O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou na manhã desta terça-feira (17) o nome de Ilan Goldfajn para o comando do Banco Central. Ele já foi diretor de Política Econômica do próprio BC no mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso e no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2000 e 2003.

Goldfajn era economista-chefe e sócio do Itaú Unibanco. Economista com mestrado pela PUC do Rio de Janeiro e doutorado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), ele já atuou em organizações internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e as Nações Unidas.

Após o anúncio, o atual presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, divulgou nota na qual elogia a indicação de Goldfajn e afirma que o economista é um profissional “reconhecido, com larga experiência no setor financeiro brasileiro, ampla visão da economia nacional e internacional”.
Para Tombini, as qualidades e a formação de Goldfajn “o credenciam a uma bem sucedida gestão frente à autoridade monetária brasileira”.

Goldfajn também foi diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa da Casa das Garças, ligado ao PSDB, entre 2006 e 2009, foi sócio-fundador da Ciano Consultoria (2008 e 2009), sócio-fundador e gestor da Ciano Investimentos (2007-2008) e sócio da Gávea Investimentos (2003-2006), de Armínio Fraga, onde foi responsável pelas áreas de pesquisas macroeconômicas e análise de risco.
Respeitado pelo mercado e pelo setor empresarial, é considerado um economista com uma visão conservadora, que não se furta a subir os juros quando necessário para conter as pressões inflacionárias – missão institucional do Banco Central.

Para tomar posse no Banco Central, Goldfajn ainda tem de ser sabatinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e ter seu nome aprovado por esta comissão e também pelo plenário daquela Casa – assim como os diretores que forem por ele indicados.

Autonomia técnica

Segundo Meirelles, o presidente do Banco Central deixará de ter status de ministro de Estado. A informação já tinha sido dada por Meirelles em entrevista ao Bom Dia Brasil, na semana passada. Mas ele acrescentou que será enviado um projeto ao Congresso Nacional para que o presidente, assim como a diretoria da entidade, tenham foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta terça, Meirelles acrescentou que o governo também vai propor ao Congresso uma “autonomia técnica” para o Banco Central. Entretanto, ele disse que essa autonomia não é o mesmo que independência do BC.

“Também será proposta a autonomia técnica decisória do Banco Central”, declarou ele nesta terça. “O que vai ser definido é autonomia técnica. Não tem questionamento sem ter autonomia técnica para decidir. Nesse momento, não há definição de mandatos [para os integrantes do BC]. É algo que vamos analisar com profundidade”, disse Meirelles.

A autonomia do BC foi um tema controverso na última campanha presidencial. A presidente afastada Dilma Rousseff avaliou, em 2014, que não seria necessário dar autonomia para a autoridade monetária, e o Partido dos Trabalhadores divulgou, em seu horário eleitoral, uma peça em que mostrava a comida sendo retirada da mesa dos trabalhadores por conta de uma possível autonomia do BC.

Meirelles anunciou ainda outros para equipe econômica nesta terça. Foram confirmados os nomes dos economistas Mansueto Almeida (Secretaria de Acompanhamento Econômico), Carlos Hamilton (Secretaria de Política Econômica) e a manutenção, pelo menos por enquanto, de Jorge Rachid na Receita Federal e de Otávio Ladeira no Tesouro Nacional.

Estadão Conteúdo

O primeiro coordenador geral do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), entidade empresarial não corporativa, Mario Ernesto Humberg, disse que o início do governo Michel Temer já mudou a expectativa dos empresários com relação à economia brasileira. “Ficamos mais esperançosos de que esse governo tome medidas para racionalizar a economia e reverter esse processo de retração. Mas temos consciência de que os resultados dessas ações não serão imediatos”.

Segundo Humberg, há duas ações que o empresariado espera do governo para a retomada do crescimento: ampliar as concessões em infraestrutura, onde há potencial de atração de investimentos e geração de empregos e alavancar o comércio exterior. “A presidente afastada Dilma Rousseff não deu muita atenção ao tema, porque se aproximou muito de países de ideologias próximas e deixou de abrir mercados relevantes. O atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, já começou bem, reagindo a países que estão fazendo campanha para desacreditar o governo Temer”, declarou.

