A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, para retirar a minuta de decreto para instaurar o estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de uma ação de investigação contra o ex-presidente e o então candidato à vice-presidência da República Braga Netto. O documento, que pode ser considerado inconstitucional, foi encontrado pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres.

A minuta do decreto foi incluída, a pedido do PDT, em uma ação de investigação contra Jair Bolsonaro já em tramitação no TSE (veja mais abaixo). Na manifestação ao Tribunal, os advogados de Bolsonaro classificaram o documento de “apócrifo” e ressaltaram que o material não foi encontrado com o ex-presidente ou com Braga Netto.

Além disso, defenderam que não há elementos que apontem que os dois participaram de sua elaboração: “É necessário consignar que o documento apócrifo, juntado aos autos, não foi encontrado em posse dos investigados, nem assinado por eles, e a peça de juntada tampouco indica quaisquer atos concretos ou ao menos indiciários de que tenham participado de sua redação ou agido para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas no plano da realidade fenomênica”.

Pedido do PDT
Na última segunda-feira (16), o ministro Benedito Gonçalves atendeu a um pedido do PDT, para incluir a minuta do decreto em uma ação de investigação contra Jair Bolsonaro já em tramitação no tribunal. O pedido foi feito em uma das ações em que o ex-presidente é acusado de abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação por conta da reunião com embaixadores em julho, quando fez ataques sem provas ao sistema eleitoral. Esse tipo de ação pode levar à inelegibilidade de políticos.

Na mesma decisão, Gonçalves também pediu ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE e ministro do STF, que envie a cópia oficial da minuta apreendida pela PF, “bem como de outros documentos e informações resultantes da busca e apreensão que digam respeito ao processo eleitoral de 2022, em especial voltados para a deslegitimação dos resultados”. Com o pedido de inclusão do material, o partido quis reforçar as provas apresentadas no caso. Ou seja: “densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito”.

Para o ministro, há uma “inequívoca correlação” entre o material novo e a ação.

Informação do G1 Política

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu consulta pública para a sociedade opinar sobre regras de uso do cartão corporativo ou cartão de pagamento do governo federal. Pela proposta em análise, o governo quer regularizar outras possibilidades de pagamento, como “contratações, por dispensa de licitação e por inexigibilidade, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras até o valor de R$ 50 mil”.

O governo também quer habilitar o uso do cartão para o pagamento de micro e pequenas empresas. E sugere ainda que sejam proibidas as compras de artigos de luxo e prevê a divulgação de notas fiscais. O cartão atualmente pode ser utilizado, por exemplo, para pequenas compras de material e despesas em viagens.

O aviso do chamamento foi publicado na úktima terça-feira, 18, e os interessados têm até a próxima sexta (25) para enviar suas contribuições por meio da plataforma Participa +Brasil. No endereço eletrônico, é possível ver a proposta de minuta e fazer sugestões para cada um dos itens. A proposta foi apresentada pela nova pasta criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resultado do desmembramento do Ministério da Economia em quatro: Fazenda, Planejamento, Gestão e Indústria e Comércio.

Segundo o ministério, o objetivo da consulta é trazer “mais transparência, agilidade, redução da burocracia e economicidade nas compras do governo”. A pasta diz que a vantagem do cartão é a transparência, por permitir ao cidadão o acesso aos pagamentos no Portal da Transparência.

Informações do G1 Política

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, se reuniu com o secretário de Infraestrutura do Estado, Evandro Avelar, nesta quinta-feira (19), e tratou de questões que envolvem a mobilidade no município. O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Infraestrutura e o prefeito saiu confiante de que obras serão retomadas e outras soluções serão apresentadas para desafogar o trânsito em alguns pontos da cidade.

“Um dos assuntos que tratei com o secretário Evandro Avelar foi sobre a retomada da regularização da PE-17, mais conhecida como Eixo da Integração da Muribeca. Por muito tempo, a gestão municipal cobrou do Governo do Estado que a via fosse recuperada e, recentemente, teve início a obra, mas que no momento está paralisada. Evandro conhece muito bem a importância da PE-17. Além de ligar Prazeres a Jaboatão Centro, é nela que se encontra um dos principais polos logísticos do Estado e que reúne importantes empresas do setor”, ressaltou o prefeito.

Mano Medeiros lembrou que a Prefeitura chegou a solicitar ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) a municipalização da PE-17, mas não obteve retorno e continuou aguardando que o Governo do Estado realizasse o serviço de manutenção.

