O ativismo judicial e a conta que o Brasil começa a pagar
O Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral atravessam uma crise de credibilidade sem precedentes. O que deveria ser o exercício da imparcialidade transformou-se em palco de disputas políticas e decisões seletivas, corroendo a confiança popular e agora gerando repercussões internacionais. O ativismo judicial, antes defendido como resposta à omissão de outros poderes, assumiu contornos de partidarismo explícito. E os resultados começam a aparecer: desgaste interno e sanções externas.
A aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra autoridades brasileiras é um marco. Alexandre de Moraes já havia sido sancionado, mas as medidas foram além: sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e a entidade familiar que administra seus bens entraram na lista. Para Washington, não se trata de atos isolados, mas de uma rede de poder supostamente contaminada por abusos e violações de liberdades civis. O Brasil sofre um vexame diplomático sem precedentes, que fragiliza o discurso de que a Justiça atua em nome da democracia.
O caso da inelegibilidade de Jair Bolsonaro evidencia a politização do Judiciário. O processo foi relatado pelo ex-ministro do TSE Benedito Gonçalves, que ganhou notoriedade pela frase “missão dada é missão cumprida”. A declaração escancarou que o julgamento tinha objetivo político: retirar um adversário eleitoral do jogo. Como consequência internacional, Gonçalves teve seu visto americano cancelado, mostrando que a atuação judicial partidarizada agora gera efeitos concretos fora do Brasil.
O episódio das roupas e acessórios de luxo de Felipe Brandão, filho de Benedito Gonçalves, avaliados em mais de R$ 1 milhão sem justificativa plausível, reforça a percepção de privilégios indevidos no topo da Justiça. Enquanto a maioria da população luta para sobreviver, figuras ligadas ao Judiciário ostentam riqueza sem explicação, transmitindo a imagem de dois pesos e duas medidas.
As consequências do ativismo judicial são profundas. Internamente, o descrédito do STF cresce. Pesquisas mostram queda expressiva da confiança popular, e cidadãos enxergam um tribunal que interfere em eleições, aplica punições seletivas e age por conveniência política, não por princípios constitucionais. Externamente, o Brasil se depara com sanções, bloqueios e perda de prestígio internacional. O cancelamento do visto de Gonçalves é apenas a ponta do iceberg.
O ativismo judicial, vendido como defesa da democracia, mostra-se um veneno. Ao abandonar a neutralidade, o Judiciário perde respeito interno e sofre desmoralização externa. O Brasil paga o preço da politização de suas instituições mais importantes. Se nada mudar, as consequências serão duradouras: erosão da confiança pública, fragilização dos Poderes e isolamento do país no cenário global.
Ilegal e lamentável – O ministro Alexandre de Moraes, do STF, considerou “ilegal e lamentável” a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, que teve seus bens e eventuais empresas nos EUA bloqueados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.
Visto cancelado – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve suspensa a facilidade de viajar aos Estados Unidos com seu passaporte português e, caso solicite visto com o brasileiro, também terá resposta negativa; a medida ocorre após sua atuação na denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo, acusados de favorecer interesses pessoais e familiares para beneficiar Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses por liderar tentativa de golpe de Estado.
Processo – O Conselho de Ética da Câmara pautou para esta terça-feira (23) a abertura de processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar, após pedido da bancada do PT que visa à instauração do processo e possível perda de mandato; a PGR denunciou Eduardo na segunda-feira (22) por coação no curso do processo, devido a ações realizadas fora do país para tentar influenciar decisões judiciais em favor do pai, Jair Bolsonaro, e do jornalista Paulo Figueiredo.
Aprovado – A Câmara Municipal do Recife aprovou o projeto de lei, elaborado em parceria com a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, que prevê o destaque dos honorários advocatícios em processos administrativos municipais, visando maior transparência, segurança jurídica e previsibilidade nos pagamentos, medida celebrada pelo prefeito João Campos (PSB) em suas redes sociais.
Legalidade – Durante o lançamento da nova marca do Complexo Industrial Portuário de Suape, a governadora Raquel Lyra (PSD) aproveitou seu discurso para enviar indiretas aos adversários, destacando a importância de líderes e organizações de Pernambuco agirem em prol do Estado, sem personalismo, e comentou a decisão do TJPE que anulou a prorrogação da CPI da publicidade, ressaltando que o contrato já foi considerado correto pelo Tribunal de Contas do Estado.
Inocente quer saber – A postura de Benedito Gonçalves num país sério ensejaria na nulidade da ineligibilidade de Jair Bolsonaro?
