A deputada federal Maria Arraes completa 100 dias de mandato nesta quinta-feira (11/5) como uma das parlamentares mais atuantes na Câmara. Desde que foi empossada, em 1º de fevereiro, a deputada já protocolou 195 propostas legislativas, entre elas 14 projetos de lei voltados principalmente à defesa da democracia brasileira, à promoção da saúde e ao combate à violência contra a mulher.

A conquista mais recente celebrada pela deputada é a aprovação na Câmara do projeto de lei que estabelece por tempo indeterminado a validade do laudo médico para pessoas com deficiências e transtornos irreversíveis. “Essa é uma luta que travo desde os primeiros dias de mandato. Foi uma alegria aprovar ontem (10/5) o PL substitutivo que agrega todas as propostas sobre o tema, inclusive a nossa. Trata-se de uma demanda fundamental de saúde pública e de direitos humanos da nossa população com deficiência, que agora seguirá para o Senado. Falta pouco para a vitória ser completa.” [Ler mais …]

Por Paulo Fernandes Pinto

Um tema que tem sido discutido com bastante frequência no Supremo Tribunal Federal é a aplicação da prescrição nos processos de controle a cargo dos Tribunais de Contas.

Em vários precedentes, o STF firmou jurisprudência no sentido de que devem ser aplicadas as regras da Lei Federal nº 9.783, de 1999, quanto à prescrição no âmbito dos processos de controle a cargo do TCU (entre outros: MS nº 32201, Primeira Turma, rel. Min. ROBERTO BARROSO, pub. no DJe de 7/8/2017; MS nº 35940, Primeira Turma, rel, Min. LUIZ FUX, pub. no DJe de 14/7/2020; MS nº 36054-AgR, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, pub. no DJe de 13/12/2021).

A citada Lei Federal nº 9.783, de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, não se referindo expressamente aos processos de controle no âmbito do TCU. O STF, entretanto, com o nítido propósito de fazer valer o princípio da segurança jurídica, entendeu que seria impositiva sua aplicação no âmbito dos processos a cargo da Corte de Contas federal.

Posteriormente à pacificação do tema no STF, o TCU editou a Resolução nº 344, de 2022, para regulamentar, no âmbito dos processos de controle a seu cargo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.

Uma questão que merece ser perquirida é se, a exemplo do legislador federal, as Cortes Legislativas estaduais podem disciplinar o instituto da prescrição no tocante à atuação de suas respectivas Cortes de Contas.

O STF já teve a oportunidade de responder à indagação acima feita quando do julgamento da ADI nº 5384/MG, na qual afastou a alegação de que o Poder Legislativo de Minas Gerais, ao disciplinar o instituto da prescrição no âmbito do processo de controle estadual, teria violado a iniciativa privativa da Corte de Contas mineira para instaurar o processo legislativo com vistas a alterar sua organização e funcionamento.

Apesar de o STF ter jurisprudência pacífica quanto à existência de iniciativa reservada às Cortes de Contas para instaurar o processo legislativo para alterar sua organização e funcionamento (entre outros, os seguintes precedentes do Plenário do STF: ADI nº 4421-MC, rel. Min. DIAS TOFFOLI, pub. no DJe de 23/2/2011 e ADI nº 4643-MC, rel. Min. LUIZ FUX, pub. no DJe de 28/11/2014), considerou no julgamento do supramencionado processo que
“a disciplina normativa prevista nas normas impugnadas, ao instituir regramento relativo à aplicação da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de modo algum implicou vulneração da autonomia ou autogoverno deste último, não se podendo falar em alteração de sua organização ou funcionamento”.

mportante consignar, ainda, que na ADI nº 5384/MG o STF também afastou a alegação de que o legislador estadual estaria circunscrito ao estabelecido no modelo federal quanto ao tema da prescrição, ou seja, ao quanto estabelecido na supracitada Lei Federal nº 9.783, de 1999, asseverando que “o mero estabelecimento de regras a disciplinar o instituto da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas estadual não implica afronta ao princípio da simetria” (o Requerente alegava que o art. 75 da Constituição Federal exigiria paridade no que se refere às competências e ao modelo de fiscalização, razão pela qual os Estados seriam obrigados a seguir compulsoriamente o modelo federal estabelecido para a prescrição no âmbito do TCU).

As premissas adotadas na prefalada ADI nº 5384/MG foram reafirmadas pelo STF no julgamento da ADI nº 5259/SC, na qual foi declarada a constitucionalidade de norma editada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para estabelecer prazo prescricional no tocante à atuação do respectivo Tribunal de Contas.

De suma relevância destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes: “Na realidade, ao instituir tal disciplina em âmbito local, as legislações estaduais estarão indo ao encontro do texto constitucional, o qual, como mencionado acima, impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais, em razão i) do próprio arcabouço valorativo dele decorrente — a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, os princípios democrático e republicano etc. —, e ii) da própria excepcionalidade das regras que preveem a imprescritibilidade”.