Sobre a criação de novos ou a retomada de antigos tributos, como a CPMF, Humberg comentou que medidas como essas são ruins. “Prefiro que o governo atue na simplificação tributária e não no aumento de impostos. E que o ministério da transparência faça o papel também de desburocratizador”, ressaltou.

EXPECTATIVA

O Índice Fecap de Expectativas nos Negócios (IFecap), calculado mensalmente pela Fecap sobre o comércio varejista do Estado de São Paulo, indica o fim do ciclo histórico de queda na confiança dos comerciantes paulistas, embora o indicador continue em patamares historicamente baixos.

Em março, com ajuste, registrou 72,79 pontos, alta de 1,3% ante fevereiro, mas retração de 26,5% ante março de 2015. As expectativas para o próximo trimestre é o que justifica a interrupção de queda, já que há uma alta de 18,2% no indicador.

Estadão Conteúdo – O presidente interino, Michel Temer (PMDB), convocou para segunda-feira (16), às 15h, em Brasília, reunião com centrais sindicais para discutir possíveis mudanças na Previdência Social, afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força. Segundo ele, o encontro foi agendado após o mal estar gerado junto às centrais sindicais pelos comentários do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante entrevista coletiva na última sexta-feira.

Paulinho contou que a Força Sindical, entidade presidida por ele, quer ouvir as propostas de Temer e a ideia do encontro é “acertar procedimentos”. Em conversas anteriores com representantes do atual governo, teria sido dito que nada mudaria sem ampla negociação com centrais sindicais, afirmou Paulinho da Força. “Queremos que seja o governo do diálogo, que não seja um governo que decida de cima para baixo”, acrescentou.

Entre os pontos defendidos, o político disse que não aceitará alterações na idade mínima para aposentadoria de quem já estiver trabalhando. “Se for para discutir para quem começa a trabalhar agora, até é possível. O jovem que começa a trabalhar agora vai viver 100 anos e é possível trabalhar um pouco mais”, afirmou. Além da Força Sindical deverão estar presentes no encontro de amanhã representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores. “A CUT foi convidada, mas acho que eles não vão”, acrescentou Paulinho.

Na entrevista, na sexta-feira, Meirelles defendeu a mudança nas regras da Previdência. “A reforma da Previdência é uma necessidade. A Previdência tem que ser autossustentável ao longo do tempo”, disse. O ministro também defendeu uma idade mínima para as aposentadorias. No mesmo dia, Paulinho da Força chamou de “estapafúrdias” as ideias do ministro da Fazenda. “A Força Sindical repudia qualquer tentativa de se fazer uma reforma da Previdência que venha a retirar direitos dos trabalhadores”, disse por meio de nota. “A estapafúrdia ideia defendida pelo atual ministro é inaceitável porque prejudica quem ingressa mais cedo no mercado de trabalho, ou seja, a maioria dos trabalhadores brasileiros. Vale lembrar que o último governo já fez mudanças no regime da Previdência que só resultaram em prejuízos para os trabalhadores”, acrescentou o dirigente.

Da ABr – O presidente interino Michel Temer convocou para as 9h desta sexta-feira (13) a primeira reunião ministerial para discutir as primeiras medidas do governo, que deverão ser anunciadas na próxima semana. O encontro será no Palácio do Planalto. Com o afastamento ontem (12) de Dilma Rousseff, Temer assumiu, por até 180 dias, o comando o País e já deu posse aos novos ministros.

De acordo com o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, os projetos prevendo reajuste para o funcionalismo público e negociados com o governo anterior serão mantidos. “Vamos trabalhar pela aprovação desses projetos, porque pacto firmado tem de ser cumprido e governo tem de ter palavra.”

