A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei de autoria do deputado Eduardo da Fonte que permite o uso de spray de pimenta e armas de eletrochoque por mulheres (PL 632/2019).
Segundo o projeto, “fica autorizada, somente para mulheres, acima de 18 anos, a posse do spray de pimenta e de armas de incapacidade neuromuscular (armas de eletrochoque), destinada à proteção pessoal das mulheres”.
O texto segue, agora, para análise da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Caso seja aprovado, a proposta será submetida ao plenário.