O deputado federal Jorge Côrte Real participa ativamente da articulação para aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera o Supersimples (Estatuto da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06). A matéria consta na pauta da Câmara dos Deputados. O parlamentar está empenhado na aprovação do texto da Comissão Especial que prevê, dentre outros pontos, o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas.
Por meio desse mecanismo, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples, porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Jorge Côrte Real sustentou que a inclusão de mais empresas no Supersimples não significará redução na arrecadação. Em defesa do projeto o parlamentar afirmou: “Nós defendemos que a formalização de mais empresas, ou seja, mais empresas pagando impostos, amplia-se o número de postos de trabalho formais, automaticamente gerando maior arrecadação. É de extrema necessidade se rever a legislação. Da forma como está hoje, o micro e pequeno empresário banca o grande e torna-se uma guerra desleal. Além disso, impossibilita a competitividade entre as empresas, e abre brechas para que o mercado externo atue no nosso país”.
O Brasil possui mais de oito milhões de micro e pequenas empresas. Elas significam em torno de 95% de todos os estabelecimentos comerciais, respondendo por cerca de 20% do PIB e por mais de 70% na geração de empregos no País. Atualmente, para ser considerada microempresa, o faturamento deve estar limitado a R$ 360 mil ao ano. No caso das pequenas empresas, o teto é de R$ 3,6 milhões.
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