A inexistência de resposta do Governo do Estado a pedido de informações sobre as Polícias Civil e Militar do Estado de Pernambuco levou o deputado estadual Álvaro Porto (PTB) a enviar, nesta quinta-feira (24.05), ofício ao presidente da Assembleia Legislativa solicitando a adoção de medidas legais cabíveis à situação. De acordo com artigo 13, parágrafo 3, da Constituição do Estado de Pernambuco, o não atendimento do pedido de informação no prazo de 30 dias constitui crime de responsabilidade. O pedido (número 4653/2018) foi expedido no dia 20 de fevereiro e tinha como destinatário o governador Paulo Câmara. Ou seja, já são mais de 60 dias sem resposta alguma, conforme informações da própria Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Alepe.
Diante do esgotamento deste prazo, o ofício endereçado ao deputado Guilherme Uchoa (PSC) destaca que a Constituição foi desrespeitada e solicita que a Casa aplique sobre os responsáveis as sanções previstas para a possível prática de crime de responsabilidade. O deputado pede ainda que a presidência da Alepe cobre do Poder Executivo o fornecimento dos dados requisitados.
“É salutar para o regime republicano o funcionamento harmônico dos poderes estatais e o respeito às suas prerrogativas. Contudo, isso parece ser ignorado pelo Poder Executivo Estadual, que se nega a cumprir com seu dever de fornecer informações a esta Assembleia Legislativa, a Constituição Estadual, a este parlamento e toda a população por nós representada”, frisa Álvaro Porto, no ofício.
“É competência exclusiva desta Assembléia Legislativa requisitar, por solicitação de qualquer deputado, informações e cópias autenticadas de
documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta, indireta, ou fundacional, do Estado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e de sua Mesa Diretora, nos termos do art. 14, inciso XXII, da Constituição Estadual”, enfatiza o requerimento de fevereiro.
Entre as informações solicitadas – e não respondidas – a Paulo Câmara estão: quais os atuais efetivos das Polícia Civil e Militar; quais eram os efetivo da das Polícias Civil e Militar em janeiro de 2015; quantos policiais civis estão em gozo de licença, com vencimentos, sem vencimentos, ou por motivo de saúde; quantos policiais civis aposentados foram chamados para voltar a trabalhar; qual o quantitativo no início do chamamento e qual o quantitativo atual; quantos policiais civis foram nomeados entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2018; quantos policiais militares foram nomeados entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2018; quantos policiais civis e PMs deixaram a ativa, seja por aposentadoria, demissão, pedido de exoneração, por morte, dentre outros motivos, entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2018.
O deputado quer saber ainda: qual o contingente de aprovados aguardando convocação para ingresso no curso de formação da Polícia Civil; qual o contingente de aprovados aguardando convocação para ingresso no curso de formação da PM; qual a previsão para convocação dos aprovados nos concursos da Polícia Civil e da PM; qual o quantitativo de cargos atualmente vagos na Polícia Civil na PM, listando-se o total de cada um dos cargos existentes; qual a previsão de início de novos cursos de formação da Polícia Civil, e qual a expectativa do número de convocados; informar se há verba orçamentária atualmente disponível para o início de novos cursos de formação das Policias Civil e Militar; qual a previsão de realização de novos concursos para as Policias Civil e Militar; qual o número de Policiais Civis e militares completarão o tempo suficiente para solicitar aposentadoria/reforma no ano de 2018.
VISITAS E DIAGNÓSTICO – Neste tempo entre o envio do pedido de informações, o esgotamento do prazo e o descumprimento da Constituição por parte do governador, Porto percorreu delegacias e destacamentos da PM em 12 municípios da Mata Sul e do Agreste Meridional e apresentou balanço do que encontrou em pronunciamento, em abril, na Assembleia. Ao falar sobre o diagnóstico do que foi visto, afirmou que a publicidade oficial está bem distante do Pernambuco real. “No balanço que se pode fazer, fica claro que o combate à violência nunca foi e continua não sendo prioridade no Governo de Paulo Câmara (PSB)”, disse.
O deputado esteve em Ipojuca, Serinhaém, Rio Formoso, Tamandaré, Barreiros, São José da Coroa Grande, Água Preta, Jaqueira, Maraial, Canhotinho, Angelim a São João. “Visitamos prédios, conversamos com homens e mulheres que atuam no combate ao crime e vimos que a precariedade que há anos impõe limite ao esforço e à dedicação dos policiais continua a existir”, disse. De acordo com Porto, além da realidade de desestruturação, descaso, falhas, desconforto, desumanidade, insalubridade, humilhação policiais são obrigados a lidar com censura”.
