BRASÍLIA — O plenário do Senado cassou, nesta terça-feira, o mandato de Delcídio Amaral (sem partido-MS) com 74 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção. Com a decisão, Delcídio passa a ser o terceiro senador a ser cassado pelos colegas na história da Casa, depois de Luiz Estevão e Demóstenes Torres.

Delcídio, que já foi líder do governo no Senado e é um dos principais delatores da Operação Lava-Jato, perde o mandato e o foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo menos um dos inquéritos a que responde, juntamente com o ex-presidente Lula, deverá ser remetido à primeira instância da Justiça.

O ex-líder do governo foi preso preventivamente, por quase três meses, por tentar obstruir a Operação Lava-Jato. A prisão ocorreu em 25 de novembro. O processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado foi aberto no mês seguinte. A confirmação da delação premiada de Delcídio, com acusações a diversos senadores, entre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Aécio Neves (PSDB-MG), acelerou o processo de cassação.

DELCÍDIO AUSENTE

A sessão no plenário do Senado teve início às 18h28m, e votação em plenário foi eletrônica e aberta. Delcídio e seu advogado não compareceram. A estratégia dos advogados é recorrer ao Supremo argumentando que nem o senador nem a defesa foram intimados da decisão da CCJ.

— Delcídio não vai comparecer ao plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, agiu motivado por vingança e retaliação. Não vamos participar de uma comédia de fantoches — disse o advogado do senador antes da sessão.

Após a fala de cinco senadores, o presidente do Senado concedeu a palavra a Delcídio ou a seu advogado, mas, como nenhum dos dois se apresentou, Renan disse que o senador foi devidamente intimado e suspendeu a sessão por cinco minutos para a nomeação de um defensor dativo de Delcídio. O servidor Danilo Aguiar foi o escolhido.

Em entrevista ao blog Lauro Jardim, do site do GLOBO, Delcídio afirmou, antes da votação, que irá ao Supremo Tribunal Federal para anular o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de condicionar o agendamento da votação do impeachment de Dilma Rousseff com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pediu sua cassação. Delcídio ameaçou o presidente do Senado ao dizer que fará um complemento de sua delação na próxima semana.

— Eles que me aguardem. Alguns senadores querem me esquecer, mas eu não me esquecerei de alguns senadores — afirmou Delcídio ao blog Lauro Jardim, em referência a Renan e aos senadores Edison Lobão (PMDB-MA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Jader Barbalho (PMDB-PA).

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou relatório pela cassação, validado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O processo de Delcídio teve início em dezembro do ano passado, no mês seguinte à prisão preventiva dele por tentativa de evitar a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Ao ser peguntado sobre a ameaça, Renan foi irônico e chegou a se comparar a São Sebastião.

— O que é que significa mais uma flechada em São Sebastião? — disse Renan.

RELATOR: “IRREGULARIDADE GRAVÍSSIMA”

Relator do processo de cassação de Delcídio, o senador Telmário Mota (PDT-RR) classificou como “irregularidade gravíssima” as tentativas de Delcídio de obstruir o trabalho da Justiça. O relatório de Telmário concluiu pela cassação do mandato do acusado.

— Se isso não é irregularidade gravíssima, o que seria? O julgamento da quebra de decoro é feito por parlamentares que representam segmentos da sociedade brasileira. Eles estão votando pelos interesses de seus eleitores. E o Estado Democrático de Direito deve ser exercido sem qualquer cerceamento — afirmou Mota no começo da sessão que julga o mandato de Delcídio.

O relator afirmou que foi assegurado ao ex-líder do governo no Senado o direito de defesa.

— Tendo em vista a confissão do próprio Delcídio, não houve dúvidas de que o representado participou de reunião para propor medidas de obstrução de Justiça. Os fatos da Lava-Jato configuram claramente quebra de decoro parlamentar, puníveis com cassação de mandato — disse Mota.

O relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), falou por poucos minutos sobre o processo.

— Não observamos qualquer violação aos trâmites na CCJ — disse Ferraço.

Não há senadores inscritos para falar, o que indica que será rápida a sessão da cassação de Delcídio. Apenas o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) discursa além dos relatores. A defesa de Delcídio disse que ele não comparecerá à votação.

UOL

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, há pouco, que está mantida para a próxima quarta-feira (11) a votação no plenário do Senado sobre o pedido de abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff.

