Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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Coluna desta quarta-feira

Foto: Divulgação

A Lei Magnitsky e a possível sanção a autoridades brasileiras

Nas últimas semanas, voltou ao debate político e jurídico uma discussão delicada e inédita para o Brasil no cenário internacional: a possibilidade de sanções a autoridades brasileiras com base na Lei Magnitsky, notadamente ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O tema, que inicialmente parecia improvável, ganhou força com o avanço de articulações no Congresso dos Estados Unidos e pressões de grupos ligados à direita brasileira e americana.

A Lei Magnitsky, criada originalmente nos EUA em 2012, foi idealizada como uma ferramenta de responsabilização internacional. Seu objetivo é aplicar sanções direcionadas — como o congelamento de bens, proibição de entrada em território americano e restrições financeiras — a indivíduos envolvidos em corrupção sistêmica ou violações graves dos direitos humanos. Trata-se de uma legislação extraterritorial: um país pode aplicar sanções a cidadãos de outros países, mesmo sem condenações locais, se entender que houve violação de princípios universais.

No caso brasileiro, o foco da discussão está na atuação de Alexandre de Moraes à frente de inquéritos no STF, especialmente os relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, à regulação das redes sociais e à suposta perseguição a opositores políticos. Críticos, incluindo parlamentares republicanos nos EUA, acusam Moraes de ultrapassar os limites constitucionais, com prisões preventivas extensas, bloqueio de contas em redes sociais e investigações sem o devido processo legal. Já o Procurador-Geral Paulo Gonet é apontado por omissão ou conivência ao endossar ou silenciar diante dessas ações.

A possibilidade de sanção internacional reacende debates sobre a autonomia dos poderes nacionais e a legitimidade de sanções unilaterais por países estrangeiros. Para os aliados de Moraes e Gonet, trata-se de uma clara interferência externa em assuntos internos do Brasil, alimentada por setores radicais da política nacional que tentam se blindar sob o discurso da liberdade de expressão, mesmo quando incitam rupturas institucionais.

Já para os defensores da aplicação da Lei Magnitsky, o argumento é o oposto: eles afirmam que a lei deve servir para proteger cidadãos de abusos de poder, mesmo quando esses abusos ocorrem sob o manto da legalidade local. A crítica central é de que as ações do STF têm extrapolado os limites da jurisdição judicial, resultando em um ambiente de censura e repressão política.

Caso a sanção venha a ser aprovada — o que ainda depende de um processo político e técnico complexo no Departamento de Estado norte-americano — as implicações seriam sobretudo simbólicas e diplomáticas, mas não irrelevantes. Um ministro da mais alta corte de Justiça de um país democrático sendo alvo da Lei Magnitsky geraria um precedente forte, desgastando a imagem internacional do Brasil e aumentando a polarização interna.

Mais do que um caso jurídico, o tema expõe a crescente internacionalização da política brasileira e o uso de mecanismos legais estrangeiros como instrumentos de pressão política. Em um cenário global marcado por disputas narrativas e ideológicas, a Lei Magnitsky, criada para punir oligarcas russos e ditadores autoritários, pode agora se tornar parte do jogo político do Brasil. E isso, por si só, já é um sinal dos tempos.

Empréstimo – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (27) um empréstimo internacional de mais de US$ 32 milhões (cerca de R$ 188 milhões) em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com relatoria do senador Fernando Dueire (MDB). Os recursos, oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), serão destinados ao programa de transformação digital do TJPE, que prevê a modernização tecnológica, virtualização de processos e uso de inteligência artificial para tornar o Judiciário mais ágil, transparente e próximo do cidadão. A proposta segue agora em regime de urgência para análise no plenário.

Segurança – Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado Joel da Harpa afirmou que “o povo tem o direito de voltar a ir aos estádios sem correr risco de morte”, ao coordenar o debate sobre violência no futebol com representantes de clubes, torcidas organizadas, MPPE, TJPE, SDS e forças de segurança. O encontro, promovido pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição, Legislação e Justiça, discutiu projetos de lei em tramitação na Alepe que buscam reforçar a segurança nos eventos esportivos no Estado.

Na próxima terça – Durante audiência pública realizada nesta terça-feira na Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado Coronel Alberto Feitosa anunciou que um substitutivo unificando os cinco projetos de lei voltados ao combate da violência nos estádios será apresentado e votado já na próxima terça-feira pela Comissão de Justiça. O encontro reuniu representantes dos clubes, torcidas organizadas, Justiça, forças de segurança e parlamentares, e teve como pano de fundo os episódios de violência registrados no clássico entre Sport e Santa Cruz em fevereiro deste ano.

Inocente quer saber – O cerco está se fechando para o ministro Alexandre de Moraes?

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Comentários

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