A proposta é trabalhar para reduzir o número de cargos de confiança, melhorar e qualificar as despesas do governo, destacou Jucá. “O gasto público tem de ser feito com responsabilidade. O dinheiro é pouco. Portanto, tem de ser bem aplicado em prol da melhoria da população.”

Discurso

No primeiro pronunciamento oficial como presidente interino do país, Michel Temer chamou de “ingrato” o momento político e econômico por que passa o Brasil. No entanto, defendeu que agora não é mais hora de se falar em crise, “mas em trabalhar”. Ele disse que o maior desafio para que a economia brasileira saia da recessão “é parar o processo de queda livre dos investimentos”, sendo necessário para isso construir um ambiente propício para investidores.

“Nosso lema é ordem e progresso. A expressão da nossa bandeira não poderia ser mais atual, como se hoje tivesse sido redigida”, disse, em discurso no Palácio do Planalto“, destacou. “O mundo está de olho no país, e havendo condições adequadas, a resposta será rápida”, acrescentou.

O presidente Michel Temer oficializou a lista da sua equipe ministerial. Ainda faltam os ministros da Integração Nacional e de Minas e Energia, que pode ser o deputado federal Fernando Filho (PSB). Confira a lista:

Gilberto Kassab – ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Raul Jungmann – ministro da Defesa

Romero Jucá – Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Geddel Vieira Lima – ministro-chefe da Secretaria de Governo

Sérgio Etchegoyen – ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional

Bruno Araújo – ministro das Cidades

Blairo Maggi – ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Henrique Meirelles – ministro da Fazenda

Mendonça Filho – ministro da Educação e Cultura

Eliseu Padilha – ministro-chefe da Casa Civil

Osmar Terra – ministro do Desenvolvimento Social e Agrário

Leonardo Picciani – ministro do Esporte

Ricardo Barros – ministro da Saúde

José Sarney Filho – ministro do Meio Ambiente

Henrique Alves – ministro do Turismo

José Serra – ministro das Relações Exteriores

Ronaldo Nogueira de Oliveira – ministro do Trabalho

Alexandre de Moraes – ministro da Justiça e Cidadania

Mauricio Quintella – ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Fabiano Augusto Martins Silveira – ministro da Fiscalização, Transparência e Controle (ex-CGU)

Fábio Osório Medina – AGU

 

O plenário do Senado Federal aprovou às 6h34 desta quinta-feira (12) a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Foram 55 votos a favor e 22 contra. Com a decisão, ela fica afastada do mandato por até 180 dias, até o julgamento final pelo Senado. Com o afastamento de Dilma, o vice Michel Temer (PMDB) assume como presidente em exercício.

A sessão começou às 10h de quarta-feira (11), adentrou a madrugada e durou mais de 20 horas. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou – ele só votaria em caso de empate. Dois senadores, de licença médica, se ausentaram: Jader Barbalho (PMDB-PA) e Eduardo Braga (PMDB-AM).

Segundo Renan, a presidente vai manter, no período em que estiver afastada, o direito à residência oficial do Palácio da Alvorada, segurança pessoal, assistência saúde, remuneração, transporte áreo e terrestre e equipe a serviço do gabinete pessoal da Presidência.
Agora, o Senado passará a colher provas, realizar perícias, ouvir testemunhas de acusação e defesa para instruir o processo e embasar a decisão final. O julgamento será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que também comandará a Comissão Processante do Senado.

O impedimento definitivo da presidente depende do voto favorável de dois terços dos 81 senadores (54), em julgamento que ainda não tem data para ocorrer.

Repercussão
Para o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, o novo governo de Temer não poderá errar e precisa fazer “grandes reformas”.
“Acredito muito na sinalização. Uma nova sinalização que poderá ser dada nesse governo. Temer terá uma chance e não poderá errar. Terá o PSDB ao seu lado para minimizar os danos causados pelo governo.Certamente ele não terá apoio apenas congressual, mas da sociedade brasileira, se estiver disposto a fazer as grandes reformas”, afirmou.
Humberto Costa (PT-PE), líder do governo, afirmou que o primeiro passo do PT vai ser defender o programa do partido e fazer oposição ao governo Temer.