 O prefeito do Jaboatão também apresentou a proposta de se criar um retorno na BR-101, na altura da fábrica da Vitarella, como alternativa para os veículos e o secretário Evandro Avelar ficou de avaliar, por entender de que se trata de uma necessidade real. “Além dessas duas situações na PE-17 e BR-101, ainda tratamos da mobilidade de uma forma geral no nosso município. Temos gargalos que precisam ser resolvidos, mas que não dependem apenas da Prefeitura, e a Secretaria de Infraestrutura pode nos ajudar. Evandro tem conhecimento de todos os assuntos que discutimos e garantiu que vai analisar com muita atenção”, disse Mano Medeiros.

A obra da Ponte Engenheiro Jaime Gusmão, que está sendo realizada pela Prefeitura do Recife, por meio da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), nos bairros Monteiro e Iputinga, já avançou em 40% e está numa nova fase – a de instalação das aduelas de concreto (peças pré-moldadas no concreto armado, retangulares ou quadradas). Ou seja, as estruturas de concreto que ficarão sobre o rio, sem a necessidade de escoramento, já estão sendo feitas com o método de concretagem – balanços sucessivos. Estão sendo investidos R$ 38 milhões na ponte que beneficiará, aproximadamente, 60 mil pessoas diretamente. O prefeito do Recife, João Campos, vistoriou os serviços nesta quinta-feira (19).

Na ocasião, o gestor municipal explicou a nova fase das obras. “A gente está aqui vistoriando a obra da Ponte do Monteiro que está na etapa de implantação dos balanços sucessivos. Há uma estrutura metálica que segura a construção da nova etapa. Com isso, será feito todo o vão dela, cruzando o rio, sem a necessidade de escoramentos e pilares”, disse ele. “Essa é uma obra muito importante para a cidade. Há 15 anos Recife não tem uma nova ponte. E essa vai ser a mais nova ponte da cidade, conectando duas áreas muito importantes – Zona Norte e Zona Oeste. A gente vai garantir que cerca de 60 mil pessoas, diariamente, sejam beneficiadas diretamente. A Prefeitura segue trabalhando, aumentando muito o investimento e olhando sempre para as intervenções que possam fazer com que o Recife se consolide e cresça a cada dia”, continuou.

Após a instalação dos pilares de sustentação, erguidos dos dois lados do equipamento, e a execução dos escoramentos da ponte, começam a ser instalados os balanços sucessivos a partir da cabeceira do Monteiro. A previsão é finalizar essa fase em agosto de 2023. De acordo com a secretária de Infraestrutura do Recife, Marília Dantas, a construção da ponte está de acordo com o que foi elaborado no cronograma de execução. “Hoje a gente tem mais de 40% da ponte executada, nos dois lados, no Monteiro e na Iputinga. E esse tipo de ponte se baseia na construção de estruturas em aduelas, que são segmentos de concreto, que, no caso aqui, são de quatro metros de comprimento. Partindo de um pilar, em cada lado, que suporta o peso, vão sendo feitos os segmentos de concreto até se encontrarem, um lado com o outro. Esses trechos em balanços sucessivos são aqueles que não precisam de sustentação em baixo”, detalhou.

A Ponte Engenheiro Jaime Gusmão terá estrutura de 170 metros de extensão e integra o projeto do sistema viário dos bairros da Iputinga e Monteiro. Será um importante investimento para a mobilidade na área e suprirá uma necessidade de interligação entre as duas margens, já que não existe nenhuma ponte para veículos num trecho de quase 5 km do rio. Para compor a integração dos dois bairros, a Prefeitura do Recife realizará também, posteriormente, a adequação do sistema viário para composição da semiperimetral, ligando a Avenida Maurício de Nassau (Paralela da Caxangá) e a Avenida 17 de Agosto. Esta obra incluirá a requalificação de 15 vias do entorno nas duas margens, totalizando 4,5 km.

Nesta quinta-feira (19), os moradores de Dois Carneiros voltaram a ter a USF Jardim Verde de volta às atividades, após a reforma realizada na unidade. A USF, localizada na Avenida Chapada do Araripe, tem capacidade para ofertar todos os serviços da Atenção Básica, contando com equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal. Entre as inovações incorporadas com a reforma, destaca-se o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC). Será através dessa unidade que a comunidade continuará tendo a oportunidade de acessar de forma sistemática as consultas médicas, de enfermagem, consultas odontológicas, coleta de exames, vacinação, atendimento domiciliar e todas atividades de promoção à saúde, além de prevenção das doenças e agravos.

Para tornar esse serviço de saúde ainda mais completo, foi construída uma área de convivência, pensada para promoção de práticas corporais e atividades físicas bem como encontros dos profissionais de saúde com os usuários, sendo com este mais um espaço de promoção à saúde, que oportunizará a socialização dos indivíduos.

