STF – RE – Tema 968 RG: Constitucionalidade da previsão de Lei nº 9.717/1988, as medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos RPPS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 13 de dezembro de 2024, o Recurso Extraordinário 1.007.271, declarando a constitucionalidade das medidas sancionatórias previstas na Lei nº 9.717/1998 para entes federativos que descumprirem critérios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A decisão reverteu um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia afastado a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e proibido sanções.

A tese vencedora, liderada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, confirmou que a União pode aplicar sanções aos entes que desrespeitarem normas dos RPPS, desde que haja possibilidade de controle judicial. O ente fiscalizado pode contestar tecnicamente a existência de déficit atuarial ou demonstrar a viabilidade de um plano alternativo para garantir a sustentabilidade do regime.

O STF destacou que o controle externo eficaz depende das sanções e que decisões judiciais contrárias têm causado desorganização nos RPPS. A autonomia dos entes federativos foi considerada compatível com a atuação da União, pois está alinhada ao dever de responsabilidade fiscal e ao direito à previdência social dos servidores públicos.

Por fim, o STF recomendou ao Executivo Federal a criação de um plano para regularizar os regimes próprios que descumpriram normas devido a decisões judiciais anteriores. Essa decisão reforça o papel da União na gestão e fiscalização das normas previdenciárias, buscando garantir o equilíbrio e sustentabilidade dos sistemas previdenciários no país.

Por: André Gusmão – Advogado

Raquel Lyra e a virada de chave na política

A governadora Raquel Lyra promoveu um movimento estratégico ao nomear 22 ex-prefeitos para a assessoria especial do governo, número que deve chegar a 70 até o final de semana. O gesto foi interpretado como uma inflexão política relevante após dois anos à frente do Palácio do Campo das Princesas, período em que sua gestão esteve mais focada na administração do que na articulação política.

A prática de acomodar ex-prefeitos em funções estratégicas dentro do governo não é novidade em Pernambuco. Os governadores que antecederam Raquel Lyra utilizaram essa mesma estratégia para garantir capilaridade política, fortalecendo suas bases no interior do estado e ampliando a defesa das pautas palacianas. Na prática, a governadora constrói um exército político capaz de atuar diretamente na interlocução com lideranças regionais, um passo importante para quem pretende consolidar sua influência e viabilizar a reeleição. [Ler mais …]

Em seu primeiro compromisso desta quarta-feira (29) em Petrolina, no Sertão do São Francisco, a governadora Raquel Lyra vistoriou, ao lado do ministro dos Transportes, Renan Filho, as obras da BR-407. A intervenção, que faz parte das prioridades do Novo PAC, conta com investimentos do governo federal da ordem de R$ 131 milhões e inclui a duplicação da via, a construção de um viaduto, uma nova ponte sobre o Riacho Vitória e uma rotatória. Com metade das obras finalizadas, a previsão é que a conclusão total aconteça até dezembro de 2025, segundo o Ministério dos Transportes.

“Sabemos da pujança da economia dessa região, a questão da fruticultura, a força do desenvolvimento e a necessidade de, em vez da ponte nos separar, nos unir. O grande papel do governo federal é garantir o desenvolvimento regional. Pernambuco tem uma necessidade muito grande de melhoramento da malha rodoviária do Estado, e o nosso governo tem trabalhado muito nesse quesito”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Durante a visita, o ministro destacou a importância de Pernambuco para o desenvolvimento do Nordeste. “Estou aqui para garantir que as obras sejam concluídas até o final do ano. A governadora tem sido uma grande parceira no apoio aos trabalhos do governo federal em todo o Estado. Em dezembro, voltaremos a Petrolina para entregar as obras e celebrar com uma grande festa”, ressaltou Renan Filho.

Para o prefeito de Petrolina, Simão Durando, esta é uma obra que vai preparar Petrolina para o futuro. “Essa é uma grande obra de mobilidade urbana. Ela vai transformar a cara da cidade de Petrolina, principalmente em vários bairros periféricos. São 11 quilômetros que vão transformar e impactar a nossa cidade”, frisou. A governadora e o ministro também acompanharam as obras do alargamento da Ponte Presidente Dutra (Ponte Picolé), em Juazeiro, na Bahia.

Acompanharam a comitiva os deputados federais Lucas Ramos e Fernando Coelho Filho; os prefeitos Evilásio Mateus (Araripina), George Duarte (Santa Maria da Boa Vista), Catarina Garziera (Lagoa Grande), Corrinha de Geomarco (Dormentes) e Andrei Gonçalves (Juazeiro da Bahia); o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes (Dnit/PE), Bruno Lezan; o presidente da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Guilherme Coelho; além de lideranças políticas da região.

Também participaram os secretários estaduais Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico), Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura) e Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação).

AGENDA — Nesta quinta-feira (30), a governadora Raquel Lyra concede entrevista à imprensa. Às 14h30, inaugura, com representantes na Neoenergia, a Subestação Petrolina III, com investimento de R$ 21,4 milhões, beneficiando 85 mil pessoas. Às 16h, entrega notebooks a 115 professores do programa PE + Digital, que, no total, vai beneficiar mais de 12 mil servidores com investimento de R$ 44 milhões.

O prefeito João Campos, em parceria com o governo federal, assinou, nesta quarta-feira (29), o Acordo de Adesão ao Plano Juventude Negra Viva (PNJV). O encontro, que aconteceu em seu gabinete, contou com a presença da ministra de Igualdade Racial do Brasil, Anielle Franco, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. A adesão ao projeto reforça compromissos para a execução de políticas públicas de enfrentamento ao racismo e às vulnerabilidades sociais que afetam a juventude negra.

