O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Teletaxi, regularizando o setor de teleatendimento da empresa. Ao todo, foram beneficiados 90 trabalhadores, que não estavam tendo as jornadas de trabalho respeitadas. O documento foi assinado nesta segunda-feira (13).
De acordo com a procuradora do Trabalho, à frente do processo, Vanessa Patriota da Fonseca, a Teletaxi não mais poderá fazer uso do regime de 12 por 36 horas. Os teleatendentes têm jornada disciplinada por norma regulamentadora que aponta para um expediente de seis horas.
Além de ajustar a questão da jornada de trabalho, o TAC também obriga a empresa a promover adequações no ambiente de trabalho. “Deverá disponibilizar monitores com altura regulável, manter a temperatura dos locais internos entre 20ºC e 23ºC, realizar a análise ergonômica do trabalho”, disse. A Teletaxi também deverá instituir e manter em regular funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Pelo descumprimento do TAC, que é nacional e tem vigência por prazo indeterminado, foi afixada multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida, acrescida de mil reais por trabalhador prejudicado. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O cumprimento do documento poderá ser fiscalizado, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades pelo www.prt6.mpt.gov.br.