O processo de impeachment foi aprovado em votação realizada pela Câmara dos Deputados no dia 17 de abril. Entretanto, o presidente em exercício da casa, Waldir Maranhão (PP-MA), anunciou ainda nesta segunda-feira a anulação da votação dos deputados, alegando – entre outras coisas – que os líderes dos partidos não poderiam orientar cada deputado como votar. Caso a determinação de Maranhão prevalecesse, o pedido seria novamente apreciado pelos deputados.

“Essa decisão agora do presidente em exercício da Câmara é absolutamente intempestiva”, criticou Renan.

“Não poderia a formalidade tornar nulo o ato prévio”, disse Renan Calheiros. “O Senado já está com este assunto há várias semanas. Já houve leitura da autorização no plenário, indicação pelos líderes, eleição dos membros aqui no Senado, instalação da Comissão Especial, que fez nove reuniões presididas pelo senador Raimundo Lira, apresentação, defesa, acusação e votação de seu parecer”, completou.

Em seu pronunciamento, o presidente do Senado relembrou o processo de impeachment de Fernando Collor (1992), quando o Senado também foi comunicado a respeito de uma possível anulação. Na ocasião, a casa não acatou a anulação.

Renan, porém, fez duras críticas à lei de impeachment, que abre margem a “todos os presidentes eleitos” no Brasil. “Independente do desfecho deste processo atual, caberá uma revisão urgente da lei”, declarou. “É importante ressaltar que a Lei de Impeachment de 1950 é, por si só, é um fator de desestabilização política. Da edição da lei para cá, todos os presidentes eleitos sofreram esse tipo de assédio. Todos, sem exceção”, completou.

Em entrevista à BandNews antes do pronunciamento, a senadora Ana Amélia (PP-RS) classificou a anulação como “inaceitável”. “A decisão (na Câmara) foi por 367 votos favoráveis à admissibilidade do processo”, disse ela, criticando a decisão de seu colega de sigla. “Este cargo (vice-presidência da Câmara) é do partido, não é dele”, completou.

O presidente da Comissão Especial no Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB) já havia afirmado que a votação da admissibilidade do pedido de impeachment de Dilma Rousseff no plenário da casa seria mantida. Para Lira, a decisão de Maranhão após a votação na Câmara não tem efeito prático.

Do Estadão Conteúdo

O deputado federal Arthur Maia (PPS-BA) anunciou nesta segunda-feira (9) que PPS, Solidariedade, PMDB, PSDB, DEM e PSC vão protocolar ainda hoje representação no Conselho de Ética da Câmara pedindo a cassação do mandato do presidente interino da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).

Na interpretação dos partidos, o parlamentar maranhense quebrou o decoro parlamentar ao cometer “abuso de autoridade” com a decisão que anulou a sessão da Câmara que aprovou a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão foi tomada nesta segunda-feira.

“A decisão dele foi ilegal e ilegítima, pois confronta a posição de 367 deputados (que votaram a favor do impeachment)”, afirmou Maia. Para o deputado baiano, o ato de Maranhão é “algo muito grave”. “Ele não pode, buscando motivos pessoal e político, tomar uma decisão dessas”, criticou.

O parlamentar afirmou que os presidentes dos seis partidos mencionados já foram contatados e se comprometeram em assinar a representação contra Maranhão. Ele não descarta, porém, que mais legendas possam aderir à representação antes de ela ser protocolada.

Do Estadão Conteúdo

A decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a sessão em que o impeachment de Dilma Rousseff foi aprovado se caracteriza como “ato inexistente” e não tem valor legal, na opinião do professor de Direito Constitucional da PUC-SP Marcelo Figueiredo. No entendimento dele, a tramitação do processo somente poderia ser interrompida pelo plenário da Câmara.

“Maranhão não poderia ter tomado esta decisão, porque ele não pode se sobrepor ao plenário da Câmara. Este é um ato inexistente, e atos inexistentes são inconstitucionais”, afirmou Figueiredo.

De acordo com o professor, o Senado poderia prosseguir com o processo de impeachment. “Se eu fosse Renan Calheiros, presidente do Senado, simplesmente ignoraria a decisão e prosseguiria com o impedimento”, disse.

