Palestra com o advogado Rodrigo Bertoccelli, que possui atuação na área do direito da infraestrutura tendo assessorado diversas obras de grande porte e parcerias público privadas em todo o Brasil, tendo atuado recentemente na PPP do saneamento básico do Estado de Alagoas.
O escritório Franceschini e Moraes Advogados, especializado em compliance público, promove o evento para discutir alterações importantes no regime jurídico da Lei de Licitações públicas decorrentes da Lei n. 14.133/2021.
A existência de programa de integridade passará a ser obrigatório para determinadas contratações, bem como será um critério para mitigação de eventuais punições aplicadas as pessoas jurídicas licitantes.