Fica evidente, portanto, que, além de ser absolutamente legítima, a atuação das Assembleias Legislativas dos Estados da Federação quanto à disciplina do tema da prescrição no âmbito dos processos de controle de contas públicas é de extrema relevância, vez que, como destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, necessária é a conformação da relevantíssima atuação estatal das Cortes de Contas à segurança jurídica, à dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático e ao princípio republicano.

 

*É Procurador da Alepe e advogado especialista em Direito Público e Eleitoral.

 

 

 

 

 

 

Na tarde de hoje (10), o deputado Joãozinho Tenório subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco para registrar ações realizadas pelo Governo do Estado nesta semana. Em seu discurso, o parlamentar que também é vice-líder do Governo na Alepe, falou sobre os repasses e a garantia de R$ 52,4 milhões para serviços socioassistenciais em todo Pernambuco, sendo este o maior aporte já anunciado pelo Estado.

Com um aumento de 111% com relação aos valores pagos no exercício anterior, o objetivo é fortalecer os serviços de proteção social do Estado. De acordo com o parlamentar, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, realizou a maior pactuação financeira da sua história no que se refere à transferência de recursos para a assistência social dos municípios. “A partir do dia 30 de maio até dezembro, todos os municípios pernambucanos vão receber os valores pactuados”, frisou o deputado.

Ainda em sua fala, Joãozinho afirmou que  o valor de R$ 7,9 milhões nesta área será transferido do Fundo Estadual de Assistência Social para os fundos municipais ainda em 2023. Até agora, R$ 4,1 milhões já foram pagos pela atual gestão. Até 2022, 315 unidades de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) recebiam recursos do Estado. Na pactuação atual, foram garantidos recursos para todos eles (341), gerando o valor de R$ 10,2 milhões. Também a totalidade dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em Pernambuco (193) passou a ser contemplada, sendo que até o ano passado apenas 60 dessas unidades recebiam recursos governamentais. Com a mudança, o Governo de Pernambuco está disponibilizando R$ 5,8 milhões para elas.

Por fim, o deputado também falou sobre as cozinhas comunitárias, onde o governo fará um investimento para as 155 cozinhas comunitárias do Estado, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que atuam no enfrentamento à fome. “De maio a dezembro deste ano, elas vão receber R$ 29 milhões, três vezes mais do que em 2022. Isso mostra o comprometimento e trabalho do atual governo, que vem atuando de forma atenta em todas as áreas do Estado”, finalizou.

A vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, representando a governadora Raquel Lyra, participou, nesta quarta-feira, 10, da reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o CONDEL. Na ocasião, que aconteceu por videoconferência, Priscila anunciou que Pernambuco fará atualização dos Projetos Prioritários que estão presentes no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) para os anos de 2024-2027.

A vice-governadora explicou que a atualização do PRDNE será encaminhada e apresentada à Sudene. “Vamos apresentar à Sudene a atualização dos projetos estratégicos para o avanço do Estado. A atualização no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste é mais uma ferramenta que vai estimular o desenvolvimento econômico de Pernambuco, impactando diretamente na vida de milhares de cidadãos do nosso Estado”, pontuou.

Ainda na reunião, que contou com a participação do secretário executivo de Informações Estratégicas da Assessoria Especial do Governo, João Salles, Priscila também pediu alteração nas atividades prioritárias do Estado presentes nas Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), listadas ainda na gestão passada. “Vamos encaminhar uma nota técnica sobre as Atividades Prioritárias e os Arranjos Produtivos Locais (APLs) do Estado, contemplando o que não havia sido listado pelo governo antecessor, com a intenção de contribuir na execução de programas de financiamento aos setores produtivos do Estado”, finalizou.

O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém, viajou para Brasília em busca de novos investimentos à cidade. O principal pleito é a solicitação de recursos para atender a construção de muros de arrimo e encostas no município, além, é claro, de destravar convênios já existentes. Keko do Armazém, o deputado estadual, Jeferson Timóteo, o vice-prefeito, José de Arimateia e vereadores do município, como o presidente Ricardinho, o vereador Aziel, Binho de Roque e Jarmeson Batera, reuniram-se com o senador Humberto Costa e apresentaram demandas, como a reabertura da Caixa Econômica, em Ponte dos Carvalhos, a aquisição de recursos para manter a manutenção dos 13 quilômetros da BR101 e a conclusão das obras no Chiado do Rato e Nova Era, também em Ponte dos Carvalhos.

“Muito produtivo o encontro com o senador Humberto Costa. Estamos muito otimistas que em breve teremos a retomada de importantes obras em nossa cidade”, disse o gestor municipal do Cabo. O prefeito encontrou, também, com o ministro de Pesca e Aquicultura, André de Paula, para tratar de políticas públicas que possam atender à Zona Rural do município.

