A redução das greves e paralisações no funcionalismo, com benefícios à população usuária dos serviços públicos, será um dos vários efeitos positivos da extensão da negociação coletiva à administração direta. A afirmação foi feita pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE) após a aprovação, hoje (quarta,11), por unanimidade, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), do seu parecer ao projeto de lei estabelecendo a medida.

Como foi votado em caráter terminativo – ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário – o projeto de lei seguirá agora direto ao exame da Câmara dos Deputados. O PLS 397/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), integra a chamada Agenda Brasil, conjunto de propostas em tramitação no Senado selecionadas como capazes de atenuar a crise econômica.

“O senador Douglas Cintra se dedicou ao projeto com empenho, como se dele fosse”, elogiou Anastasia, autor do projeto. “O parecer de Cintra concilia todos os interesses envolvidos, do governo e dos funcionários públicos”, destacou no plenário da CEDN o senador Paulo Paim (PT-RS). Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos dos Santos, que acompanhou a votação, “foi enfim atendida antiga reivindicação do funcionalismo”.

Enfrentamentos – Com 26 artigos, o projeto estende a negociação coletiva aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais. Participarão da negociação, de um lado, as entidades de classe dos servidores públicos e, do outro, representantes do organismo estatal respectivo.

Entre os 14 itens que poderão integrar a negociação coletiva estão – além, obviamente, da remuneração – os planos de carreira, avaliação de desempenho, planos de saúde e de capacitação, condições de trabalho, criação e extinção de cargos e funções.

O PLS 397/2015 fixa, porém, limites à negociação coletiva no serviço público, como as dotações orçamentárias e os gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Determina, ainda, punições para quem retardar as negociações: infração disciplinar para o representante da administração direta e multa para o sindicato dos funcionários.

No parecer em que recomendou a aprovação do projeto, Cintra destacou que a realidade atual das demandas salariais no funcionalismo“ é repleta de incompreensões e enfrentamentos”. Tal situação, segundo ele, leva, na imensa maioria dos casos, “à solução extrema da greve, que, afora desgastar as relações entre os servidores e o Estado, gera prejuízos incalculáveis à população usuária dos serviços públicos”.

Em visita ao município de São Caetano, agreste do Estado, no último final de semana, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, garantiu o apoio do ministério a uma empresa de louças sanitárias, que já na sua inauguração está contratando 260 pessoas da região. A meta é de, em dois anos, ampliar para 1 mil o número de funcionários.

Armando participou do evento de inauguração da fábrica da Mari Louças Sanitárias, empreendimento genuinamente pernambucano que contou com investimentos da ordem de R$ 120 milhões e que tem como meta exportar produtos não apenas para outras regiões do País, mas também para o mercado internacional. “Nossos produtos obedecem às normas técnicas internacionais, estamos aptos a conquistar o exterior, e para isto conversamos com o ministro Armando, que garantiu o apoio do ministério neste esforço de levar os produtos daqui do Agreste ao mercado mundial”, afirmou a diretora da empresa, Maria Aldemir.

Hoje a capacidade de produção da fábrica é de 50 mil peças por mês, que já têm sido comercializadas para outros estados brasileiros. “Nossa empresa também vai apostar em um centro de desenvolvimento de produtos, para que possamos ter autonomia tecnológica para aperfeiçoar nossa linha de produção, capacitando mão-de-obra daqui de São Caetano e municípios próximos”, completou Maria Aldemir.

Reforçando o potencial exportador que o empreendimento pode ter, Armando Monteiro afirmou que a inauguração da empresa, e a sua inserção no mercado internacional, beneficiará sobretudo a população de São Caetano e região. “Este empreendimento, que vai gerar empregos, oportunidades e renda para a população, dá uma clara demonstração da confiança destes empresários em nosso País. Me sinto muito orgulhoso, como pernambucano, de participar deste momento”, discursou Armando.

Exportações de Pernambuco – Dentro do esforço de ampliação das exportações dos produtos e serviços brasileiros, o ministro Armando Monteiro lança em Pernambuco, na próxima semana, o Plano Nacional de Cultura Exportadora. A ação atenderá inicialmente 250 empresas pernambucanas de setores como os de alimentos, cerâmica, confecções e de cosméticos.

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) subiu à tribuna nesta última segunda-feira, (09), para falar mais uma vez da falta de investimentos para reparos de comportas nas barragens do Sertão do Estado.

Rodrigo iniciou seu discurso falando especificamente do rio Pajeú no município de Floresta. Falou que esteve andando pelo Sertão neste final de semana, trabalhando para limpar e construir cacimbas no rio para que agua que mina do chão possa servir para a população e animais.

A construção dessas cacimbas é justamente porque as comportas das barragens de Serrinhas estão quebradas há mais de anos, o conserto é de 20 mil reais, dinheiro esse que o DNOCS não libera. “Isso é vergonhoso, milhares de famílias sem agua, e para suprir as necessidades tem que construir essas cacimbas que duram vinte dias”, disse o deputado.

