O deputado Betinho Gomes questionou, em plenário, nesta segunda-feira (16), a postura do governo estadual de ignorar as atribuições do Conselho das Cidades de Pernambuco (ConCidades-PE) e encaminhar à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei 1757/13, que trata da instituição de uma Política de Regulamentação Fundiária no Estado. O parlamentar destacou que, segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001, é de responsabilidade do Conselho – que é parte integrante da Secretaria das Cidades – propor, estudar e deliberar a respeito das diretrizes para a formulação e implantação da Politica estadual de Desenvolvimento Urbano.
“O projeto é importante diante do déficit histórico da regulamentação fundiária no Estado, no entanto, antes de ser enviado a essa Casa, a matéria deveria ter passado pela apreciação dos membros do conselho”, ressalva o deputado.
Ao longo do seu discurso, o tucano também relembrou que tal ressalta está presente no parecer dado ao projeto de lei pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, por ele presidida, com base no ofício 82/2013 – no qual os membros do ConCidades pede a suspensão da tramitação na Assembleia e encaminhamento da matéria ao conselho.
“Reafirmo que não estamos questionando o mérito do projeto, mas houve um grave erro do governo em não respeitar a necessidade imprescindível da participação do conselho das cidades no processo. E, à medida que o governo não respeita a lei, pode se abrir margem para disputas jurídicas. Não se pode desconsiderar a forma legal de um projeto como esse”, destacou Betinho.
