Brasília– O senador Armando Monteiro (PTB) foi escolhido relator da Medida Provisória 601/2012, que tem por objetivo estender incentivos às exportações brasileiras e estimular os setores de construção civil e do comércio varejista.

A MP altera a Lei 12.546/2011, que prorroga o regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresa Exportadoras (Reintegra), e a Lei 11.774/2008, incluindo os setores de construção civil e do comércio varejista na política de desoneração tributária da folha de pagamentos. As ações previstas na medida fazem parte do Plano Brasil Maior.

De acordo com o texto, empresas da construção e comércio varejista poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

As novas regras são válidas até 31 de dezembro de 2014. As alterações dão continuidade à meta do governo de redução de custos e de valorização da indústria nacional, que teve início com as MPs 540/11, 563/12 e 582/12.

Em relação à construção civil, o Planalto defende que a redução de encargos sobre o fator trabalho estimula o emprego formal e pode criar condições para reduzir o déficit habitacional no País –estimado em 6,3 milhões de unidades pelo Ministério das Cidades. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad), a indústria da construção civil gera 7,7 milhões de empregos diretos e indiretos e tem receita bruta estimada em R$ 171,6 bilhões para 2013.

No caso do comércio varejista, a expectativa é que a desoneração da folha beneficie o potencial de geração de emprego e renda que caracteriza o setor. De acordo com o Executivo, o comércio varejista reúne atualmente 1,2 milhão de empresas e responde por quase 10% do total de empregos (vínculos) formais no País (7,5 milhões de pessoas). Foram contemplados os setores de informática, equipamentos de telefonia e comunicação, materiais de construção, eletrodomésticos, áudio, vídeo, brinquedos, artigos esportivos, entre outros.

REINTEGRA– A prorrogação do Reintegra já havia sido proposta pelo senador Armando Monteiro, por meio de emenda à Medida Provisória 584/2012. Dessa vez, a MP 601 estabelece que o programa seja aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.

Esse regime permite que empresas exportadoras reintegrem valores referentes a custos tributários residuais -impostos pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados – por meio da compensação de débitos próprios ou mesmo do ressarcimento em espécie.

O deputado estadual Tony Gel (DEM) foi eleito para integrar a Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no próximo biênio. A escolha aconteceu por meio de votação secreta, na tarde desta segunda-feira (25), no Plenário da Alepe.

Além de Tony, foram escolhidos como titulares da Comissão os deputados Ângelo Ferreira (PSB), Antônio Moraes (PSDB), Clodoaldo Magalhães (PTB), Gustavo Negromonte (PMDB), Raimundo Pimentel (PSB) e Rodrigo Novaes (PSD). A eleição do presidente e do vice-presidente acontecerá nos próximos dias, durante a reunião de instalação do colegiado.

O grupo tem como objetivo zelar pelo funcionamento harmônico e a imagem do Poder Legislativo, além de apresentar pareceres às proposições legislativas que envolvam matérias relacionadas à disciplina e à ética parlamentar. “Toda Casa Legislativa deve ter sua Comissão de Ética e os seus membros devem zelar pela sua aplicação. Esperamos que nesses dois anos não tenhamos que analisar nenhum caso, mas se houver, vamos punir ou inocentar quem merecer. Posteriormente, escolheremos o presidente da Comissão”, explicou Tony.

O líder da Bancada de Oposição, Daniel Coelho, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, para cobrar do governo do Estado uma resposta aos estudantes do Ginásio Pernambucano, que na última segunda-feira foram às ruas para protestar contra a situação da escola, tida como de referência no Estado.

Em seu discurso, Daniel parabenizou os estudantes por irem às ruas mostrar como se encontra a unidade de ensino e criticou a forma como o governo tem vendido, através da publicidade, suas ações. “Os estudantes estão de parabéns por mostrarem a situação de uma unidade de ensino que vem sendo vendida como de referência. O mundo real em Pernambuco é bem diferente da propaganda do governo. A unidade foi inaugurada no ano passado, custou R$ 7 milhões e está com uma série de problemas, como salas sem ar-condicionado, laboratórios inutilizados e problemas até com a merenda”.

