A deputada federal Marília Arraes (PT/PE) garantiu a aprovação de uma emenda de sua autoria no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado na Câmara dos Deputados. A proposta permite a assinatura de convênios entre a União e municípios – de até 50 mil habitantes – que tenham algum tipo de pendência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC).
O texto tem o objetivo de viabilizar aos municípios tempo hábil para resolução dessas questões sem serem prejudicados com o não recebimento de recursos do Governo Federal.
Com a emenda da vice-líder do PT na Câmara, os municípios conseguirão assinar os convênios, mas só recebem o valor após a pendência do CAUC ser sanada. É uma maneira de ajudar as prefeituras a ter os recursos garantido.
É importante ressaltar que boa parte dessas inadimplências podem, e são resolvidas, em um curto espaço de tempo. Pelas regras vigentes, no entanto, por estarem com essas pendências os municípios acabavam impedidos de ter acesso aos contratos e agilizar todos os processos necessários antes da efetiva liberação dos recursos. Com a aprovação da emenda e a alteração das regras esse procedimentos ganharam bastante tempo.
“Nossa intenção foi a de garantir que os municípios possam caminhar com todas as questões burocráticas que envolvem a liberação de recursos federais enquanto resolvem eventuais pendências no CAUC. Afinal, estamos falando de um tempo que faz muita diferença para a população que será beneficiada por estes recursos”, destacou a deputada Marília Arraes.
