A Polícia Federal iniciou, nesta terça-feira, um inquérito para investigar possíveis irregularidades na liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que deveriam ser pagas até o final do ano. A decisão de abrir a investigação partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que também ordenou a suspensão imediata dos pagamentos.

O caso será conduzido pela Diretoria de Inteligência Policial (DIP) da PF, com sede em Brasília. Essa unidade é responsável por casos de grande complexidade, como o inquérito sobre o suposto plano de golpe de Estado em 2022.

O que estipula a decisão?

Em sua determinação, Dino apontou que a distribuição das emendas não seguiu os critérios acordados entre o STF, o Congresso e o Executivo. O ministro também autorizou a apuração para verificar se houve crimes no processo adotado pela Câmara dos Deputados para liberar as verbas.

A continuidade dos pagamentos para 2025 estará condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas em decisões anteriores, que buscam maior transparência.

O ministro afirmou que “não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”, a manutenção de um ciclo de denúncias envolvendo obras malfeitas, desvios de verbas e apreensões de dinheiro em ações policiais.

Essa última declaração remete à operação Overclean, que revelou um esquema de desvio de emendas direcionadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) da Bahia.

“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, escreve o ministro na decisão.

Oitiva de parlamentares
Na segunda-feira, Dino já havia determinado que a PF tomasse o depoimento de alguns parlamentares, como o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), José Rocha (União-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ). Estes parlamentares haviam solicitado o auxílio do STF devido a problemas no processo de encaminhamento das emendas durante uso da tribuna.

A briga entre Lira e Glauber Braga
O bloqueio das emendas e abertura das investigações reforçam o olhar cauteloso do STF sobre ações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e escancara o clima bélico entre o alagoano e o deputado Glauber Braga, psolista do Rio de Janeiro.

Na tribuna da Câmara dos Deputados, o deputado Braga (PSOL-RJ) afirmou: “Mais uma vez. Ofício assinado, articulado pelo presidente da Câmara, deputado Artur Lira, que modificou a decisão das comissões temáticas da Câmara em relação às emendas, descumprindo a decisão do STF, do ministro Flávio Dino”.

No discurso, o psolista, desafeto antigo de Lira, afirmou que as indicações da Comissão de Legislação Participativa, presidida por ele, foram “excluídas” e atribuiu a ação a uma suposta perseguição do presidente da Câmara.“Será que é pela perseguição do presidente da Câmara à minha pessoa e à minha atuação política? As adições feitas foram destinadas para Alagoas, atendendo ao projeto do presidente da Câmara”.

E completou: “Não me resta outra alternativa a não ser procurar, legalmente, que essa medida seja desfeita”.

Após o desabamento da ponte Juscelino Kubitscheck de Oliveira, que liga os Estados de Maranhão e Tocantins, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) anunciou que irá revisar as diretrizes de monitoramento e fiscalização das pontes federais no Brasil. Uma das principais mudanças será a diminuição do intervalo entre as inspeções, que atualmente ocorrem a cada um ano e meio. Além disso, um sistema foi implementado para centralizar as informações sobre a condição das pontes em todo o país.

Fabrício Galvão, diretor-geral do Dnit, ressaltou que, apesar do desabamento, não havia registros de problemas significativos. A Juscelino Kubitscheck estava classificada na categoria 2, que indica uma condição ruim. Um levantamento recente revelou que 727 pontes estão nas categorias crítica ou ruim, o que representa 12,5% do total de pontes federais.

Em resposta ao acidente, o Dnit formou uma comissão que investigará as causas do colapso da ponte, com um prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos. Galvão mencionou que a estrutura deveria ter sido classificada na categoria 1, a mais crítica, e anunciou que uma nova instrução será divulgada para intensificar o monitoramento das pontes.

O desabamento da ponte resultou na confirmação de quatro mortes até o momento e deixou 13 pessoas desaparecidas. A Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) informou que substâncias químicas foram liberadas no rio Tocantins em decorrência do acidente, levantando preocupações sobre a contaminação ambiental na região.