A unidade trabalha com um território de abrangência definido e é responsável pelo cadastramento e o acompanhamento da população vinculada a esta área. Hoje, estão cadastrados no serviço de saúde, mais de 1300 famílias, número que pode chegar a 4 mil pessoas, a depender da área de abrangência do território e necessidade da população.

O prefeito Mano Medeiros visitou a USF Jardim Monte Verde para conferir o resultado da requalificação e falou sobre as novidades colocadas à disposição dos moradores. “Entregamos mais uma unidade de saúde reformada, desta vez em Jardim Monte Verde, para oferecer à população um serviço de melhor qualidade. Além dos atendimentos clínicos, essa USF conta com interfaceamento, Prontuário Eletrônico e um espaço de convivência. Jardim Monte Verde é uma área que merece toda nossa atenção e a saúde é uma das nossas prioridades”, disse o gestor.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) José Patriota finalizou sua agenda de reuniões em Brasília desta quarta-feira (18) com uma visita ao Ministério das Cidades. No local, ao lado do deputado federal eleito por Pernambuco, Pedro Campos, ele conversou com o ministro Jader Filho e equipe técnica do ministério.

Em pauta, estiveram projetos que impactam diretamente na vida dos municípios, como o retorno do Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o ministro, há previsão de ampliação de investimentos para o programa que auxilia pessoas de baixa renda a adquirirem casas próprias.

Durante a tratativa, foi falado sobre o impacto do resultado do Censo 2022, que, devido ao entendimento do Tribunal de Contas da União, pode gerar perda de recursos para as prefeituras. A Amupe entrou com uma liminar, garantindo que 65 municípios pernambucanos recebam o repasse de forma integral.

“Fiquei feliz com o compromisso do ministro em ampliar ações e programas já existentes e investir em políticas públicas que verdadeiramente beneficiem os municípios. Seguiremos na luta pelo municipalismo”, pontuou José Patriota.

Nesta quinta (19), a deputada estadual Socorro Pimentel (UB) fez uma visita institucional à vice-governadora do estado, Priscilla Krause. Na ocasião, a parlamentar, que atuou na Alepe ao lado de Priscilla em seu primeiro mandato, levou algumas demandas ao executivo.

Na pauta, dentre outros temas, esteve a convocação dos aprovados no concurso de 2018 para soldados da Polícia Militar, que aguardam o chamado para as próximas etapas do certame. “Trouxemos essa demanda da segurança para a vice-governadora, mas o nosso pedido se estende aos concursados da saúde, da educação e de outros setores que precisam desse reforço no quadro de servidores”, disse Socorro.

“Agradeço à vice-governadora pela receptividade e pela atenção às pautas que apresentei durante o encontro. Agora, no Poder Executivo, tenho certeza de que Priscilla terá uma atuação de excelência e poderá contar com o apoio do nosso mandato na Assembleia Legislativa”, finalizou a parlamentar.

Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira (18), o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, recebeu, na sede do Ministério, o senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e integrantes da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), liderados pelo presidente Edivando Soares de Araújo. A reunião foi realizada com o objetivo de discutir o resgate do Programa Nacional de Habitação Rural voltado para pescadoras e pescadores artesanais, no âmbito do Minha Casa Minha Vida.

Na oportunidade, o ministro André de Paula comprometeu-se a construir, junto com as pastas das Cidades e do Meio Ambiente, a retomada do programa, que foi formalmente solicitada pela CNPA. A Confederação catalogou um déficit de, aproximadamente, 700 mil moradias entre os pescadores artesanais. Esses pescadores moram em estruturas precárias, como palafitas, armadas em estuários e até em áreas de preservação ambiental.

“Acho que o mais importante é perpetuar uma política pública da pesca”, destacou o ministro André de Paula. “Podem estar certos de que eu me comprometo com vocês a trabalhar transversalmente dentro do governo, para que a demanda de moradia seja atendida”, acrescentou.

Federações de pescadores

A CNPA reúne federações de pescadores de todo o país. Representa 951 mil profissionais registrados e ainda outros 300 mil sem registro. Segundo Edivando, o problema de moradia dos pescadores artesanais sequer foi recebido pelo governo, nos últimos quatro anos.

“Eu tinha conhecido o ministro rapidamente. Hoje pude ver que a escolha dele para a pasta não aconteceu à toa”, disse o presidente da CNPA. “Melhor que a conversa de hoje, só se começasse logo a construir”, brincou.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou que trabalhará no Congresso para conseguir recursos do Orçamento da União para financiar o Minha Casa Minha Vida para os pescadores artesanais.