O deputado federal Fernando Rodolfo (PL) comemorou o recente posicionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre o rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O magistrado se manifestou favorável ao rateio dos recursos para os professores, conforme determinado pela Emenda Constitucional 114, aprovada em dezembro do ano passado, e ressaltou a importância de que o Tribunal de Contas da União (TCU) possa rever seu entendimento anterior às mudanças na legislação.
“A Emenda 114 garante o direito ao professor de receber o dinheiro dos precatórios, e agora é preciso que o TCU faça uma modificação de um acórdão anterior à nova legislação. O posicionamento do ministro Alexandre de Moraes é mais uma vitória dos professores brasileiros, conquistada a partir da Emenda 114, que lutamos com muita força para que virasse realidade. É um dia de comemoração para todos nós que defendemos o rateio dos recursos do Fundef”, destacou Fernando Rodolfo.
Em fevereiro, o parlamentar encaminhou ofício para a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, solicitando um posicionamento da corte. Fernando Rodolfo alegou que os recursos não estariam sendo pagos por conta do atual entendimento do tribunal, de que os precatórios do Fundef não estariam sujeitos à vinculação de 60% da remuneração dos profissionais do magistério e não poderiam ser incluídos no pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas e previdenciários dos professores.
“A Emenda 114 modificou a legislação e autorizou que esses valores fossem incluídos, mas por conta do entendimento do TCU, que continua vigente, governadores e prefeitos de todo o Brasil não aplicaram a regra. Por isso, seguimos aguardando um novo posicionamento do TCU, para orientar estados e municípios sobre como devem agir”, concluiu Fernando Rodolfo.