Em resposta a apartes de representantes do governo, que argumentaram acerca da precária situação com a qual o governo encontrou as escolas quando assumiu, Daniel foi enfático: “Quando a gente traz esse problema é para tentar identificar o problema e buscar uma solução. Esse debate do passado, feito por um governo que já tem quase sete anos, pouco acrescenta para o principal, que é resolver a questão dos alunos do Ginásio Pernambucano”.

Conforme podemos observar nas imagens, a Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho em Boa Viagem enfrenta sérios problemas de mobilidade. O primeiro deles é um esgoto estourado que fica minando água suja o tempo todo, dificultando a passagem de veículos e pedestres naquela área.

Para piorar a situação, a prefeitura do Recife não faz uma fiscalização efetiva para coibir o estacionamento de veículos na rua. Os carros estacionam em fila dupla criando imensa dificuldade para os veículos dos prédios da rua entrarem e saírem dos respectivos.

Esses problemas são de competência da Compesa, da URB e CTTU.

Esperamos que tomem as medidas cabíveis o quanto antes, pois, está praticamente impossível conviver com esses problemas.

Recém-chegado do Encontro com o Governador do Estado, Eduardo Campos, o Prefeito, Luiz Carlos Gaudêncio, concedeu uma entrevista na Custódia FM trazendo boas notícias para o município. O encontro “Juntos por Pernambuco” promovido pelo Governo do Estado trouxe como propósito integralizar os municípios e conceder um pacote de “bondades”para auxiliar nas medidas emergenciais dos municípios de uma forma menos burocrática.

Dessa forma, o município poderá receber mais de 1 milhão de reais em transferências do Estado. Vai ser criado um fundo próprio para esse fim e os repasses terão início em abril. Em seu discurso, o governador disse que o anúncio feito na véspera, de liberação de uma “quota-extra” do FPM para os municípios, teve repercussão nacional. Isso porque, segundo garantiu, recebeu telefonemas de vários governadores querendo saber que “fórmula” foi utilizada por ele para dar aos municípios aquilo que realmente precisavam para enfrentar a crise.

Na entrevista concedida à rádio Custódia FM, o Prefeito demonstrou sua preocupação pela situação encontrada no município. Destacou o exemplo de um convênio celebrado com o Governo do Estado (nº036/2012, DGAJ /SES), em 08 de março de 2012, que destinava R$60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de uma AMBULÂNCIA para atender a Unidade Mista Elizabeth Barbosa. Porém, não houve prestação de contas e o Governo cobra (ofício nº 1723/DGF/GC/CPC, recebido em janeiro deste) a devolução do valor do recurso repassado, devidamente atualizado, tendo em vista que NÃO FOI COMPRADA A AMBULÂNCIA. Conclusão, nem o dinheiro, nem a ambulância e nem os papéis do referido convênio foi encontrado em Custódia. O gestor anterior deixou o Município inadimplente com o Governo Estadual, impedindo de receber as ajudas (convênios).

O Prefeito, Luiz Carlos, afirmou que vai desprender todos os esforços para resolver esse problema e habilitar Custódia para receber os recursos prometidos pelo Governador Eduardo Campos. Para a população entender melhor foi priorizado, só no ano de 2012, gastos com capacitações no valor de mais de 1 milhão. Foi divulgado também, um resumo dos débitos encontrados no município, entre folha de pessoal ativo, inativo, precatório atrasado, entre outros, o valor devido passa de 2,5 milhões, sem incluir dívidas com INSS, CUSTOPREV, CELPE, COMPESA.