Indignado, o parlamentar disse que moverá uma ação popular na justiça contra o órgão, para que alguém seja responsável pelo descaso com o povo sertanejo. “É preciso responsabilizar o gestor coordenador pelo prejuízo que os produtores e as famílias estão tendo nas margens do Pajéu por conta de 20 mil reais”, finalizou Novaes.

Por Fernando Monteiro*

A batalha do brasileiro para manter o seu emprego torna-se mais dura a cada dia. A preocupação é real. No primeiro trimestre deste ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego ficou em 7,9%, sendo a maior taxa desde o primeiro trimestre de 2013, quando o índice chegou a 8%.

As perspectivas não são boas, e a situação tende a se agravar. Estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indica que a taxa de desemprego no Brasil deve continuar crescendo nos próximos dois anos.

É fato que em 2013 o desemprego já estava alto, mas havia uma diferença: a economia estava aquecida. O que temos agora é um cenário de estagnação econômica que reflete diretamente no mercado de trabalho, com demissões em massa em diversos setores.

O setor de serviços, que representa quase 70% do Produto Interno Bruto (PIB), começa a sentir os reflexos da crise. O grande desafio do setor – que abrange comércio varejista, restaurantes, padarias, redes de fast-food, cinemas, lojas de conveniência e outros estabelecimentos de refeições fora do lar – é gerar novos postos de trabalho e evitar o desemprego.

Várias entidades do setor apresentaram sugestões para garantir a geração de empregos, que envolvem a modernização do mercado de trabalho por meio do regime especial de trabalho. A proposta conta com o meu apoio. Apresentei o projeto de lei nº 1851/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui a possibilidade de contratos especiais de trabalho.

Recentemente, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional Medida Provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Mas, embora salutar para a preservação dos empregos no momento de crise, o alcance do programa é restrito a poucos setores: a indústria de açúcar e álcool, a metalurgia, a fabricação de produtos de carne, o setor automotivo e o de componentes eletrônicos. Pensando em atender aos segmentos excluídos, entre eles, o setor varejista, encaminhei o Projeto de Lei que, agora, será apresentado em forma de emenda nesta Medida Provisória.

Uma das características do setor varejista é a existência dos chamados “horários de pico” – período em que um maior número de consumidores visitam o estabelecimento. Ocorre que, fora desses horários, o fluxo de clientes é consideravelmente reduzido, provocando a ociosidade dos funcionários, com prejuízos para as empresas e, em última análise, para o consumidor, que acaba por pagar mais caro pelo serviço.

Os empresários do setor alegam que com a jornada de trabalho tradicional – de oito horas diárias semanais – os estabelecimentos não conseguem contratar os funcionários conforme a demanda. O contrato especial permitirá às empresas, de comum acordo com os empregados, contratar quantidade específica de horas de trabalho por mês, respeitado o limite máximo de oito horas por dia e quarenta e quatro horas semanais.

Ou seja, com o novo regime de trabalho será possível adaptar a quantidade de funcionários aos horários de grande movimento bem como dar oportunidade ao empregado de trabalhar alguns dias por semana, conforme a demanda do estabelecimento. Além disso, os funcionários contratados sob o regime especial poderão trabalhar em outros locais, se assim desejarem, aumentando sua remuneração mensal.

A mudança na jornada de trabalho não implicará em perdas para o trabalhador. Os direitos trabalhistas serão integralmente preservados. Nos dias em que as empresas precisarem contratar horas adicionais, permanecerá a obrigação de remuneração das horas extras com acréscimo de 50%. Ou seja, a proposta não prejudica os direitos adquiridos nem retira qualquer direito social. Pretende, apenas, atualizar a legislação à realidade atual.

O mundo do trabalho passa por mudanças. Vivemos um momento no qual o emprego está se tornando algo raro e, a cada dia, o mercado está mais competitivo e exigente. Para acompanhar e sobreviver a essa nova era, que os analistas consideram como “a terceira revolução industrial,” é preciso modificar as relações de trabalho. Isso é inegável.

O regime especial de trabalho existe em vários países. Nos Estados Unidos, esta prática é amplamente adotada por setores que utilizam mão de obra com limitações de tempo. Para estudantes, citando como exemplo, o trabalho pode ser realizado em até 20 horas semanais. Na Comunidade Europeia as mudanças foram adotadas a partir do ano 2000, sendo bastante aplicadas na Itália e na Irlanda.

Neste cenário de crise econômica e desemprego crescente, podemos enxergar uma luz no fim do túnel. O caminho passa pelas mudanças nas contratações de trabalho. Nós, nordestinos, costumamos dizer que quando andam juntas a fé e a boa vontade, o longe fica perto. É com este espírito que quero contribuir para resgatar o aquecimento do mercado de trabalho e a geração de mais empregos.

*Deputado federal e vice-líder do PP na Câmara