“Ontem tivemos políticas públicas que fizeram o país avançar. Certamente esse legado será lembrado pelo povo brasileiro. Quanto a recursos vamos avaliar se cabe algum tipo de recurso a essa decisão. Nosso primeiro passo vai ser resgatar o programa do PT, acompanhar esse governo ilegítimo e defender a força das nossas propostas,” disse Costa.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que o dia não é de comemoração, mas que o afastamento da presidente dá uma “esperaça” para a população.
“Não é um dia de comemoração. Algumas comemorações que aconteceram foram por parte de deputados, que vieram da outra casa, e fizeram ligeira manifestação. […] A expectativa é de esperança para o povo brasileiro. O Congresso tomou a decisão sintonizada com sentimento das ruas. Não é algo que possamos comemorar, mas algo que devemos levar como processo de renovação e esperança”, disse Eunício.

Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o afastamento de Dilma é um “absurdo”. Ele voltou a argumentar, como tem feito nos últimos dias, que a presidente não cometeu crime de responsabilidade.

“Achamos um absurdo afastar uma presidenta sem crime de responsabilidade, é uma grande injustiça. Não há crime de responsabilidade. Está sendo afastada porque há maioria parlamentar contra ela […] Agora vamos entrar em nova etapa, uma mais técnica, e eu acredito ainda que na batalha final do julgamento temos chance, porque eles vão precisar de 54 votos e tiveram 55”, disse Lindbergh.

Impeachment no Senado
Depois que a Câmara autorizou a abertura do processo, em 17 de abril, o Senado iniciou a análise da admissibilidade, ou seja, se o relatório aprovado pelos deputados continha os requisitos mínimos: indícios de autoria e de existência de um crime de responsabilidade.

Na última sexta (6), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que recomendou a abertura do processo, foi aprovado por 20 votos a 5, na Comissão Especial do Impeachment do Senado, composta por 21 senadores. Só não votou Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da comissão.

No plenário da Câmara, o impeachment recebeu 367 votos favoráveis e 137 contrários. Houve sete abstenções e somente dois ausentes dentre os 513 deputados.

Acusação e defesa
Conforme denúncia assinada pelos juristas Janaina Paschoal, Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr., Dilma atentou contra a lei orçamentária ao autorizar despesas extras de R$ 2,5 bilhões, entre julho e agosto de 2015, mesmo ciente de que o gasto era incompatível com a meta fiscal, economia anual do governo para pagar a dívida pública.

A abertura dos créditos suplementares foi determinada por meio de decretos não numerados sem prévia autorização do Congresso.
Além disso, a denúncia aponta que a presidente usou dinheiro emprestado do Banco do Brasil para bancar juros menores concedidos a agricultores no Plano Safra de 2015. Tratam-se das “pedaladas fiscais”, artifício para disfarçar rombo nas contas públicas.

A acusação é de que ela teria contraído “operação de crédito ilegal”, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o governo de usar dinheiro emprestado de bancos públicos, controlados pelo próprio Executivo.
Durante a análise das acusações nas comissões do Senado e da Câmara, a Advocacia Geral da União (AGU) alegou que os atos não configuram crimes de responsabilidade e que também foram praticados em governos passados, sem qualquer questionamento.

Quanto aos decretos, a defesa argumentou que eles não comprometeram a meta fiscal, já que no início de 2015, o governo havia bloqueado um volume maior de recursos do Orçamento. Além disso, alegou que os decretos apenas remanejaram as despesas, sem ampliação de gastos.

Em relação às “pedaladas fiscais”, o governo sustenta que não se tratam de empréstimos dos bancos públicos, mas de contrato de serviço de pagamento dos benefícios sociais. Caso o dinheiro repassado pelo Tesouro não seja suficiente, o banco paga a diferença e recebe juros quando o governo quita a dívida. Se sobra dinheiro, o governo recebe juros do banco.