Outra possibilidade de reverter o ato do presidente interino da Câmara seria a convocação de uma plenária pelos deputados, na qual seria necessária a maioria simples para derrubar a paralisação do impeachment. Além disso, um mandado de segurança pode ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“É possível que nas próximas horas a decisão de interrupção do processo de impeachment já seja revertida”, afirmou.

Do Estadão Conteúdo

A Polícia Federal deflagrou, nesta segunda-feira (9), em cinco estados, ações contra um dos grupos empresariais investigados pela Operação Zelotes. As empresas investigadas nesta fase tiveram multas julgadas no Conselho de Recursos Administrativos (Carf) que somam R$ 57 milhões.

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi levado para depor à Polícia Federal e deve ser liberado em seguida. Ele é amigo de Victor Sandri, dono da Cimento Penha, que teria sido favorecida em decisões do Carf.

Estão sendo cumpridos 12 mandados de buscas e apreensões e 15 mandados de conduções coercitivas em Brasília (DF), Recife (PE), Olinda (PE), Paulista (PE), João Pessoa (PB), São Paulo (SP), Juazeiro do Norte (CE), Florianópolis (SC) e 1 oitiva autorizada judicialmente no Complexo da Papuda, em Brasília. Todas as medidas judiciais foram determinadas pela 10ª Vara da Justiça Federal no DF.

Segundo a PF, durante a investigação, foi constatada “a existência de associação criminosa voltada a manipular e influenciar decisões do Carf, por meio de corrupção de Conselheiros, em prol de empresas desfavorecidas em decisões administrativas condenatórias de instâncias inferiores”.

Alvo desta fase de ações da Polícia Federal, uma empresa produtora de material de construção celebrou contratos com escritórios de advocacia e de consultoria que, por meio de seus sócios, “agiram de maneira ilícita, manipulando o andamento, a distribuição e decisões do Carf, visando obter provimento de seus recursos e cancelamento da cobrança de tributos em seus processos”.

Desde a deflagração da Operação Zelotes, em 26 de março de 2015, a Polícia Federal recolhe evidências das práticas de crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro por parte de uma estrutura criminosa complexa e composta por conselheiros e ex-conselheiros do Carf, advogados e as empresas alvos das ações.

MANTEGA – Em novembro do ano passado, o juiz titular da 10ª Vara da Justiça Federal, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Zelotes, autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Guido Mantega. O objetivo era apurar se ele tinha envolvimento no suposto favorecimento de empresas que obtiveram decisões favoráveis no Carf.

Na época, os investigadores também quiseram levantar mais informações sobre a relação do então ministro com o dono da Cimentos Penha, grupo empresarial que conseguiu abater débito de R$ 106 milhões no “tribunal da Receita”. Os dois seriam amigos e já fizeram negócios imobiliários.

Nesta segunda-feira, a defesa do ex-ministro disse que “não há o que recear” sobre a condução coercitiva de Mantega para depor. “Ele não tem nada a esconder”, afirmou o criminalista José Roberto Batochio.

DEFESA – A defesa de Mantega disse que “não há o que recear”, sobre o petista ter sido alvo na manhã desta segunda-feira (9) de mandado de condução coercitiva a pedido da Operação Zelotes. “Ele não tem nada a esconder”, afirmou o criminalista José Roberto Batochio.

Mantega indicou dois conselheiros para turmas do Carf, conselho que julga multas aplicadas a grandes contribuintes, que beneficiaram em votação o grupo Cimento Penha, do empresário Victor Sandri, de quem o ex-ministro é amigo pessoal.

Da ABr – Ao final da reunião de hoje (6), o presidente da comissão especial que aprovou a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff, Raimundo Lira (PMDB-PB), disse que o próximo passo do processo – votação do relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG) em plenário – pode levar dois dias.

Com isso, a expectativa é que a conclusão dessa etapa só ocorra na quinta-feira (12). A demora deve-se ao fato de que, na próxima votação, cada um dos 81 senadores terá 15 minutos para se manifestar, o que pode resultar em pelo menos 20 horas de debates.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vai presidir a sessão no plenário, ainda não decidiu se a defesa de Dilma terá mais uma oportunidade de se manifestar antes da votação que pode afastar a presidente do cargo por 180 dias.

