Por Roberto Campos Marinho
A Justiça do Trabalho há muito está na berlinda. Há os que defendam sua simples extinção. Outros, reclamam seu aperfeiçoamento. De fato, a atuação da justiça trabalhista no Brasil é tema complexo e polêmico, e o debate em torno deste assunto tem sido sempre temperado por visões ideológicas opostas, contrárias, muitas vezes radicais.
Não tenho dúvida de que são necessários instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores em um país tão desigual como o nosso. Acredito também na competência e na boa-fé de muitos que integram a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Contudo, a justiça trabalhista tem – para usar um termo da moda – o seu lado negro da força.
Decisões disparatadas, contraditórias, incongruentes, muitas vezes completamente absurdas, têm sido frequentes e tornam-se fator de insegurança jurídica e de instabilidade econômica.
A Justiça do Trabalho tornou-se uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos empreendedores brasileiros, especialmente os das pequenas e médias empresas.
De repente, uma decisão trabalhista inesperada inviabiliza um negócio, quebra uma empresa, destrói o fruto de anos de trabalho, esforço e dedicação.
Muitos juízes estimulam os acordos entre as partes sem sequer examinar se o reclamante tem razão em pleitear o direito reclamado. Pior, alguns magistrados extrapolam suas atribuições legais na instrução dos processos, sob o argumento de manter a equidade na relação processual e, contra os empregadores, aceitam alegações falsas, afirmações inverídicas, testemunhos fajutos e provas forjadas.
Aliás, é de conhecimento público a verdadeira indústria que se formou em torno das ações trabalhistas. Se antes falávamos em advogados de porta de cadeia, hoje temos os advogados de porta de sindicato. São alguns profissionais inescrupulosos que, em conluio com empregados desonestos, montam processos fraudulentos e exigem elevadas somas em ações que não resistem a mais simples análise jurídica.
Essas verdadeiras quadrilhas atuam oferecendo modelos prontos de ações, com pedidos estapafúrdios de horas-extras , insalubridades inexistentes e indenizações gigantescas, entre outros, muitas vezes cooptando pobres desempregados em situação financeira difícil ou desesperadora.
Inacreditavelmente, esses oportunistas conseguem uma significativa taxa de êxito nos juizados trabalhistas.
Esses magistrados, ressalte-se, precisam entender que uma decisão desproporcional ou excessiva pode determinar o fechamento de uma empresa ou de vários postos de trabalho, desprotegendo, no fim das contas, aos que supostamente pretendem defender, ou seja, os trabalhadores.
Portanto, seja pela prolatação de sentenças juridicamente insustentáveis, seja pela atuação das máfias das ações trabalhistas, faz-se necessário um freio de arrumação na Justiça do Trabalho, mesmo considerando a recente reforma trabalhista que, acredito, foi um passo importante para encontrarmos soluções definitivas para este setor do Poder Judiciário.
O Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Ministério Público, a OAB, enfim, a sociedade brasileira precisa garantir aos seus empreendedores um mínimo de estabilidade, previsibilidade e tranquilidade para que possam continuar ajudando o Brasil neste interminável esforço de fazermo-nos uma grande Nação.
Direitos do trabalhador, sim. Picaretagem judicial, não mais.
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