Em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe, na manhã desta terça-feira (13), o deputado estadual Silvio Costa Filho reacendeu a importância de fiscalizar a efetivação das leis aprovadas na Casa. Como exemplo, o parlamentar citou a Lei de Responsabilidade Educacional n° 13.273/2007, que foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo há quatro anos, mas ainda não é cumprida.
A discussão foi levantada durante a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 781/2012, que implementa o novo Piso Nacional do Magistério, definido pelo Ministério da Educação (MEC), na Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. O novo valor será R$ 1.451, um aumento de 22,22% em relação a 2011.
De acordo com Costa Filho, os parlamentares precisam observar o funcionamento das leis. “A Lei de Responsabilidade Educacional não saiu do papel. Independente de qual seja o secretário da Educação ou o governador do Estado, é importante que os deputados possam cobrar a sua efetivação, que por enquanto só está servindo como peça de ficção”, disparou.
Segundo o deputado, Pernambuco está aprimorando constantemente a Educação, mas sabe-se que a evolução é mais quantitativa do que qualitativa. “Quantitativa em relação ao aumento do número de alunos que têm acesso às instituições de ensino, entretanto, não qualitativa, porque ainda há a necessidade de priorizar a qualidade pedagógica”.
A Lei de Responsabilidade Educacional de autoria de Costa Filho estabelece, entre outros pontos, que o secretário de Educação encaminhe à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa um relatório anual, constando as metas para os quatro anos subsequentes e o diagnóstico do ano letivo. “A função é promover transparência no gerenciamento da pasta”, frisa o deputado.
Tereza Leitão, presidente da Comissão de Educação, acrescentou que a Lei de Responsabilidade Educacional precisa, sim, ser discutida, porém são necessários alguns ajustes. “A lei é de extrema importância, mas é muito ampla. Vamos promover uma audiência pública para discuti-la”.
O presidente da CCLJ Raimundo Pimentel encerrou o debate parabenizando Costa Filho pela iniciativa. “Fica assegurada a audiência pública já pronunciada pela deputada Tereza Leitão na Comissão da Educação”. A audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Educacional ainda não tem data marcada.