Além do Prefeito, participaram da entrevista, o Ex-Prefeito, Zé do Povo, o Secretário de Administração, Cristiano Dantas, o Secretário de Governo, Pedro Idelfonso, a Secretária de Ação Social, Dra. Sylvia, o Secretário de Saúde, Kássio Freitas, o Líder do Governo, Vereador Gilberto de Belchior e o Vereador Paulino Avícola.

O prefeito Geraldo Julio participou, na manhã desta sábado (23), na Avenida Boa Viagem, da inauguração do projeto do Governo do Estado “Segurança na Orla”. Seis novos postos de guarda-vidas foram colocados nas praias do Recife para garantir a segurança dos banhistas através de uma parceria entre os Bombeiros e a Guarda Municipal. Os centros de vigilância contam com câmeras de monitoramento e vão concentrar as ações por terra, água e ar.

O prefeito Geraldo Julio destacou o trabalho em conjunto com o Governo do Estado. “Isso é resultado de um projeto interessante, onde a utilização dos espaços e das câmeras, servem para ajudar nas responsabilidades de cada um dos órgãos envolvidos. À PCR cabe fazer o controle urbano e controlar também práticas irregulares na faixa de areia da praia e também na avenida”, explicou Geraldo, que chegou ao local acompanhado pelo governador Eduardo Campos.

Em cada unidade um dos seis postos, dois guardas municipais farão plantões nos finais de semana e feriados, das 6h às 18h. O secretário de Segurança Urbana, Murilo Cavancanti, explicou que a atuação da Guarda Municipal visa fiscalizar as normas de utilização da orla, como está previsto no decreto municipal 24.844/2009. “Não jogar bola, passear com animal, carro ou moto na faixa de areia. Tudo isso vai ser devidamente fiscalizado para que a gente possa oferecer uma praia muito mais segura à população e aos turistas”, disse. A Companhia de Trânsito e Transportes (CTTU) vai reforçar a fiscalização em toda a beira mar.

Além do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal, o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit) também vai trabalhar com ações de prevenção e socorro, que incluem salvamento aquático, policiamento, turismo, acessibilidade e fiscalização de trânsito.

Para o governador Eduardo Campos o projeto é importante pois a praia é o espaço mais democrático de lazer do mundo. “Nosso objetivo é transformar a praia do Recife na mais segura do Brasil. Esse é um trabalho completamente integrado e o resultado que nós esperamos é cuidar bem dos pernambucanos e também daqueles que nos visitam”, completou.

O projeto, que custou ao governo do Estado cerca de R$ 4 milhões, garante aos banhistas duas ambulâncias e um helicóptero, 14 triciclos, quatro jetskis, além de lanchas e flexboats. Todos os postos contam com videomonitoramento e radiocomunicação. O objetivo do governo é instalar outros cinco postos até o final do primeiro semestre de 2013.

A Igreja do Evangelho Quadrangular poderá lançar a candidatura do seu presidente estadual, pastor Sérgio Santos a deputado estadual nas eleições do ano que vem. O pastor ainda não definiu por qual partido disputará uma cadeira na Assembleia Legislativa.

A Igreja do Evangelho Quadrangular possui cerca de 100 igrejas no estado de Pernambuco e atua há 61 anos no Brasil, com 17 mil igrejas e 40 mil pastores no país inteiro, atingindo cerca de 4 milhões de fieis.

Nas eleições de 2012 a igreja lançou a pastora Flávia Santos (PMDB) a vereadora do Recife, filha de Sérgio, e obteve 3.008 votos. Além de outras candidaturas no interior, atingindo cerca de 8 mil votos no total.

No dia 6 de março às 18 horas o pastor Sérgio Santos receberá o título de cidadão pernambucano na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O deputado estadual Tony Gel (DEM) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, a implantação de uma Câmara Regional com competência Cível e Criminal em Caruaru. O pedido foi feito através da Indicação nº 5586/2013, apresentada na sessão desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa.

