O advogado Cristiano Zanin, indicado por Lula e aprovado pelo Senado para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá a relatoria de uma ação que questiona o pagamento de mensalidades em universidades públicas. O Mandado de Segurança 38596, protocolado em 2022, demanda que o STF interrompa a tramitação da PEC 2016/19, proposta que propõe a gratuidade apenas para estudantes de baixa renda. Como o relator anterior, ministro Ricardo Lewandowski, se aposentou, o processo deve ser assumido por Zanin.
Segundo o documento, a Corte está autorizada a intervir no processo legislativo para sustar a tramitação da PEC, pois o texto viola direitos fundamentais. No entanto, o relator da PEC na Câmara, deputado Kim Kataguiri, acredita que a ação é absurda demais para ser aceita por qualquer ministro, destacando que a jurisprudência do STF é restritiva em relação ao controle prévio de constitucionalidade.