Próximas etapas
Saiba quais serão os próximos passos da tramitação do processo de impeachment no Senado:
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
>> Com a autorização do plenário para a abertura do processo, o caso volta à Comissão Especial do Impeachment para a etapa de produção de provas, chamada de fase de instrução.
>> Será concedido à presidente um prazo de, pelo menos, 20 dias para apresentar a sua defesa – o prazo será fixado pelo presidente da comissão especial, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).
>> Nessa fase, acusação e defesa poderão pedir a convocação de testemunhas, a realização de perícias e o envio de documentos que acharem adequados, como pareceres do Tribunal de Contas da União. Não há prazo definido para essa etapa. Por se tratar de um processo judiciário, o comparecimento das testemunhas convocadas é obrigatório – sob pena de serem conduzidas coercitivamente.
>> No final dessa etapa, a presidente Dilma Rousseff poderá ser interrogada. Ainda não está definido, mas é possível que se abra um prazo de até 15 dias para as alegações finais da acusação e mais 15 dias para as alegações da defesa – nenhum fato ou argumento novo poderá ser inserido.
>> A partir daí, haverá um prazo mínimo de dez dias consecutivos para que o relator apresente um parecer sobre a procedência ou a improcedência da acusação e para que a comissão vote – dentro desse período.
>> Para ser aprovado, esse parecer, que passa a ser chamado de parecer de pronúncia, necessita de maioria simples. Se isso ocorrer, considera-se procedente a acusação e começa a fase de julgamento. A decisão será lida na sessão seguinte do plenário do Senado, e o parecer, publicado no “Diário Oficial do Senado”.
>> Esse parecer deverá ser submetido ao plenário do Senado em até 48 horas. No plenário, ainda não está definido se a acusação e a defesa terão 30 minutos cada para se pronunciar. Deverá, então, ser concedido prazo, provavelmente de 15 minutos, para que cada um dos 81 senadores se manifeste, o que poderá levar cerca de 20 horas e meia.
>> Para a votação valer, precisam estar presentes à sessão pelo menos 41 dos 81 senadores (maioria absoluta). Para que o parecer seja aprovado, é necessária maioria simples dos senadores presentes – metade mais um. A sessão será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que passa a ter o nome oficial de presidente do Senado como órgão judiciário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, poderá votar como qualquer outro senador nesta segunda votação.
>> Uma vez aprovado o parecer, as partes serão notificadas. Deverá ser concedido um prazo aos autores da denúncia para que apresentem em até 48 horas uma peça chamada no jargão jurídico de libelo acusatório, que nada mais é do que uma consolidação das acusações e provas produzidas. Eles também deverão apresentar um rol de testemunhas.
>> Em seguida, a defesa terá 48 horas para apresentar uma resposta, chamada no jargão de contrariedade ao libelo, além do rol de testemunhas. Todo o processo é encaminhado para o presidente do Supremo, a quem caberá marcar uma data para o julgamento e intimar as partes e as testemunhas. Deverá ser respeitado um prazo mínimo de dez dias para se marcar o julgamento. Se o parecer no plenário do Senado for rejeitado, o processo é arquivado e a presidente reassume o cargo.

