A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar voltado a facilitar o parcelamento de débitos tributários para pequenas e microempresas. A comissão votou de acordo com o relator, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE), que emitiu parecer favorável ao projeto.
De autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), a proposição altera a Lei Complementar 123/06, estabelecendo que compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional fixar critérios, condições para rescisão, prazos e valores mínimos de amortização para parcelamento dos recolhimentos atrasados, podendo ser utilizados meios digitais que facilitem a negociação por parte do devedor.
“Muitos empreendedores encontram dificuldades para pagar seus tributos e terminam acumulando débitos. A solicitação de parcelamento torna-se rotina. Já há avanços tecnológicos que facilitam e dão agilidade a esses procedimentos, mas falta flexibilidade nas regras de parcelamento”, reforça o relator Augusto Coutinho. “O projeto de lei complementar procura introduzir no texto legal a possibilidade de que o Comitê Gestor possa estabelecer critérios mais flexíveis”, acrescenta.
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciada pelo Plenário.