O deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE), anunciou nesta quinta-feira (24) o apoio de 278 parlamentares ao requerimento que pede a votação no plenário da Câmara do projeto de lei 2170/2021 em regime de urgência. Esse projeto, de autoria de Fernando, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação com a finalidade de incluir as despesas de parcelas não remuneratórias pagas aos professores quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, na lista das despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.
“Se conseguirmos aprovar esse projeto no plenário, estaremos neutralizando o argumento da Procuradoria Geral da República que foi ao STF lutar contra o rateio dos precatórios do Fundef para os professores”, explicou o deputado Fernando Rodolfo.
ENTENDA O CASO – A Procuradoria Geral da República acionou o Supremo Tribunal Federal no início deste mês, alegando que a lei 14.057/2020 que garante ao professor o direito ao rateio dos precatórios é inconstitucional porque não tem amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Foi quando o deputado Fernando Rodolfo teve a iniciativa de elaborar um projeto de lei incluindo na LDB esse amparo legal, alvo de questionamento pela PGR. “Acontece que um projeto de lei pra tramitar no regime normal aqui na Câmara demora muito. Pra ser votado em urgência, sem a necessidade de passar pelas comissões, eu precisava da assinatura de pelo menos 257 deputados apoiando minha iniciativa. Fui à luta e consegui 278”, explicou.
De acordo com Fernando, o requerimento 1377/2021 deverá ser levado ao Colégio de Líderes na próxima semana e a votação poderá ocorrer antes do recesso, previsto para a segunda quinzena de julho. “Agora já temos o direito regimental de pedir que o projeto seja pautado de imediato e é o que vou buscar através de muito diálogo com os líderes e com a mesa diretora da Câmara”, disse Rodolfo.