As agendas do gestor permanecem até a próxima sexta-feira (12), executando reuniões com diversos ministros para tratar de mais ações ao município.

REAFIRMANDO COMPROMISSO

Junto ao deputado estadual, Jeferson Timóteo, uma das visitas mais esperadas são aos deputados federais Lula da Fonte e Eduardo da Fonte. Ambos, sempre foram parceiros do Cabo de Santo Agostinho e, agora, deverão reafirmar a parceria, com a chegada de emendas para alavancar ainda mais a gestão de Keko do Armazém.

Agradeço a confiança depositada em mim pela governadora Raquel Lyra. Chego para somar na Copergás como assessor institucional desta empresa levando a minha experiência de décadas de vida pública, sempre em defesa dos interesses de Pernambuco. Vou contribuir neste novo momento de nosso Estado assessorando o presidente Felipe Valença no relacionamento com órgãos estaduais, federais, agências reguladoras e Assembleia Legislativa.

O deputado estadual Abimael Santos parabenizou Jobson da Internet por assumir a presidência do Partido Liberal (PL) em Taquaritinga do Norte, cidade localizada no Agreste de Pernambuco. A notícia foi divulgada nesta quarta-feira (10) na ocasião do aniversário da cidade, e causou grande repercussão na região. Segundo o deputado, Jobson da Internet tem se destacado pelo seu trabalho na área de tecnologia e comunicação, o que o torna um nome importante para a política local. Abimael Santos ainda ressaltou a importância do PL na cidade e acredita que a escolha de Jobim como presidente fortalecerá ainda mais a legenda na região.

A escolha da diretoria para a presidência do PL em Taquaritinga do Norte foi bem recebida pelos membros do partido na cidade. Para eles, o empresário trará um novo fôlego para a legenda, que busca se consolidar como uma força política na região.

Ele agradeceu as felicitações do deputado Abimael Santos e afirmou que pretende trabalhar para fortalecer o PL em Taquaritinga do Norte e buscar novas lideranças para o partido na região. O novo presidente do PL também destacou a importância da tecnologia e da comunicação na política e afirmou que pretende utilizar suas habilidades nessa área para beneficiar a população.

A escolha de Jobson da Internet como presidente do PL em Taquaritinga do Norte é vista como um sinal de renovação na política local. Com sua experiência no setor de tecnologia da informação e sua atuação no meio empresarial, o novo presidente do partido promete trazer novas ideias e soluções para os desafios do município.

Cumprindo ampla agenda de compromissos em Brasília, a governadora Raquel Lyra teve uma série de reuniões na Esplanada dos Ministérios, nesta quarta-feira (10). Entre as pautas tratadas durante os encontros com ministros, estiveram investimentos na saúde, projetos de infraestrutura para garantir a segurança hídrica, obras estruturadoras nas estradas que cortam o estado, além da construção de habitacionais de interesse social.

“Hoje está sendo mais um dia de muitas agendas em Brasília. O Governo de Pernambuco está dialogando com diversos ministérios apresentando nossas demandas para construirmos juntos os encaminhamentos de demandas importantes para o nosso estado, em várias áreas. Essa articulação é fundamental para assegurar recursos para projetos que precisam urgentemente serem realidade em Pernambuco”, afirmou a governadora Raquel Lyra. [Ler mais …]

Formado em administração de empresas, o deputado estadual Jarbas Filho (PSB) aproveitou a sessão plenária desta quarta-feira (10) para pedir que o Governo do Estado institua o piso salarial para os administradores que exercem suas funções na iniciativa privada. A indicação foi votada e aprovada por unanimidade no plenário da Casa Joaquim Nabuco.

“Recentemente fui procurado pelo presidente do Conselho Regional de Administração de Pernambuco, o senhor Michel Paes Barreto, para conversar sobre o assunto e debater alternativas de buscar a valorização destes profissionais. Sou formado em administração de empresas pela Universidade Católica de Pernambuco e entendo e incorporo essa luta da categoria, que, no mercado de trabalho, não encontra reconhecimento salarial compatível com as tarefas que exerce”, explicou o parlamentar.

De acordo com o deputado, em Brasília, o Conselho Federal de Administração já pleiteia que seja estabelecido um piso nacional para os profissionais que atuam na administração pública. No Piauí, através da aprovação da Lei 7.897, os administradores já possuem uma base salarial determinada, não só para os graduados, mas também para os que se formaram através de cursos tecnológos.

“A Lei Complementar Federal 103/2000 autoriza que estados e Distrito Federal instituam, mediante lei de iniciativa do poder executivo, o piso salarial para empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, caso dos administradores do nosso estado. A citada lei dá competência à governadora Raquel Lyra para a elaboração do Projeto de Lei para a criação do piso salarial para os administradores contratados pela iniciativa privada, cabendo à Casa Joaquim Nabuco a sua aprovação”, finalizou.