Iniciativa bacana, nesses dias de espírito fraterno e natalina. Iguaria que surgiu na Itália – e que, em diversas versões, tornou-se presença obrigatória nas mesas dos brasileiros durante o Natal – o panetone virou, também, objeto de uma ação social. É que 2 mil foram produzidos por reeducandos de duas unidades prisionais de Pernambuco, para distribuição para entidades beneficentes e também para compartilhar com aqueles que participaram da fabricação.

A iniciativa resulta de parceria entre o Instituto César Santos (fundador e Chef do Restaurante Oficina do Sabor), o Ceasa e a a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco. Uma ação que merece aplausos e bem diferente das normalmente praticadas no final do ano, cuja maioria consiste na simples distribuição de alimentos.

Quem sabe esses detentos que aprenderam a fazer o panetone não se motivam para montar pequenos negócios a partir do que vivenciaram com a mão na massa? Vamos torcer para que isso aconteça pois, como sabemos, há estabelecimentos prisionais que pouco educam e que são verdadeiras escolas do crime. Além do mais, todos sabem que o ócio é o pior de todos os conselheiros.

Para o chef Cesar Santos, presidente do Instituto, a gastronomia vai além do preparo de alimentos, como muita gente pensa. “Trabalhar na cozinha é missão. Estamos lá para servir o outro e para isso é preciso ter vontade e amor”. Ele torce para que ações como essa contribuam para dar algum sentido à vida de pessoas que pagam por crimes que cometeram e que, muitas vezes, ficam sem perspectivas de mudança e pouco valor dão à própria existência.

“A gastronomia muda vidas. Mudou a minha e sei que pode mudar a de muita gente”, completa. Ele crê no resultado da ação. ”Percebemos o orgulho dos reeducandos e reeducandas em aprender a fazer o panetone, uma nova função que levarão para a vida. É uma chave que vira e permite ver o mundo de uma outra forma”, diz César.

A oficina para fabricação de panetones aconteceu na unidade prisional masculina de Itaquitinga e na feminina de Abreu e Lima. “Foi uma semana intensa, de muito trabalho, mas de satisfação imensa”, afirma Rogério Ribeiro. “Poder estar junto desses reeducandos e ensinar um ofício, trocar experiência e mostrar que é possível ter uma nova vida é uma prova de que todo mundo tem uma segunda chance”, completa. Itaquitinga fica a 84 quilômetros do Recife. Abreu e Lima se situa na Região Metropolitana. Do Oxe Recife.

O secretário de Comunicação de Caruaru, Thiago Azevedo, participou do Cidade Entrevista, da Rádio Cidade, 99,7, desta terça-feira (24).

Durante o programa conduzido pelos jornalistas André Santiago, Marco Aurélio Freire e Victória Oliveira, ele destacou os avanços obtidos pela Secom, ao longo da gestão do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, bem como apresentou novidades a serem adotadas pela pasta, no próximo mandato municipal.

“O desafio em termos de Comunicação é condizente ao tamanho de uma cidade do porte de Caruaru, ou seja, enorme, mas sob o aval do prefeito Rodrigo Pinheiro, conseguimos reorganizar a Secom e obtivemos vários avanços em pouco mais de dois anos e nove meses de trabalho”, destacou Thiago.

Sob a condução do secretário, o setor de comunicação da Prefeitura de Caruaru foi bastante impulsionado com a criação da Preftv, o reordenamento das assessorias de imprensa e o fortalecimento do setor de comunicação digital.

“Implantaremos várias novidades ao longo do próximo mandato do prefeito Rodrigo priorizando o acesso cada vez maior em termos de informações para toda população. Nosso intuito é de nos aproximarmos ainda mais dos caruaruenses e de suas demandas movimentando todos os setores da Secom”, acrescentou o secretário.

“Com carinho e gratidão, celebramos o esforço dos nossos educadores, fundamentais para o desenvolvimento da nossa cidade. É emocionante ver os frutos do trabalho de quem cuida com dedicação das nossas crianças e jovens. Parabéns a todos pelo compromisso com o futuro de Serra Talhada!”, destacou a prefeita Márcia Conrado.

