Visando fortalecer as ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Recife, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas publicou, no Diário Oficial do Município, no último sábado (23), três resoluções que normatizam o Plano Municipal de Assistência Social do Recife. As três medidas preveem a formação de uma Comissão Provisória, que vai realizar o acompanhamento da construção do plano municipal, a organização de encontros e o agendamento de reuniões periódicas. O Plano é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Foram publicadas as resoluções 060/2022, que estabelece o cronograma das reuniões do Pleno Ordinário do CMAS em 2023; a 061/2022, que trata do Plano Municipal de Assistência Social do Recife; e a 062/2022, que destaca a normatização do planejamento e avaliação do CMAS.
Ana Rita Suassuna, secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife, destaca a importância da atuação do Conselho no controle social da política pública. Ela também destaca que o colegiado deve acompanhar e monitorar a elaboração do plano municipal, que é responsável por nortear a prática, o serviço, os programas e serviços municipais da assistência social. “É muito importante que o Conselho acompanhe, institua uma comissão e crie o plano, que é construído de forma participativa com os usuários, os técnicos e os gestores”, enfatizou a gestora.
De acordo com Edson Lima, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, a resolução 062/2022 trata da normatização do Plano Municipal de Assistência Social do Recife para 2025. Ele explica que o planejamento será construído com a participação do governo municipal e da sociedade civil.
“O Conselho Municipal de Assistência Social achou por bem, baseado numa experiência do ano anterior, formar uma comissão provisória para analisar como vai ser construído o plano municipal do Recife. Essa comissão vai ser de forma paritária”, destacou Edson Lima. No Recife, o CMAS existe desde 1995 e tem a responsabilidade de discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.