“Estamos num tempo em que não só é importante falar, mas também fazer. Então, quando celebramos um acordo de adesão com a iniciativa nacional, entendemos a importância histórica de se fazer isso, ainda mais hoje, onde precisamos estar dizendo o óbvio várias vezes para o óbvio ser compreendido”, disse o prefeito João Campos durante a ocasião. “A vontade política, uma coisa aparentemente óbvia, também é muitas vezes mal praticada. Usa-se da força política para fazer o que não se deve. E aqui, hoje, espero que estejamos fazendo aquilo que deve ser feito, reparando e garantindo direitos, principalmente para quem é jovem. Estamos aqui pela luta de muita gente”, afirmou.

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PP fortalece apoio a Raquel Lyra e amplia espaço na Alepe

O Partido Progressistas (PP) deu mais um passo para consolidar sua influência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e fortalecer sua aliança com a governadora Raquel Lyra. Em reunião nesta terça-feira (28), a bancada estadual da sigla aprovou a formação de um segundo bloco governista na Casa, sob a liderança do deputado Kaio Maniçoba. A iniciativa reflete uma articulação direta com o Palácio do Campo das Princesas e visa ampliar a atuação do partido dentro da base governista.

O movimento tem o aval do deputado federal Eduardo da Fonte, uma das principais lideranças do PP no estado. Para ele, a nova configuração permitirá uma atuação mais incisiva em pautas estratégicas para Pernambuco. “A governadora Raquel Lyra tem realizado um trabalho essencial para o desenvolvimento do estado, e o PP segue ao lado dela nessa missão. O novo bloco permitirá uma atuação mais ampla e efetiva em pautas importantes para Pernambuco”, destacou.

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A Câmara Municipal de Nazaré da Mata deu um passo histórico em direção à qualificação do Legislativo local. Nesta segunda-feira (28), o presidente da Casa, José Edson, anunciou a criação da primeira Escola do Legislativo do município. O anúncio foi realizado durante uma reunião com o Conselheiro e Diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dr. Dirceu Rodolfo, e o Superintendente da Escola do Legislativo de Pernambuco, o ex-deputado Zé Humberto.

A Escola do Legislativo de Nazaré da Mata surge com o objetivo de promover a capacitação de servidores públicos, vereadores e da população em geral, fortalecendo a educação cidadã e contribuindo para uma gestão pública mais eficiente. Durante o encontro, José Edson firmou importantes parcerias com a Escola de Contas do TCE e a Escola do Legislativo de Pernambuco, que oferecerão suporte técnico e pedagógico às ações que serão desenvolvidas.

“Essa iniciativa inédita no nosso município reforça nosso compromisso com a transparência, a qualificação e o envolvimento da população nas questões públicas. Estamos construindo um Legislativo mais forte e preparado para os desafios do futuro”, destacou José Edson.

A Escola do Legislativo se consolidará como um espaço de formação e troca de conhecimento, aproximando ainda mais o Legislativo da sociedade e fomentando o debate sobre políticas públicas e cidadania. Com essa ação, Nazaré da Mata demonstra seu compromisso com a valorização do serviço público e a transparência na gestão.

A prefeita de Olinda, Mirella Almeida (PSD), recebeu, nesta terça-feira (28/01), o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson. Durante o encontro, que também contou com a participação do gestor de Jaboatão, Mano Medeiros (PL), ambos discutiram parcerias para ampliar o turismo religioso na Marim dos Caetés e no município jaboatonense.

Com a linha da realização de ações em articulação metropolitana, o diálogo serviu para a garantia de maior proximidade entre os dois municípios e a Igreja Católica. Também foi tratada na reunião a valorização da festividade de São Salvador do Mundo, padroeiro de Olinda. A celebração é realizada em agosto.

“Olinda tem o turismo religioso como uma grande potencialidade. Além das igrejas do Sítio Histórico, a cidade possui locais como o Santuário Mãe Rainha, em Ouro Preto, que recebe milhares de fiéis todos os anos. Queremos incentivar a cultura e garantir que mais pessoas conheçam a rica história de Olinda”, afirmou Mirella.

Também participaram da reunião o vice-prefeito de Olinda, Chiquinho (Solidariedade), o secretário de Governo do município, Júlio César, e a primeira-dama de Jaboatão, Andréa Medeiros.

Após polêmica em Porto Alegre envolvendo performance teatral com imagem de Jesus, vereador do PL anuncia projeto de lei para proteger os valores religiosos e combater ataques à fé cristã.

O vereador Gilson Filho, do Partido Liberal, publicou, nesta terça-feira (28), um vídeo nas redes sociais para anunciar que apresentará um projeto de lei na Câmara Municipal do Recife para multar em até R$ 1 milhão quem agredir a fé cristã. A proposta surge após o parlamentar assistir a um vídeo de um evento carnavalesco realizado por um coletivo teatral de Porto Alegre, o Bloco da Laje, que vem gerando polêmica em todo o país.

No vídeo, um homem usando uma coroa de espinhos, colorida com as cores da bandeira LGBTQIA+, realiza um striptease, fazendo referência à imagem de Jesus Cristo de forma considerada por muitos como ofensiva. O ato, que ocorreu no contexto de uma performance artística, provocou indignação em diversos grupos religiosos. [Ler mais …]