Resultado

O relatório de Anastasia foi aprovado por 15 votos favoráveis e cinco contrários. O placar na comissão especial já era esperado por governistas e oposicionistas. O líder do governo na Casa, Humberto Costa (PT-PE), reafirmou que a base aliada agora vai se dedicar a estratégia de ampliar o apoio no plenário. Costa, por mais de uma vez, criticou a composição do colegiado e disse que os nomes foram escolhidos a dedo.

“Acredito que vamos conseguir um bom resultado na votação do plenário”, afirmou. Fátima Bezerra (PT-RN) reforçou as críticas. “O processo está contaminado. É um dia de luto”, avaliou.

Do outro lado, a oposição comemorou o placar, e senadores do DEM e PSDB, entre eles, Ronaldo Caiado (DEM-GO), voltaram a tecer críticas ao que chamaram de “maquiagem de contas” e “contabilidade criativa” por parte do governo e declararam estar ainda mais otimistas com o resultado no plenário da Casa.

Em defesa do processo, Antonio Anastasia afirmou que esperava um debate acalorado. O relator disse que os impasses são naturais, mas avaliou que a base aliada extrapolou. O mineiro classificou como “mau caratismo” os ataques que sofreu de governistas nos últimos dias de reuniões da comissão, que concluiu o processo em duas semanas de trabalho.

Estadão Conteúdo – Parlamentares próximos ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) elaboram estratégias para tirar do cargo o sucessor, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), e desse modo eleger um deputado alinhado ao peemedebista na presidência da Câmara.

Após a decisão do Supremo, a residência oficial do presidente da Câmara virou local de peregrinação de aliados. Passaram pelo local o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), e os deputados Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Beto Mansur (PRB-SP), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Wellington Roberto (PR-PB), entre outros. A reunião se estendeu até depois das 22h30.

Aliados de Cunha chegaram a sugerir que o peemedebista renunciasse à presidência, negociando em troca a manutenção de seu mandato. Como o Supremo também o afastou do seu mandato, líderes consideram “muito difícil” ele renunciar. Com isso, o cargo de presidente da Câmara não estará vago, o que torna impossível a realização de nova eleição.

Pela interpretação do regimento interno feita pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora, só seria possível eleger um presidente da Casa em caso de morte, renúncia ou perda de mandato, o que não é o caso de Cunha. Com isso, pela interpretação da Mesa, Waldir Maranhão tem o direito de permanecer presidindo interinamente a Câmara enquanto Cunha estiver afastado.

Diante desse cenário, aliados pretendem pressionar Maranhão a renunciar ao cargo e, assim, forçar uma nova eleição. Para o núcleo próximo a Cunha, formado por integrantes do chamado “centrão” (PTB, PSC, PSD e PSB) e da oposição (PSDB, PPS, DEM e SD), Maranhão não tem condições de presidir a Casa. Isso porque, segundo deputados desse grupo, ele não resistiria às pressões do cargo.

Se Maranhão renunciar, o segundo vice da Câmara assume interinamente o comando da Casa e, em até cinco sessões, deve convocar novas eleições para o posto de primeiro vice-presidente, que, depois de eleito, viraria presidente interino. Nesse caso, outros partidos também poderiam concorrer ao posto. Cunha, então, poderia atuar para manter um deputado de sua confiança no comando da Casa. Entretanto, por meio de assessores, Maranhão afirmou nesta quinta que não há chances de renunciar ao cargo.

Questionamentos

Assim, outras estratégias estão sendo avaliadas para tirá-lo do cargo. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), não descarta, inclusive, questionar na Justiça a permanência interina de Maranhão na presidência, por, assim como Cunha, ser investigado pela Lava Jato. Outra saída para tirar Maranhão do cargo é articular sua expulsão do PP por ter descumprido decisão da sigla ao votar contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff O PP tinham fechado questão pró-impeachment.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, a vaga de vice-presidente é da legenda, pois sua eleição se deu por acordo da proporcionalidade partidária. Caso isso aconteça, o partido deve escolher internamente um deputado da sigla e indicá-lo ao cargo de vice-presidente. Técnicos jurídicos da Câmara apontam ainda outra saída, como acelerar o processo de cassação no Conselho de Ética do qual Cunha é alvo.

Apesar de a Secretaria-Geral da Câmara entender o contrário, líderes do PSDB, DEM, PPS e PSB interpretaram que o cargo de presidente da Câmara está vago, pois a decisão do STF não fixou prazo para o afastamento de Cunha ou para o julgamento da ação penal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.