O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu consulta pública para a sociedade opinar sobre regras de uso do cartão corporativo ou cartão de pagamento do governo federal. Pela proposta em análise, o governo quer regularizar outras possibilidades de pagamento, como “contratações, por dispensa de licitação e por inexigibilidade, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras até o valor de R$ 50 mil”.
O governo também quer habilitar o uso do cartão para o pagamento de micro e pequenas empresas. E sugere ainda que sejam proibidas as compras de artigos de luxo e prevê a divulgação de notas fiscais. O cartão atualmente pode ser utilizado, por exemplo, para pequenas compras de material e despesas em viagens.
O aviso do chamamento foi publicado na úktima terça-feira, 18, e os interessados têm até a próxima sexta (25) para enviar suas contribuições por meio da plataforma Participa +Brasil. No endereço eletrônico, é possível ver a proposta de minuta e fazer sugestões para cada um dos itens. A proposta foi apresentada pela nova pasta criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resultado do desmembramento do Ministério da Economia em quatro: Fazenda, Planejamento, Gestão e Indústria e Comércio.
Segundo o ministério, o objetivo da consulta é trazer “mais transparência, agilidade, redução da burocracia e economicidade nas compras do governo”. A pasta diz que a vantagem do cartão é a transparência, por permitir ao cidadão o acesso aos pagamentos no Portal da Transparência.
Informações do G1 Política
