pernambuco, através da Subprocuradoria Geral de Justiça, se manifestou favorável à ação penal, denominada queixa-crime, interposta pelo deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PSC) contra a deputada estadual Jô Cavalcanti do Coletivo Juntas (PSOL), pela suposta prática dos crimes de injúria e difamação.

No dia 21/06/2021, o deputado foi vítima de diversas ameaças e ofensas cometidas pela parlamentar e por vários integrantes de movimentos sociais ligados ao PSOL, na porta da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

No dia 20/07/2021, o Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou através de liminar que a Deputada deveria, de imediato, promover a remoção e/ou bloqueio integral dos conteúdos considerados ofensivos em suas redes sociais e dos movimento coordenados por ela que fossem relativos ao deputado Coronel Alberto Feitosa, sob pena de multa diária de R$ 3mil.

Agora, com o posicionamento do MPPE, a Justiça tem mais um argumento para uma possível condenação da parlamentar no processo movido pelo deputado Alberto Feitosa que pede a condenação da deputada do PSOL pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.

Em seu último ato antes de embarcar para Dubai, nos Emirados Árabes, onde receberá o segundo prêmio consecutivo da Organização das Nações Unidas (ONU) por excelência em gestão no serviço público, o prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, anunciou, nesta quinta-feira (9), um investimento de R$ 96 milhões em pavimentação de ruas e obras de infraestrutura. Os recursos fazem parte do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa 2) e serão liberados pela Caixa Econômica Federal ainda neste mês de dezembro.

Além de pavimentação, a prefeitura irá investir na construção de equipamentos públicos, escadarias em áreas de morro e na aquisição de equipamentos de tecnologia. Parte dos recursos do Finisa 2 também será aplicada na elaboração do novo Plano Diretor Municipal. O acesso aos R$ 96 milhões foi garantido porque Jaboatão recebeu nota A do Tesouro Nacional, atestando que há equilíbrio financeiro e que o município está incluído no Capag (Capacidade de Pagamento), do Ministério da Fazenda.

“A liberação desses R$ 96 milhões do Finisa 2 vai garantir a continuidade do trabalho que iniciamos há cinco anos e que transformou Jaboatão num canteiro de obras. Já tivemos R$ 120 milhões do Finisa 1, que estão sendo aplicados em projetos importantes. Temos o Parque da Cidade, que está bem avançado; a Maternidade Rita Barradas, em fase de conclusão; além de pavimentação, manutenção e regularização de mais de 1.500 ruas. Também investimos com recursos próprios e isso garantiu que pudéssemos ampliar de 23% para 33% a quantidade de vias pavimentadas, principalmente nas áreas mais carentes da cidade. Esse é um dado significativo porque rua calçada, com drenagem e bem iluminada, proporciona melhor condição de vida aos moradores”, ressaltou o prefeito Anderson Ferreira.

DUBAI

Na próxima segunda-feira (13), Anderson Ferreira participará da cerimônia de premiação da United Nations Public Service Awards, durante assembleia da ONU na cidade de Dubai. Jaboatão é o único município da América Latina presente e, também, o único que está recebendo o troféu das Nações Unidas pela segunda vez consecutiva. Neste ano, o reconhecimento se dá em virtude do programa Jaboatão Prepara, dirigido aos estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental, visando aos vestibulares das escolas técnicas estadual e federal. Todos os anos, mais de 85% dos alunos que se inscrevem são aprovados nos cursos.

O IFPE foi informado, por meio do MEC, de que o governo federal pretende dividir os campi já existentes e criar um terceiro instituto, o IF Agreste-PE. Para o deputado Clodoaldo Magalhães, a proposta é absurda e não atende aos anseios da comunidade acadêmica. “Essa proposta custaria R$ 20 milhões aos cofres públicos. O valor, caso investido anualmente, daria para criar cerca de 800 novas vagas no estado”, argumentou o deputado.

Segundo Clodoaldo Magalhães, o governo federal está desconsiderando os anseios da instituição. “Essa medida tem causando revolta e mobilização da comunidade do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), que já se posicionou contrária ao desmembramento”.

Atualmente, o estado conta com dois institutos federais, cada um com reitoria própria: o Instituto Federal de Pernambuco, com 16 campi, e o Instituto do Sertão (IF Sertão/PE), que possui sete campi. Com a mudança, os Campi Belo Jardim, Barreiros, Caruaru, Garanhuns, Palmares, Pesqueira, Vitória de Santo Antão e Afogados da Ingazeira deixariam de fazer parte do IFPE.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco seria composto apenas por oito campi da região metropolitana. Assim, apenas haveria criação de uma reitoria, sem que nenhuma vaga a mais fosse ofertada para novos estudantes, tampouco mais cursos fossem criados. “Vamos lutar para que a comunidade seja respeitada, bem como seja mantida a unidade institucional”, avisou Clodoaldo.