O projeto Avança + Serra, instituído pela Lei nº 1.966/2023, tem como objetivo valorizar professores e equipes pedagógicas que atingiram metas em Língua Portuguesa e Matemática no SAEPE 2023. “A iniciativa também incentiva práticas inovadoras de ensino e reconhece experiências bem-sucedidas nas escolas municipais. Este ano, o município investiu R$ 520 mil em bonificações, com valores proporcionais ao desempenho e tempo de serviço dos profissionais”, frisou o secretário de Educação, Edmar Júnior.

A educação de Serra Talhada segue em pleno crescimento, como comprova o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2024, divulgado pelo MEC. O município alcançou a marca de 6,3, superando as médias estadual (6,2) e nacional (6,0), reafirmando o compromisso com a qualidade do ensino público e o protagonismo de professores e gestores nesse avanço.

O governo federal publicou nesta terça-feira (24) o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública para regular o uso da força por policiais de todo o país. O texto foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU).

Entre os principais pontos, a publicação diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.

➡️Também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:

* pessoa desarmada que esteja em fuga;
* e veículo que desrespeite o bloqueio policial.

Nos dois casos, o uso de arma será válido se houver risco ao profissionalde segurança ou a terceiros.
Essas diretrizes específicas são semelhantes ao que já estava disposto em uma norma anterior do Ministério da Justiça, que estava em vigor desde 2010.

➡️Outro trecho do decreto diz que é necessário que haja planejamento nas operações e que as ações sejam realizadas adotando medidas para “prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas”.

No entanto, a publicação não traz as regras detalhadas. O texto apresenta princípios gerais e prevê que normas complementares serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça.

O g1 apurou que esse detalhamento será feito por meio de uma portaria de Lewandowski que foi discutida ao longo de 2024 com especialistas em segurança pública e policiais.

Na prática, o decreto assinado agora pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garante poderes à pasta comandada por Ricardo Lewandowski para detalhar novas regras sobre os temas.

As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais (que atuam nos presídios).

Mas está previsto que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto”.

As normas são obrigatórias para a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal (que atua nos presídios federais), corporações subordinadas ao governo federal.
A nova norma sobre uso da força policial tem o objetivo de atualizar uma portaria do Ministério da Justiça que foi editada em 2010.

?Além de atualizar o texto, ela traz novidades como a regulamentação sobre o uso de algemas, a necessidade de planejamento e filmagem de grandes operações — pontos que deverão estar na portaria que será publicada pelo ministério — e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força que vai produzir informações sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais.

Veja os principais pontos:

Uso da força

➡️Segundo as novas regras, um policial ou agente de segurança poderá usar a força:

* quando outros recursos não forem suficientes;
* e o nível de força utilizado seja compatível com a ameaçaapresentada pela pessoa envolvida.

O texto traz que o policial, ao empregar força, deve agir sempre “com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. E ele deve assumir a responsabilidadecaso haja uso inadequado.

➡️Os profissionais de segurança pública também não podem discriminar qualquer pessoa com base em:

* raça
* etnia
* cor
* sexo
* orientação sexual
* língua
* religião
* opinião política ou de outra natureza
* nacionalidade
* origem social
* deficiência
* situação econômica”

Segundo o documento, caberá ao Ministério da Justiça “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país”.

➡️O texto também prevê que o Ministério da Justiça crie um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Será um grupo com participação da sociedade civil que vai monitorar e centralizar dados sobre os números de mortes causadas por policiais e sobre mortes de policiais.

Capacitação

A capacitação dos profissionais de segurança está prevista no decreto publicado hoje. Eles serão obrigados afazer anualmente algum tipo de treinamento sobre o uso da força.

➡️Além disso, os procedimentos adequados de emprego de arma de fogo e outros instrumentos não letais deve ser apresentado no conteúdo abordado nos treinamentos.

Fonte: G1.