A Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira (24) uma audiência pública sobre o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima. Diversas autoridades ligadas à Segurança Pública, ao Judiciário e setores da sociedade civil foram convidadas. O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que assina a autoria do projeto, também participou da reunião e destacou a importância da proposta.
“Este é um grande avanço na nossa Constituição que vai proteger e dar tratamento digno às vítimas. Esta é uma demanda da nossa sociedade que quer, além da punição dos criminosos, o devido reparo e assistência aos que foram vítimas de algum crime. Nosso objetivo é dar garantias que o Estado vai proteger as vítimas e dar condições de acesso digno à Justiça”, afirmou Eduardo da Fonte.
O parlamentar é autor do PL 5230/20, que tramita junto ao PL 3890/20, e tem como enfoque a assistência material, social e psicológica às vítimas e seus familiares, dependentes, esposos e companheiros, além do tratamento digno e respeitoso em todas as etapas de atendimento e processo penal.