Uma ação articulada por Marcelo Motta e Rodrigo Farias junto ao Governo do Estado vai garantir uma série de obras e ações para o município de Limoeiro. Entre elas a pavimentação asfáltica da estrada que liga a PE-90 ao Distrito de Urucuba (Cedro), beneficiando diretamente mais de 8 mil moradores, o que vai facilitar também o escoamento da produção agrícola e pecuária local.

O anúncio da obra será realizado nos próximos dias pelo governador Paulo Câmara no município. Só para esta obra os investimentos serão em torno de R$ 3,5 milhões que irão contemplar cerca de 6 km da estrada.

Recentemente Marcelo Motta realizou a entrega de ofício ao secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento, Eduardo Figueiredo solicitando as intervenções na referida estrada.

Marcelo e Rodrigo também garantiram junto à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação a instalação de uma unidade da Central de Oportunidades de Pernambuco, entre outras ações que contemplarão várias áreas.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei  (PL 3418/21) que regulamenta o Fundeb, principal instrumento de financiamento da educação básica brasileira, na noite desta quarta-feira (8). O texto, que ainda será analisado pelo Senado, passa a data de atualização da nova lei do  Fundo de Educação Básica permanente (Lei 14.113/20) de outubro de 2021 para outubro de 2023.

“A constitucionalização  do Fundeb foi um dos maiores avanços que tivemos nesse período legislativo. Colocar definitivamente o financiamento da educação básica na Constituição Federal dá uma estabilidade à política de educação, onde a gente tem mais de 40 milhões de estudantes espalhados pelas diversas escolas de ensino fundamental e médio públicas do país”, destacou o deputado federal Danilo Cabral (PSB). 

O parlamentar ressaltou que a regulamentação é necessária para disciplinar alguns avanços que fizeram parte do novo texto do Fundeb, como a ampliação da participação dos profissionais da educação dentro das vinculações das receitas, o financiamento da educação infantil, os novos critérios de distribuição desses recursos com base em indicadores. “É muito importante que a gente faça esse disciplinamento para que os avanços que foram consignados na aprovação da lei tenham efetividade e cheguem esses recursos na ponta para melhorar a qualidade do ensino”, frisou Danilo Cabral. 

Segundo a proposta aprovada, para o exercício financeiro de 2023, os indicadores de melhoria da aprendizagem, que permitem o repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), serão definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais.

Quando ocorrerem situações de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), elas não precisarão cumprir o mínimo de 80% de participação dos estudantes para receber a complementação-VAAR.

Em razão do novo formato do ensino médio, a partir de 2022, as informações apuradas com base no Saeb de 2025 deverão ser aferidas de forma progressiva. O Saeb é um teste aplicado a cada dois anos a estudantes dos 5º e 9º anos do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio da rede pública e de uma amostra da rede privada.

Para a autora do projeto, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), as mudanças viabilizarão o apoio dos municípios e dos estados aos profissionais da educação. “Com o acordo feito, foi possível incluir psicólogos e assistentes sociais entre aqueles que poderão contar com mais recursos do novo Fundeb”, afirmou. Também foi aprovada emenda para incluir as escolas do Sistema S entre aquelas cujas matrículas poderão ser consideradas para fins de rateio dos recursos do Fundeb.

Arrecadação

Sobre a distribuição do valor anual por aluno (VAAF) e do valor anual total por aluno (VAAT), um dos indicadores para fins de rateio entre estados e municípios, o potencial de arrecadação tributária dos entes federativos somente poderá ser usado a partir de 2027. Assim, até lá valem os demais parâmetros: nível socioeconômico dos educandos e indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.

Outro ajuste feito pelo projeto é na data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Em vez de 30 de abril, os entes federativos poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto.

A apuração de dois indicadores que o ente federado deverá cumprir para a definição do rateio dos recursos federais do Fundeb será feita por dois órgãos federais: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quanto à disponibilidade de recursos com base no valor anual total por aluno (VAAT); e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto à utilização do potencial de arrecadação tributária, com base nas características sociodemográficas e econômicas.

Profissionais de educação

O PL 3418/21 muda ainda a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério.

Em vez de fazer referência aos profissionais listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como consta na lei do Fundeb permanente, o texto especifica que terão direito, quando em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica: os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

Para dar mais segurança jurídica ao pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza a esses profissionais, o projeto cria uma exceção à proibição de que os recursos do Fundeb não podem ser transferidos a outras contas além daquelas criadas especificamente para movimentar os recursos.

Escolas filantrópicas

Sobre o cumprimento de condicionalidades para a contagem de matrículas de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, o projeto prevê que elas devem comprovar essas condições, a serem validadas pelo Poder Executivo estadual ou municipal antes do convênio e do repasse dos recursos recebidos no âmbito do Fundeb.

Entre as condicionalidades estão oferecer igualdade de condições para o acesso gratuito a todos os seus alunos; comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação; assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola semelhante no caso do encerramento de suas atividades; atender a padrões mínimos de qualidade; e ter certificação de entidade beneficente de assistência social.