Blog Edmar Lyra

A advocacia do Senado Federal se manifestou nesta segunda-feira (30/12) em resposta ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram prestados esclarecimentos sobre a indicação das emendas de comissão, identificadas como RP 8, em 2024.

Na manifestação, o Senado afirma ter observado rigorosamente as decisões proferidas pela Suprema Corte sobre o tema, e também a portaria do Executivo que determina que podem ser solicitantes das RP 8 “qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários”.

“Cada líder partidário se encarregou da formalização da individualização das emendas de interesse próprio ou de seus liderados, exclusivamente, conforme documento enviado […] com o conhecimento dos titulares dos Ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, da Agricultura e Pecuária, do Turismo, das Cidades, e da Justiça e Segurança Pública, no qual os líderes partidários realizaram o apoiamento das indicações de execução de emendas de comissão de forma individualizada para cada objeto e beneficiário para análise de conformidade legal e técnica no âmbito dos respectivos ministérios”, explica o documento.

O Senado assegura ter conferido todas essas informações com “absoluta e exigida transparência”. Também pede que os recursos sejam empenhados, uma vez que o limite é 31 de dezembro, esta terça-feira.

AGU orienta governo a não pagar
Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) orienta o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, liberadas pelo ministro Flávio Dino, até que haja decisão judicial que não deixe “dúvidas”. Em nova decisão publicada neste domingo (29/12), o ministro do STF liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, as chamadas RP8, que são indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Elas não são impositivas.

Dino defendeu a transparência sobre o uso dos recursos e o inquérito policial federal determinado por ele mesmo na última segunda-feira (23/12), afirmando que a necessidade de investigação “torna-se a cada dia mais nítida”. O ministro pediu um parecer da AGU sobre a abrangência da decisão e obteve resposta nesta segunda-feira (30/12).

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à Saúde”, diz parecer da AGU.

Assim, a AGU determina que, até nova decisão judicial, sigam bloqueadas as emendas de comissão que não atendem aos requisitos de transparência previstos em lei. A AGU considerou a necessidade de haver uma decisão mais clara em alguns pontos, como:

A decisão de 29/12/2024 declara a “nulidade insanável” do Ofício n. 1.4335.458/2024, enviado pela Câmara ao STF determinando ser “inviável sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”. Em seguida, no entanto, diz que há ressalva, “quanto aos empenhos de “emendas de comissão” realizados antes da suspensão e que fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024.

Há, portanto, segundo a AGU, uma dúvida razoável se esta ressalva alcança ou não as emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024. Essa dúvida fica ainda evidente se considerar as emendas de comissão destinadas à Saúde.

Fonte: Metrópoles.

O Conselho Superior de Transporte Metropolitano aprovou, nesta segunda-feira (30), à tarde, durante reunião ordinária realizada de forma online e presencial, proposta de reajuste tarifário de 4,29% para os ônibus da RMR. O aumento fica abaixo da inflação acumulada de março de 2023 a novembro de 2024, que foi de 7,63%, medida adotada pelo Governo do Estado para não onerar os usuários do transporte de passageiros no Grande Recife. Com a decisão, o valor do Bilhete Único passará para R$ 4,28 e seguirá para homologação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) e posterior publicação
no Diário Oficial do Estado, quando entrará em vigor a partir do dia 5 de janeiro.

O reajuste não ocorreu em 2023 e 2024, nos dois primeiros anos da nova gestão do governo estadual, que congelou o valor das passagens sempre que foi possível. O reajuste adotado para 2025 é menor do que aqueles concedidos em anos anteriores. Em 2022, por exemplo, o percentual de reajuste foi de 9,69%. Em 2021, o percentual foi de 8,7%.

O Governo do Estado reafirma seu compromisso de continuar trabalhando para a melhoria do sistema e destaca a realização de importantes medidas, como o Bilhete Único, implantado em 2024 e que beneficia mais de 700 mil usuários do transporte público. Com a tarifa única, o Estado reduziu o valor do Anel B de R$ 5,60 para R$ 4,10 graças a um subsídio direto da gestão estadual de R$ 310 milhões/ano. As linhas do Anel G e as linhas do serviço opcional e especial, por sua vez, terão reajuste de 7,63% baseado no valor do IPCA acumulado de Março/23 a Novembro/24.

O sistema público de transporte metropolitano continua desafiador, mas o Governo de Pernambuco, através do esforço contínuo para mudar esse cenário de muitos anos, busca levar aos usuários um menor impacto financeiro. Nesse esforço para repassar um índice mais baixo que a inflação, apesar do aumento do valor dos insumos do transporte, o governo entende que para manter a modicidade tarifária, deve suportar grande parte de tais custos, inclusive isentando o ICMS sobre o óleo.