Brasília – O senador Armando Monteiro (PTB) recebeu, em Brasília, prefeitos de todas as regiões de Pernambuco. Eles estão em Brasília junto com os demais representantes do Executivo do País para participar da 17ª edição da Marcha em Defesa dos Municípios. A principal pauta dos prefeitos é pressionar o governo a elevar em 2% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que, atualmente, representa fatia significativa do orçamento da maioria das prefeituras brasileiras.
Armando é o relator da PEC 39, que dispõe sobre o assunto, e se manifestou sobre a questão no Plenário do senado destacando a importância da matéria e lembrando que na semana passada solicitou à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que inclua na pauta da próxima reunião a apreciação de seu relatório. A matéria propõe o aumento de dois pontos percentuais no repasse do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios. A PEC 39 foi feita para suprir perdas que o FPM vem registrando desde 2009.
Armando entende que a alteração da proposta à Constituição Federal é oportuna, pois busca amenizar a situação de fragilidade fiscal dos municípios. Segundo ele, a debilidade das finanças das prefeituras brasileiras, que já era grande antes da crise econômica e financeira de 2008, piorou muito depois que o Governo Federal precisou adotar medidas de redução e isenção tributária para tentar estimular o crescimento econômico.
Em seu relatório, o senador propõe a criação de uma regra de transição, que determine, ao longo de quatro exercícios, acréscimos anuais de 0,5 ponto percentual da participação do FPM na arrecadação do IR e do IPI. Esse parcelamento foi feito de forma a respeitar as metas fiscais do setor público e viabilizar a aprovação do texto no Congresso, mas garantindo ao final o aumento dos repasses do FPM de forma permanente.
“Trata-se de fixar prazo para o ajuste paulatino das contas da União ao aumento do aporte em prol dos tesouros municipais de forma a manter os compromissos com a responsabilidade fiscal e com o controle da inflação. Estamos fazendo isso de forma responsável e não abruptamente”, salientou.
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