Jaboatão dá um passo importante para desburocratizar e agilizar a abertura de empresas de baixo risco no município. Publicado nesta terça-feira (14), no Diário Oficial local, o Decreto Municipal Nº 187/2003 regulamenta a Lei Municipal N° 1.426/2019 e atualiza o número de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para 1.282. Dessa forma, Jaboatão passa a ser a cidade brasileira com o maior número de atividades econômicas autorizadas a emitir, via internet, em poucos minutos, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que oficializa as empresas, dispensando licenciamento e alvará.
“A medida vai beneficiar milhares de pessoas que querem empreender e hesitam diante da burocracia, ou passam por meses de espera para obter autorização de funcionamento. A tendência é que ela seja replicada pelos demais municípios do país, pois não faz sentido que negócios como uma agência de viagens ou um escritório virtual tenham que passar pelo mesmo processo de licenciamento de empresas de médio e grande porte, como um supermercado, uma indústria, que trazem impactos relevantes ao seu entorno”, afirma o prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros.


