JULGAMENTO FINAL
>> Na data marcada, o julgamento será realizado no plenário do Senado, presidido pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, novamente na condição de presidente do Senado como órgão judiciário.
>> As partes podem comparecer pessoalmente ao julgamento ou serem representadas por procuradores. Poderão ser convocadas testemunhas, que serão interrogadas pela acusação, defesa e pelos senadores, que assumem o papel de juízes. No entanto, as perguntas dos parlamentares não serão feitas diretamente por eles. Elas terão que ser encaminhadas para Lewandowski para que ele faça as indagações.
>> O número de testemunhas e o tempo dos depoimentos ainda precisarão ser definidos. Ainda há previsão, segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, de realização de debates orais, embora não esteja definido quem exatamente poderia falar.
>> Depois disso, as partes se retiram da sessão para discussão entre senadores – não está definido quanto tempo cada um terá para se manifestar. O presidente Ricardo Lewandowski elaborará um relatório, que é diferente de um parecer, pois não haverá juízo de valor.
>> Em seguida, acontece a votação nominal. Os senadores serão chamados ao microfone para responder “sim”, “não” ou “abstenção” à seguinte pergunta: “Cometeu a acusada Dilma Vana Rousseff os crimes que lhe são imputados, e deve ser ela condenada à perda de seu cargo e à inabilitação temporária, por oito anos, para o desempenho de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação?”
>> Não há definição de como será a ordem de chamada – caberá ao presidente Lewandowski decidir essa questão. Para ser aprovado o impeachment, são necessários os votos de pelo menos dois terços dos senadores (54 votos).
>> Caso o impeachment seja aprovado, Lewandowski lavra a sentença, que é publicada no “Diário Oficial”. Dilma é então notificada, perde o mandato e fica inelegível por oito anos. O processo é, então, encerrado. Se rejeitado o impeachment, o processo é arquivado e a presidente da República reassume.

Do G1

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (11) pedido do governo para anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Com a decisão, o Senado poderá manter a votação que poderá decidir pelo afastamento de Dilma do mandato, caso os senadores aprovem a instauração do processo.

Zavascki foi sorteado relator do caso na noite desta terça, horas após a Advocacia Geral da União (AGU) protocolar a ação. Segundo a assessoria da Corte, ele passaria a noite analisando o pedido do governo.

O mandado de segurança aponta que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou o pedido de impeachment, em dezembro, em retaliação a Dilma, após a bancada do PT na Câmara decidir votar a favor da abertura do processo de cassação do deputado no Conselho de Ética.

“Tal imoral proceder consistia em equilibrar-se entre governo e oposição a fim de barganhar apoio para o não recebimento da representação oferecida perante o Conselho de Ética. Ao primeiro, oferecia o arquivamento das denúncias contra a Presidenta da República; à segunda, oferecia o contrário, o acolhimento de alguma delas”, afirma a peça.

A AGU diz que as “ameaças e chantagens” de Cunha não foram em vão junto ao governo. “No mesmo dia em que os deputados do PT integrantes do Conselho de Ética declararam voto pela abertura do processo administrativo contra o Presidente da Câmara, poucas horas depois, ele recebeu a denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidenta da República. Era o fim do ‘leilão’”, diz outro trecho.

As supostas chantagens de Cunha, continua a peça, não se limitaram ao acolhimento da denúncia contra Dilma.

Durante o processo na Câmara, diz a AGU, o deputado também teria orientado os autores do pedido a aditarem o documento para atender requisitos legais. O pedido também aponta que Cunha convocou sessões às segundas e sextas-feiras para acelerar o trâmite e autorizou líderes a orientarem a votação das bancadas.

A ação também ataca a escolha do relator do pedido na Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), classificada como “barganha imoral”, para que o relatório fosse contrário a Dilma. Em troca, diz a peça, Cunha apoiaria Arantes para lhe suceder no comando da Câmara.

“A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, pelas circunstâncias, foi apenas uma: trazer óbices quase que intransponíveis à defesa da Presidenta da República, na medida em que o próprio conjunto de fatos denunciados se tomou ‘incerto’, fazendo com que parlamentares discutissem outros fatos que não aqueles que integram o objeto da denúncia”, aponta outro trecho.

O pedido do governo diz, ainda, se basear em decisão do próprio STF que suspendeu o mandato de Cunha e o afastou da presidência da Câmara, na semana passada. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse em entrevista, que todo o procedimento da Câmara foi viciado por “desvio de poder”.

O acolhimento da denúncia e outros atos posteriores no trâmite do impeachment, argumentou, se enquadram nos motivos apontados por Janot para afastar o peemedebista.