Brasília – O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) considera positiva a aprovação do Projeto de Lei 2862/04, pelo plenário da Câmara dos Deputados, que retira do Código Penal o atenuante obrigatório da pena para pessoas entre 18 e 21 anos.
“A proposta é positiva, pois já não cabia este tipo de benefício nos tempos que correm. O Código Penal é da década de 40, então nesse aspecto ele precisava ser atualizado”, diz Tadeu sobre o PL, que agora segue para discussão no Senado.
O parlamentar lembra que votou contrariamente à redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, que desde 2015 também está sob a apreciação do Senado. “Fomos contrários a esta redução pois à juventude cabe muito mais políticas públicas de educação e inserção social, de acesso ao mercado de trabalho, do que propriamente medidas como estas, meramente persecutórias e de quem não compreende que o mero encarceramento não resolve a questão da violência juvenil. Há que cuidar da juventude e lhes oferecer oportunidade. Essa redução da maioridade penal para menos de 18 anos não nos parece, neste momento pelo menos, a melhor solução para o Brasil”, afirma.
Sobre legalização dos jogos no Brasil – Para Tadeu Alencar, outro assunto que precisa ser tratado com todo o cuidado é a proposta de legalização dos jogos no Brasil para financiar um fundo de segurança pública. Os Presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, receberam governadores de pelo menos 15 estados para tratar do assunto.
“O Fórum de Governadores e o Congresso Nacional precisam discutir isto com muita profundidade. Este é um debate que a gente tem que ter muito cuidado para, no afã de discutir segurança pública, não terminar misturando assuntos diversa”, pondera.
Tadeu sugere uma discussão, por exemplo, sobre a possibilidade da autorização dos jogos ficar circunscrita às regiões balneárias, de perfil turístico, com um controle rígido do Estado. “Porque não existindo este controle a legalização dos jogos pode derivar para uma aproximação potencial com a criminalidade”, alerta.