No documento, Tony Gel propõe que sejam promovidos estudos e ações efetivas no intuito de viabilizar a instalação do equipamento. “Além de aproximar a Justiça da população, facilitará o trabalho dos advogados, sobretudo no que diz respeito à resolução das demandas judiciais”, defende. O deputado destacou ainda que os processos em que houver consenso serão julgados com celeridade, ocasionando um aumento da produtividade.

As cidades de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul e Ponta Grossa no Paraná são duas das cidades brasileiras que sancionaram leis que criminalizam a atuação dos flanelinhas pelas ruas, de acordo com a lei, eles podem ser enquadrados em cinco crimes: exercício ilegal de profissão ou atividade, extorsão, constrangimento ilegal, estelionato ou usurpação de função pública.

Os moradores do Recife têm sofrido com estes privatizadores de espaço público. Se você for a Boa Viagem, ao Centro do Recife ou qualquer local que tenha grande fluxo de veículos perceberá a atuação desses flanelinhas. Eles não organizam o trânsito nem cuidam dos carros, na verdade consolidam a bagunça generalizada, sobretudo porque facilitam arrombamentos, furtos de objetos deixados nos veículos e até mesmo influenciam na questão de multas.

Retirar os flanelinhas das ruas nada mais é do que devolver a cidade do Recife aos cidadãos. Por isso é fundamental que o secretário de Mobilidade e Controle Urbano João Braga tome uma atitude efetiva para coibir esses crimes praticados pelos flanelinhas.

Ninguém aguenta mais esse pessoal.

Vejamos como foi sancionada a Lei de Ponta Grossa.

L E I Nº 11.101, de 28/09/2012

Dispõe sobre a proibição da atividade denominada “flanelinha” no âmbito do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de agosto de 2012, a partir do Projeto de Lei nº 078/2012, de autoria do Vereador Walter José de Souza – Valtão, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º – É proibida a atividade de guardadores de veículos denominada “flanelinhas”, ou semelhantes, nos logradouros públicos, no âmbito do Município de Ponta Grossa.

Art. 2º – Cabe somente ao Poder Público, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos logradouros públicos.

Art. 3º – Fica a Guarda Municipal autorizada a fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade prevista na presente lei.

Art. 4º – Poderá a Guarda Municipal remover aqueles que explorem indevidamente a atividade prevista na presente lei, podendo inclusive, encaminhá-los a Polícia Militar e/ou Polícia Civil para proceder o enquadramento em uma das seguintes tipificações, sem prejuízo de caracterizar a conduta em outros tipos penais constantes da legislação brasileira:

a) exercício ilegal de profissão ou atividade;

b) extorsão;

c) constrangimento ilegal;

d) estelionato e ou;

e) usurpação de função pública

Art. 5º- A exploração indevida da atividade nos logradouros públicos, conforme previsto nesta lei, acarretará nas sanções

aduzidas no Código Penal Brasileiro e na Lei de Contravenções Penais, conforme a tipificação realizada na denúncia.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 28 de setembro de 2012.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

A procuradora do Trabalho Débora Tito, que representa o Ministério Público do Trabalho,  estará, a partir deste sábado (23), em Reno, cidade do estado de Nevada, onde assiste a palestras sobre o combate do tráfico de pessoas. No encontro será debatida a prostituição de mulheres e crianças com foco na identificação, na apreensão e que procedimentos legais devem ser tomados contra os criminosos, o sistema da Corte da Infância e Juventude e ainda o papel dos guardiões designados pela justiça. Representantes do Divisão de Crimes Sexuais do Departamento de Polícia de Reno, da Coalizão contra o Tráfico Sexual em Nevada, do Conselho Nacional dos juízes da Infância e Juventude e do Serviço de Proteção à Criança buscam explicar as medidas de combate ao tráfico sexual de mulheres e crianças através de trocas de experiências, exemplos de casos recentes no estado e programas sociais implantados na cidade.