TJPE debate temas voltados à saúde pública e planos de saúde

Nesta sexta-feira (06/09), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu o Seminário “Desafios e Perspectivas da Judicialização da Saúde”. O evento, sediado na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), fez parte do segundo e último dia do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Itinerante. A abertura foi realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto.

A programação do evento, transmitido pelo canal do Youtube da Esmape, incluiu a abordagem de diversos temas divididos em três painéis: “Desafios da Saúde Suplementar”, “Mapa da Judicialização da Saúde no Estado de Pernambuco”, e “Judicialização da Saúde”. Neste último, a vice-coordenadora do Comitê de Saúde do TJPE e integrante do Comitê Organizador do Fonajus, juíza Ana Cláudia Brandão, falou sobre o segredo de justiça em processos judiciais e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos processos de saúde.

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A magistrada abordou o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) e o Artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Embora a própria Constituição também fale de publicidade dos atos processuais, a regra é que o processo é público, nós temos que fazer essa ponderação com o direito fundamental à intimidade. A gente precisa avançar nessa questão de proteção de dados”, destacou a magistrada.

“A parte ela pode ingressar com um processo contra o plano de saúde ou contra o Estado, Município ou União, e ela pode juntar o prontuário médico, o médico deve dar o prontuário. Ela abriu mão, em tese, do direito dela à intimidade para ingressar com ação judicial. Sendo que tem um detalhe: estão sendo feitos pedidos de sigilo de documentos em outros Estados e a grande maioria é indeferido. E eu coloco para reflexão: esses dados podem sim causar alguma discriminação em matéria de saúde. Citando o exemplo de tratamento de depressão. Estamos recebendo vários processos para a saúde suplementar custear o tratamento. E aquela pessoa vai precisar do laudo e quem que pesquisar o nome na internet vai aparecer que aquela pessoa está fazendo tratamento de depressão”, frisou.

Antes do início dos painéis, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, destacou a importância da realização do Fonajus Itinerante e agradeceu à conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira, pela iniciativa.

“A Judicialização da saúde tem sido um tema complexo e muito difícil de ser enfrentado não de hoje, mas há muito tempo. Pernambuco, pioneiramente no Brasil, julgou um Incidente de Assunção de Competência, IAC, e reconheceu direitos àquelas pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. E também de forma pioneira nós estamos ampliando o TJPE e criando duas câmaras especializadas com especial enfoque à saúde e à causa da família. É um esforço muito grande para que essa causa tenha o devido destaque, a devida atenção do Tribunal de Justiça de Pernambuco. É preciso muito diálogo, reflexão e compreensão. Esse evento representará muita importância para que a gente possa criar procedimentos, rotinas, que auxiliem a magistratura para que mais bem treinados todos nós possamos prestar uma jurisdição mais adequada à solução das nossas necessidades”, ressaltou o chefe do Poder Judiciário estadual.

Em seu discurso, a conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira, explicou os objetivos do Fórum. “Nós estamos fazendo reuniões para a gente tentar pensar a partir da realidade local como que, em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça pode auxiliar a magistratura quando a gente estiver diante das ações judiciais em saúde. Essa itinerância pressupõe exatamente esse conhecimento melhor da realidade local e realizar essa aproximação com a magistratura”, disse.

O coordenador do Comitê de Saúde de Pernambuco, desembargador Stênio Neiva Coelho, entregou à conselheira do CNJ uma homenagem pelos relevantes serviços prestados à sociedade pernambucana. O desembargador também falou da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. “Será um momento marcante para todos nós aqui do Estado, que está preocupado em garantir e concretizar os direitos da cidadã e do cidadão pernambucano. E essa busca interessante do Fonajus toda a magistratura tem abraçado, que é a busca não só da concretização do direito, mas também promover uma justiça alinhada às evidencias científicas”, frisou.

O encontro reuniu juízes(as) estaduais e federais, desembargadores(as) das justiças Estadual e Federal, membros(as) do Ministério Público, da advocacia, além de demais integrantes do Sistema de Justiça, operadores do Direito e representantes do Poder Executivo.

A mesa de honra do evento foi composta pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto; pelo coordenador do Comitê Estadual de Saúde, desembargador Stênio Neiva Coelho; pela conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira; pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes; pela procuradora-geral de Pernambuco, Bianca Ferreira Teixeira; ⁠pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Marcos Antônio Matos de Carvalho; pelo presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), juiz Leonardo Asfora; e pela secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque.

Do portal TJPE