Após aprovação por unanimidade na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo de até R$ 3,4 bilhões junto a instituições financeiras nacionais e internacionais passou nas comissões de Finanças e Administração Pública.
Reunidos nesta quarta-feira (03), os colegiados avalizaram o pedido do governo e rejeitaram a emenda do deputado Romero Albuquerque (União), aprovada ontem pela CCJ, por solicitação do próprio autor que desistiu de prosseguir com a tramitação. A emenda determinava que 0,5% do valor arrecadado fosse destinado a projetos e políticas públicas voltados para a causa animal.
A proposta do parlamentar já havia contado com voto pela inconstitucionalidade por parte do relator da matéria na Comissão de Justiça, deputado Joãozinho Tenório (Patriota). Para evitar que novos questionamentos nesse sentido atrasassem a contratação dos empréstimos, o parlamentar decidiu retirar a emenda.
O PL 556/23, encaminhado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), segue agora para votação em plenário onde chega com algumas alterações feitas pela Alepe na Comissão de Justiça. Três emendas parlamentares foram acatadas pelo colegiado. Uma delas veda a aplicação de recursos provenientes dos empréstimos em despesas com pessoal. Em outra proposta do Legislativo, a Alepe deve ser comunicada antecipadamente sobre os programas que serão contemplados com os recursos.
Uma terceira emenda limita o valor das operações de crédito aos programas pactuados com o Tesouro Nacional. Na prática, o valor a ser tomado de empréstimo, este ano, não deve passar de 2,5 bilhões. O valor que exceder a vinculação ao ajuste fiscal dependerá de abertura de créditos adicionais, sujeitos a autorização legislativa específica.
